Questões de Repartição de Competências Constitucionais para Concursos com Gabarito

11 Q167726 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Sobre o processo e julgamento do Governador de Estado por crime de responsabilidade, é correto afirmar que

a) se trata de matéria a ser disciplinada no âmbito da Constituição Estadual.
b) cabe aos Estados legislar sobre a matéria, desde que lei complementar da União expressamente autorize.
c) se aplica, no que couber, o regime dispensado ao Presidente da República em face do princípio da simetria federativa.
d) é, segundo a ordem jurídica vigente, competência da Assembleia Legislativa do Estado julgar o Governador por crime de responsabilidade.
e) compete aos Estados, na ausência de legislação federal, dispor sobre a matéria no exercício da competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades.

12 Q226771 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador, TCE AP, FCC

Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual

a) poderá ser promulgada apenas após a edição de lei complementar federal que fixe normas para cooperação entre os entes da Federação para tratar da matéria.
b) será inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.
c) será compatível com a Constituição da República, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matéria.
d) poderá contemplar normas gerais e específicas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matéria.
e) será revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matéria, por se tratar de competência legislativa suplementar do Estado.

13 Q222418 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No tocante à organização do Estado brasileiro e à distribuição de competências entre os entes da Federação, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento do STF, uma lei estadual que obrigasse médicos públicos e particulares a notificarem a secretaria estadual de saúde os casos de câncer de pele seria inconstitucional por invadir a competência privativa da União.
b) Segundo entendimento do STF, a lei estadual que disponha sobre a contratação de controladores de velocidade de veículos para fins de fiscalização nas rodovias estaduais é inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
c) O acórdão do tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município desafia a interposição de recurso extraordinário ao STF.
d) De acordo com o STF, é constitucional lei estadual que confere ao TC do estado a competência para, diretamente ou por intermédio do MP especial, executar as próprias decisões, quando imponham sanções de natureza patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos.
e) Foram convalidados, no âmbito da CF, os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31/12/2006, de acordo com os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo estado à época da criação.

15 Q169423 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Bibliotecário, AGU, IDECAN

Com relação à competência privativa da União para legislar , é INCORRETO afirmar que compete privativamente à União legislar sobre

a) registros públicos.
b) comércio exterior e interestadual.
c) organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
d) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
e) florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

17 Q227570 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador, PGE MT, FCC

Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado às empresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica.

Nessa hipótese, referida lei seria

a) inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar.
b) constitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
c) constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
d) inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
e) constitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados.

Questões de Concursos: Repartição de Competências Constitucionais

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11 Q167726 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

12 Q226771 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador, TCE AP, FCC

13 Q222418 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

14 Q191576 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPE

15 Q169423 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Bibliotecário, AGU, IDECAN

16 Q224157 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador, TCE AL, FCC

17 Q227570 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador, PGE MT, FCC

18 Q191737 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Administrador, SESACRE, FUNCAB

19 Q161786 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

20 Q227253 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE