Questões de Responsabilidade Civil da Administração Pública para Concursos com Gabarito

22 Q413558 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC

Cinco alunos de determinada escola pública estadual, beneficiados por transporte escolar gratuito custeado pelo Estado, durante o percurso entre a unidade escolar e as respectivas residências, sofreram danos físicos, alguns de grande proporção, em razão de acidente de veículo envolvendo a van escolar que os conduzia. Em razão destes fatos, os pais dos acidentados procuraram a Defensoria Pública para responsabilizar o Estado, responsável pelo transporte, que

a) responde subjetivamente pelos danos causados aos alunos, na hipótese de comprovação de culpa do motorista da van, por se tratar de transporte gratuito.
b) não reponde pelos danos causados aos alunos, que devem acionar o responsável direto pelo acidente, na hipótese de ser comprovada culpa concorrente de terceiro.
c) responde pelos danos causados aos alunos de forma objetiva, desde que o referido serviço de transporte não seja prestado por concessionária de serviço público, hipótese em que apenas esta responde objetivamente pelos danos.
d) responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados aos alunos, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e os prejuízo sofridos pelos mesmos, cabendo ao ente público mover ação de regresso contra o responsável direto nos casos de dolo ou culpa.
e) responde subjetivamente pelos danos causados aos alunos, sendo necessária, na hipótese, a comprovação de dolo ou culpa do motorista da van, servidor público em desvio de função.

25 Q392674 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Policial Civil Escrivão, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.

Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Se Demétrio for punido administrativamente, sem direito de defesa, com pena de suspensão, por ter provocado o acidente, poderá ajuizar mandado de segurança visando anulá-la.

Certo
Errado

27 Q413446 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC

A expressão “garantidor universal” refere-se ao Estado. É utilizada pela doutrina brasileira e referida em acórdãos do Supremo Tribunal Federal e expressa:

a) O entendimento de que o Estado não pode ser responsabilizado objetivamente, em toda e qualquer situação, nos casos de omissão. Nessa hipótese, defende-se a responsabilidade subjetiva, com inversão do ônus da prova, comprovando-se a omissão ou serviço mal realizado ou não realizado.
b) O entendimento de que o Estado não pode assegurar a nomeação de todos os candidatos classificados por meio de concurso público. A nomeação dependerá da conveniência e da necessidade administrativa.
c) O entendimento de que a administração pública, pela sua natureza, deverá garantir o atendimento de todas as necessidades básicas previstas pelo artigo 5º e 6º da Constituição Federal de 1988.
d) A denominação utilizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal para designar a característica orçamentária de abarcamento de todas as receitas e despesas públicas na mesma peça orçamentária.
e) A designação da característica típica das cláusulas de garantia nos contratos administrativos.

28 Q400078 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico do Seguro Social, INSS, FCC

Expedida certidão falsa por uma repartição pública federal, não foi possível esclarecer qual servidor cometeu o ato ilícito, mas graves prejuízos sofreram algumas pessoas, em razão dele. Neste caso, a União

a) responde objetivamente pelos prejuízos causados, desde que demonstrado o nexo causal entre esse ato e os danos sofridos.
b) responde objetivamente pelos prejuízos causados, independentemente da demonstração de nexo causal entre esse fato e os danos sofridos.
c) responde subjetivamente pelos prejuízos causados, desde que demonstrado o nexo causal entre esse fato e os danos sofridos e a conduta culposa do servidor.
d) não responde pelos prejuízos causados, porque a hipótese configura conduta dolosa de servidor público.
e) não responde pelos prejuízos causados, até que seja apurada a autoria do ato ilícito, ainda que comprovado ter sido a certidão expedida pela repartição pública.

30 Q411944 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Determinado motorista de uma empresa de transporte coletivo de pessoas causou, sem dolo ou culpa, um acidente de trânsito, o qual provocou danos materiais aos passageiros e a pessoas que transitavam na rua. O serviço de transporte coletivo tinha como fundamento um contrato de concessão da empresa de transporte com a administração pública, de modo que os passageiros eram usuários do serviço prestado pela empresa e as pessoas que transitavam na rua não tinham qualquer relação contratual decorrente do serviço prestado pela empresa.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado.

a) A responsabilidade civil da empresa é objetiva, visto que decorre da aplicação da teoria do risco integral. Desse modo, é suficiente para sua configuração a demonstração da conduta, do resultado e do nexo causal.
b) A empresa será responsabilizada de forma objetiva tanto no que tange aos usuários quanto aos não usuários do serviço, uma vez que, embora não seja pessoa jurídica de direito público, ela atua por delegação do Estado na prestação de serviço público.
c) Será incabível indenização para os passageiros e os transeuntes, uma vez que o motorista agiu sem dolo ou culpa e, portanto, não cometeu ato ilícito.
d) A responsabilidade civil da empresa é objetiva para os danos provocados aos usuários do serviço público; contudo, em relação aos transeuntes, a responsabilidade civil da empresa é subjetiva, aplicando-se as regras das relações jurídicas extracontratuais.
e) A responsabilidade civil da empresa é subjetiva, o que requer a existência de dolo ou culpa do motorista para o surgimento do direito à reparação dos danos.

Questões de Concursos: Responsabilidade Civil da Administração Pública

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21 Q409130 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico em Assuntos Educacionais, DPU, CESPE CEBRASPE

22 Q413558 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC

23 Q396826 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista de Comércio Exterior, Ministério do Desenvolvimento, CESPE CEBRASPE

24 Q413336 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Consultor Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN

25 Q392674 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Policial Civil Escrivão, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

26 Q396048 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE

27 Q413446 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC

28 Q400078 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico do Seguro Social, INSS, FCC

29 Q404481 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista de Comércio Exterior, Ministério do Desenvolvimento, CESPE CEBRASPE

30 Q411944 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE