Questões de Responsabilidade Civil da Administração Pública para Concursos com Gabarito

41 Q409186 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico de Atividades de Suporte I, Conselho Regional de Medicina BA, IADES

Considere hipoteticamente que Gabriel, servidor público estadual, enquanto dirigia veículo oficial em serviço, utilizava-se de seu smartphone para conversar com seus familiares por intermédio de aplicativo de conversas por texto e, em virtude da desatenção às regras de trânsito, causou um acidente de trânsito, invadindo uma loja e ocasionando ao comerciante diversos prejuízos de ordem material.

Com base nessa situação, assinale a alternativa correta.

a) O Estado não terá nenhuma responsabilidade pelos danos ocasionados. As pessoas que tiveram prejuízo com o acidente deverão buscar indenização direta e exclusivamente de Gabriel.
b) O Estado só terá responsabilidade se for comprovado que o agente público, Gabriel, agiu com dolo, tendo em vista que, nos danos originados por culpa, não há previsão legal para reparação.
c) O Estado responderá pelos danos causados, vedandose o direito de regresso do Estado contra Gabriel nos casos de culpa.
d) As pessoas que tiveram prejuízo com o acidente deverão recorrer ao Poder Judiciário para reparação dos prejuízos. Deverão, obrigatoriamente, ser ajuizadas duas demandas, a primeira contra o Estado, na qual será cobrada metade dos prejuízos, e a segunda contra Gabriel, em que será cobrada a outra metade dos prejuízos.
e) O Estado responderá pelos danos causados pelo agente público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

42 Q392037 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

or ter sido atropelado por um veículo coletivo de transporte urbano de propriedade da firma Satélite Ltda., conduzido por um de seus motoristas, um cidadão sofreu graves lesões corporais, de que resultou deformidade permanente. Restou comprovado que o acidente não ocorrera por culpa exclusiva da vítima.

Diante da situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Na situação em apreço, se a vítima de acidente não era passageiro do coletivo imediatamente antes do acidente, não incidirá no caso a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva da concessionária de transporte coletivo.

Certo
Errado

44 Q412578 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV

João, Oficial da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi designado para cumprir diligência fiscalizatória em evento que consiste em show com a participação de público adolescente. Chegando ao local, agindo de forma culposa, João se excedeu e retirou do show o adolescente Antônio, alegando que o rapaz estava desacompanhado de seus responsáveis, quando, na verdade, seu pai apenas tinha ido ao banheiro. Diante dos danos morais (frustração) e materiais (valor do ingresso do show) sofridos por Antônio, ele procurou a Defensoria Pública e propôs ação indenizatória em face do:

a) João, como pessoa física, por sua responsabilidade civil objetiva e direta;
b) Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por sua responsabilidade civil objetiva;
c) Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por sua responsabilidade civil subjetiva;
d) Estado de Santa Catarina, por sua responsabilidade civil objetiva;
e) Estado de Santa Catarina, por sua responsabilidade civil subjetiva.

45 Q402325 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública

Maria, cidadã brasileira, estava andando na calçada quando foi atropelada por um ônibus da concessionária X. Diante disso, é correto afirmar que o Estado responde pelo dano causado à Maria de forma

a) subjetiva, na medida da culpabilidade de Maria.
b) acessória, uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado.
c) objetiva, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável pelos danos.
d) objetiva, mas apenas acessória, uma vez que quem praticou o ato foi a concessionária.
e) subjetiva, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável pelos danos.

47 Q395092 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Administrador, Ministério do Esporte, CESPE CEBRASPE

Em setembro de 2008, Marcelo, motorista de entidade da administração pública, estava dirigindo carro oficial quando colidiu com um veículo particular. O chefe imediato de Marcelo foi logo informado do fato e solicitou a realização de perícia, que foi ao local e, ao examinar os veículos e ouvir testemunhas, verificou que a culpa pelo abalroamento fora de Marcelo. A administração então condicionou a indenização do particular ao término do processo administrativo disciplinar de Marcelo. Em face da situação acima apresentada, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade civil da administração será, no caso em questão, aferida sob a modalidade objetiva.

Certo
Errado

48 Q400899 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Defensor Público Substituto, Defensoria Pública do Estado do Ceará CE, CESPE CEBRASPE

Considere que as seguintes situações hipotéticas tenham ocorrido em determinada unidade da Federação.

I Em junho de 2007, durante rebelião em um presídio, Antônio, José e Pedro, presos condenados por homicídio, fugiram por um túnel cavado sob a cama de um deles em um dos pavilhões de detenção. Um mês após a rebelião, um detento de nome Francisco foi assassinado por Otávio, outro preso, por vingança, em decorrência de luta pelo controle do tráfico de entorpecentes no referido prédio. Um ano após a rebelião, José cometeu latrocínio nas proximidades do tribunal de justiça do estado, ocasião em que foi preso e reconduzido ao presídio. A vítima do latrocínio deixou viúva e dois filhos.

II Em 2007, na madrugada de um dia em que deveria ter retornado para dormir no presídio, um preso submetido ao regime semi-aberto cometeu um estupro. Tal fato atraiu a atenção do Poder Judiciário porque, comprovadamente, o preso, freqüentemente, deixava de retornar ao final do dia para recolhimento, situação essa que era de conhecimento da direção do presídio.

Com referência aos fatos hipotéticos acima narrados e ao atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subseqüentes.

A teoria do risco administrativo está presente no plano constitucional desde a Constituição de 1946 e confere fundamento doutrinário à responsabilização objetiva do Estado.

Certo
Errado

49 Q405768 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Agente Penintenciário, SEJUC RN, IDECAN

Acerca do tema responsabilidade civil, criminal e administrativa, é correto afirmar que

a) a sanção penal exclui a aplicação apenas das sanções administrativas.
b) a sanção penal exclui a aplicação das eventuais sanções civis e administrativas.
c) as penas passíveis de aplicação na esfera administrativa podem envolver, por exemplo, advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
d) as pessoas jurídicas de direito público, exceto as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

50 Q407824 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Advogado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE, FACAPE

Quanto à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, é INCORRETO afirmar que:

a) O Estado poderá ajuizar ação regressiva contra o agente público responsável pelos danos, nos casos de dolo ou culpa.
b) Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, faz-se necessário que o ato lesivo seja praticado por agente de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público.
c) A responsabilidade civil do Estado adotada pela Constituição Federal funda-se na teoria do risco integral.
d) A responsabilidade pelos riscos decorrentes da atividade administrativa não demanda aferição da culpa do agente causador do dano, porém, admite-se pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandá-la ou mesmo excluí-la.
e) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva.

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