Questões de Responsabilidade Civil da Administração Pública para Concursos com Gabarito

111 Q412860 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV

Marcos Túlio, motorista de ônibus da empresa "Mais Bus", concessionária de serviço municipal de transporte de passageiros, ao se desviar de uma placa de metal que se desprendeu de um caminhão à sua frente, acabou por atropelar Cícero, ciclista, que usava a faixa exclusiva para bicicletas. Considerando o caso exposto, assinale a afirmativa correta.

a) A responsabilidade pela reparação dos prejuízos recai apenas sobre o Município, ente concedente do serviço público, de forma objetiva.
b) A responsabilidade pela reparação dos prejuízos recai apenas sobre a empresa de ônibus, concessionária do serviço, de forma objetiva.
c) A responsabilidade da empresa de ônibus, concessionária do serviço, é subjetiva, tendo em vista que Cícero não era usuário do serviço.
d) A responsabilidade da empresa de ônibus, concessionária do serviço, é objetiva, podendo o Município responder de forma subsidiária.
e) Tanto a empresa de ônibus quanto o Município respondem de forma objetiva e solidária pelos prejuízos causados a Cícero.

113 Q411440 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Perito Criminal, Polícia Científica do Paraná PR, IBFC

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a responsabilidade objetiva do Estado.

a) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros
b) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros com dolo
c) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros com culpa
d) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não havendo direito de regresso
e) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros só havendo direito de regresso no caso de dolo

114 Q394597 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que os seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

a) Correta a assertiva.
b) Incorreta a assertiva, porque as pessoas jurídicas de direito público não respondem por danos causados pelos seus agentes a terceiros.
c) ), é restrita às pessoas jurídicas de direito público e não extensiva às de direito privado, mesmo que prestem serviços públicos.
d) Incorreta a assertiva, porque em tais casos não cabe o direito de regresso, mesmo se houver dolo ou culpa do agente responsável.
e) Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade aquiliana, em tais casos, depende sempre da prévia prova de ter havido dolo ou culpa, por parte do agente causador do dano.

118 Q398500 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

Considerando-se a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que

a) o Estado responde pelo ato lesivo praticado por seu agente, ainda que este não tenha agido com dolo ou culpa.
b) o direito de ação regressiva contra o agente causador do dano é imprescritível.
c) a ação de regresso contra o agente causador do dano, verificados os demais requisitos, pode ser proposta mesmo que o Estado ainda não tenha efetivado o pagamento da indenização a que foi condenado ou que resulte de acordo administrativo.
d) o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público prescreve em cinco anos.
e) o Estado somente responde se agiu com culpa nos danos causados por fenômenos da natureza.

119 Q409153 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC

A Administração do Tribunal de Justiça contratou motoristas, em regime temporário, para condução das viaturas oficiais destacadas para os desembargadores que residem fora da Capital, a fim de viabilizar o transporte dessas autoridades nos dias de sessão. Em um desses dias, após o desembarque da autoridade pública, no trajeto para o local onde funcionavam as instalações administrativas das Câmaras do Tribunal, a viatura colidiu com um ônibus, tendo ocorrido danos em ambos os veículos. Diante desse cenário, no que concerne à responsabilidade extracontratual do Estado,

a) não haverá responsabilização atribuída aos condutores ou proprietários dos veículos, tendo em vista que ambos pertencem a entes públicos, ainda que de esferas diferentes, não se aplicando a lógica da responsabilidade objetiva reciprocamente.
b) poderá haver responsabilização dos entes públicos, mas em razão da natureza jurídica destes, será obrigatório perquirir sobre a culpa dos agentes envolvidos, já que incidirá a modalidade subjetiva de responsabilidade extracontratual.
c) o motorista da viatura estadual não pode ser considerado agente público para fins de responsabilização extracontratual do Estado em razão de possuir vínculo de trabalho temporário, razão pela qual a solução da questão deve se dar considerando a propriedade do veículo, não se aplicando a responsabilidade objetiva.
d) não incide a norma constitucional que versa sobre responsabilidade extracontratual do Estado, ficando restrita ao Município, titular do serviço público de transporte urbano, porque o Tribunal de Justiça não integra a Administração Pública, mas sim o Poder Judiciário, que é o legitimado passivo da ação.
e) aplica-se a responsabilidade objetiva em relação aos entes públicos, sendo indispensável, no caso, apurar o nexo de causalidade entre os danos gerados pelo acidente e a conduta que o ocasionou, independentemente de estar ou não caracterizada culpa dos condutores, admitindo-se, no entanto, a incidência de excludentes de responsabilidade.

120 Q407035 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Titular de Serviços e Notas e de Registros, TJRJ RJ, CETRO

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, acerca da responsabilidade civil do estado, do Notário e do funcionário da serventia extrajudicial, diante da ocorrência de autenticação de assinatura falsa, assinale a alternativa correta.

a) A responsabilidade civil é objetiva para o Estado e para o funcionário da serventia extrajudicial, em qualquer circunstância.
b) A responsabilidade civil é subjetiva para o funcionário da serventia extrajudicial e para o Notário, em qualquer circunstância.
c) A responsabilidade civil é objetiva para o Notário e subsidiária para o Estado.
d) A responsabilidade civil é subsidiária para o Notário e objetiva para o Estado.
e) A responsabilidade civil é objetiva apenas para o funcionário da serventia extrajudicial e subsidiária para o Notário.

Questões de Concursos: Responsabilidade Civil da Administração Pública

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111 Q412860 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV

112 Q407576 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPE

113 Q411440 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Perito Criminal, Polícia Científica do Paraná PR, IBFC

114 Q394597 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública

115 Q399574 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

116 Q406492 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

117 Q411393 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

118 Q398500 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

119 Q409153 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC

120 Q407035 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Titular de Serviços e Notas e de Registros, TJRJ RJ, CETRO