Questões de Responsabilidade Civil da Administração Pública para Concursos com Gabarito

71 Q406682 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil AC

Quanto à responsabilidade civil do Estado e às espécies de agentes públicos, assinale a alternativa correta.

a) É admissível a responsabilidade civil do Estado por atos lícitos, com fundamento no princípio da igualdade, e não há óbice jurídico ao seu reconhecimento na via administrativa.
b) responsabilidade civil do Estado no Direito Administrativo Brasileiro é regida pela teoria do risco integral. Assim, o Estado não pode alegar caso fortuito ou força maior para eximir-se de sua responsabilidade perante os administrados.
c) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável. Este direito de regresso há de ser exercido em uma demanda em que a responsabilidade do agente público é objetiva, sendo, assim, desimportante a verificação de sua culpa ou dolo.
d) O servidor público estatutário é aquele que tem seu vínculo jurídico com a Administração Pública regido por um contrato de trabalho.
e) Um Deputado Estadual não pertence à categoria de agentes públicos denominada ?agente político?, pois apenas vota projetos de lei, sem que represente a unidade do Poder Legislativo Estadual. Esta visão torna-se ainda mais acentuada quando há divergência na aprovação dos projetos de lei.

77 Q412403 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV

João, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo da Assembleia Legislativa de Rondônia, no exercício da função pública, praticou ato ilícito que, com o pertinente nexo causal, causou dano ao administrado Mário. Em matéria de responsabilidade civil, o particular Mário deve ajuizar ação indenizatória em face

a) da Assembleia Legislativa de Rondônia, por sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público João.
b) da Assembleia Legislativa de Rondônia, por sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público João.
c) de João por sua responsabilidade civil primária e objetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público, facultada a inclusão do Estado no polo passivo da demanda.
d) do Estado de Rondônia, por sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público João, que responderá pelos danos perante o Estado em ação de regresso.
e) do Estado de Rondônia, por sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público João, que responderá de forma subjetiva perante o Estado em ação de regresso.

79 Q413461 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Assistente de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito MA, FCC

Após um acidente sofrido por um pedestre quando passava perto das instalações de uma obra que estava sendo realizada por uma concessionária de serviço público, foi ajuizada ação de indenização pela vítima, julgada procedente. Fixada a indenização e não paga voluntariamente pela empresa, o autor da ação, vítima, que pretende receber o montante a que faz jus,

a) poderá executar a sentença, cujo pagamento se dará mediante a expedição de precatório, por se tratar de concessionária de serviço público, empresa integrante da Administração indireta.
b) deverá requerer a penhora de quaisquer bens da empresa, inclusive das receitas decorrentes da concessão de serviço público, não incidindo qualquer responsabilidade sobre o poder concedente.
c) deverá pleitear do poder concedente a quitação do débito, mediante a expedição de precatório, considerando a inadimplência da concessionária de serviço público.
d) deverá executar a sentença, que poderá demandar a penhora de bens da concessionária, não sendo possível alcançar aqueles que estiverem afetados à prestação do serviço público.
e) poderá requerer a execução dos bens da concessionária de serviço público, cuja alienação forçada deverá se dar mediante licitação no caso de serem atingidos bens adquiridos durante a vigência do contrato e concessão.

Questões de Concursos: Responsabilidade Civil da Administração Pública

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71 Q406682 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil AC

72 Q406110 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

73 Q396530 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 6a, CESPE CEBRASPE

74 Q413190 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Agente Administrativo, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF, Instituto Quadrix

75 Q406535 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

76 Q397577 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Ministerial Especializado, MPE TO, CESPE CEBRASPE

77 Q412403 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV

78 Q406791 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

79 Q413461 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Assistente de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito MA, FCC

80 Q394684 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista em Ciência em Júnior, CAPES, CESGRANRIO