Questões de Repartição Constitucional das Receitas Tributárias para Concursos com Gabarito

11 Q669636 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

São devidos ao município de domicílio de Maurício 50% do produto da arrecadação do IPVA, independentemente do local de licenciamento do veículo.

Certo
Errado

12 Q671953 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com o texto constitucional, parcela da arrecadação do imposto de renda e do IPI destina-se ao fundo de participação dos estados e dos municípios. Consoante leis complementares vigentes, na definição da proporção destinada a cada município, considera-se

I a área geográfica do município.

II o fato de o município ser capital ou não.

III a renda per capita dos habitantes do município. IV o tempo de existência do município.

V a população do município.

Estão certos apenas os itens

a) I, II e IV.
b) I, II e V.
c) I, III e IV.
d) II, III e V.
e) III, IV e V

13 Q710993 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP

Na repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios

a)
22,5% (vinte e dois e meio por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
b)
25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
c)
49% (quarenta e nove por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.
d)
50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
e) 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativam ente aos imóveis neles situados, quando fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

14 Q267715 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

a) O estado-membro é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de restituição de imposto de renda ajuizada por servidor estadual, pois o fato de pertencer ao ente estadual o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre pagamentos feitos a servidores, não retira a natureza de tributo federal do mencionado imposto.
b) Pertencem aos municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da chamada competência residual, conforme previsão constitucional.
c) Pertencem aos estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
d) É vedada, em regra, a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos pela Constituição Federal aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

16 Q134817 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

Pertencem aos Municípios, dentre outros, o produto da arrecadação dos seguintes impostos: imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, respectivamente, na seguinte proporção:

a) vinte e cinco por cento; e cinqüenta por cento.
b) trinta e cinco por cento; e quarenta e cinco por cento.
c) quarenta e sete por cento; e vinte e três por cento.
d) cinqüenta por cento; e trinta e cinco por cento.
e) cinqüenta por cento; e vinte e cinco por cento.

17 Q226038 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Sobre a repartição das receitas tributárias, assinale a opção errada.

a) Pertence aos Municípios o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza referente a rendimentos pagos a seus servidores.
b) No federalismo fiscal, a partilha das receitas de tributos ocorre com a atribuição de competência para criação e pela partilha do produto da arrecadação.
c) Pertence aos Municípios cinquenta por cento da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativos aos imóveis situados em seus territórios.
d) Ocorrendo partilha do produto da arrecadação há também partilha de competência tributária.
e) Parte dos recursos arrecadados pelo imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é destinada a formação do Fundo de Participação dos Municípios.

20 Q146289 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Analista Judiciário Contabilidade, TRT 18a Região, FCC

Em relação à repartição das receitas públicas, é correto afirmar:

a) A União não transfere recursos para os Municípios, apenas para os Estados.
b) A arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPV é dividida entre a União e o Estado da Federação onde o veículo foi emplacado, cabendo ao Estado 20% do total.
c) Os Estados da Federação transferem 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios de sua jurisdição, proporcionalmente ao valor adicionado apurado em cada um.
d) A União entregará 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
e) O Imposto Territorial Rural (ITR) tem sua arrecadação dividida entre os Estados e os Municípios, de acordo com a área da propriedade rural considerada improdutiva.

Questões de Concursos: Repartição Constitucional das Receitas Tributárias

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