Questões de Responsabilidade Civil da Administração Pública para Concursos com Gabarito

81 Q411943 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.

a) Situação hipotética: Uma autarquia federal, por meio de processo licitatório, celebrou contrato com empresa para a prestação de serviços de limpeza em sua sede. A referida empresa não honrou com as obrigações trabalhistas com os seus empregados, que realizavam os serviços na sede do ente público. Assertiva: Nessa situação, incide a responsabilidade objetiva extracontratual da União, nos termos do entendimento do STF.
b) Situação hipotética: Lei de determinado estado da Federação estabeleceu a responsabilidade do estado durante a realização de evento internacional na capital dessa unidade federativa: o estado assumiria os efeitos da responsabilidade civil perante os organizadores do evento, por todo e qualquer dano resultante ou que surgisse em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado ao referido evento, exceto na situação em que organizadores ou vítimas concorressem para a ocorrência do dano. Assertiva: Conforme entendimento do STF, a referida lei estadual é constitucional, pois a Constituição Federal de 1988 não esgota matéria relacionada à responsabilidade civil.
c) Situação hipotética: Um professor de escola pública foi agredido por um aluno em sala de aula, tendo sido atingido por disparo de arma de fogo. Assertiva: Nessa situação, incide a responsabilidade subjetiva estatal devido à conduta omissiva do Estado pelo não oferecimento de segurança adequada aos seus servidores.
d) Em caso de dano causado por servidor público, o Estado tem o dever de indenizar a vítima, independentemente da licitude da conduta, cabendo, ainda, ação regressiva contra o servidor, fundada na responsabilidade objetiva e em razão da teoria do risco administrativo.
e) Particular que tenha sofrido danos materiais e morais provocados por servidor público no exercício de suas atribuições poderá ingressar com ação diretamente contra o servidor na busca de reparo pelos prejuízos sofridos, aplicando-se a teoria da imputação volitiva com incidência da responsabilidade objetiva no tocante à comprovação do dano.

82 Q405564 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

Com relação à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e ao controle da administração pública, julgue os itens subsequentes. Situação hipotética: O motorista de determinado veículo particular, não tendo respeitado o sinal vermelho do semáforo, provocou a colisão entre o veículo que dirigia e um veículo oficial do TCE/PA que estava estacionado em local proibido. Assertiva: Nessa situação, o valor da indenização a ser paga pelo Estado será atenuado ante a existência de culpa concorrente, já que o Brasil adota a teoria da responsabilidade objetiva do tipo risco administrativo.

Certo
Errado

85 Q412349 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Jurídico, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

A atuação do Estado e das pessoas jurídicas que integram a Administração indireta define a possibilidade de sua responsabilização extracontratual. Dessa forma,

a) somente as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados aos administrados, desde que reste demonstrado o nexo de causalidade com a atuação dos agentes públicos.
b) as excludentes de responsabilidade não se aplicam quando se trata de dever de indenização decorrente de atuação lícita do Estado, porque os danos são consequência indireta dos atos praticados dentro da legalidade.
c) não se pode invocar excludente de responsabilidade quando se tratar de responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público se forem integrantes da Administração pública indireta.
d) a responsabilidade subjetiva pelos atos dos agentes públicos incide quando se tratar de omissão, de hipótese de culpa de terceiro ou da vítima.
e) a culpa exclusiva da vítima não interfere na conclusão acerca da responsabilização do poder público, porque incide a responsabilização objetiva, que se restringe à identificação de danos.

86 Q402262 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador Jurídico, Prefeitura de Itapororoca PB, EXAMES amp CONSULTORIA

No que concerne à responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, bem como ao entendimento jurisprudencial consolidado na jurisprudência, analise os seguintes enunciados:

I. A responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público não se estende a terceiros não-usuários do serviço público.

II. A responsabilidade objetiva não alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômicas, respondendo da mesma forma que as pessoas privadas.

III. No caso de lesões advindas de disparo arma de fogo utilizada por policial durante o período de folga, embora a arma pertença à corporação, não é caso por si só de imputação de responsabilidade indenizatória ao Estado.

Está correto o que se afirma apenas em:

a) II
b) III
c) II e III
d) I e III
e) I, II e III

87 Q412828 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV

A sociedade empresária W, que recebeu concessão do município Sigma para prestar o serviço de transporte urbano de passageiros, foi citada em uma ação civil de reparação de danos, sob o fundamento de que um de seus ônibus, durante o serviço, colidira com outro veículo, daí resultando lesões graves no motorista deste último. À luz da sistemática constitucional afeta à responsabilização civil das concessionárias de serviço público, é correto afirmar que a responsabilidade da sociedade empresária W

a) é objetiva, apesar de o dano ter sido causado a um indivíduo que não era usuário do serviço.
b) é subjetiva, já que o dano foi causado a não-usuário do serviço, sendo exigida a culpa do motorista do ônibus.
c) somente seria objetiva em relação ao dano causado ao usuário do serviço.
d) é subjetiva, pois somente a Administração Pública direta e indireta pode responder de modo objetivo.
e) é objetiva, desde que demonstrada a culpa do motorista do ônibus e seu vínculo empregatício.

88 Q403300 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Advogado, AGE MT, NCE

Sobre a responsabilidade patrimonial do Estado, é INCORRETO afirmar que:

a) a responsabilidade do agente público é subjetiva, estando condicionada à demonstração de culpa ou dolo;
b) todas as pessoas jurídicas de direito público responderão objetivamente pelos danos causados por seus agentes;
c) a Constituição adotou, como regra, para o Estado, a responsabilidade com fundamento na teoria da culpa administrativa, diferentemente das regras aplicáveis no direito privado;
d) o Estado teve assegurado, na Constituição, o direito de regresso contra o agente público causador do dano;
e) a culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.

Questões de Concursos: Responsabilidade Civil da Administração Pública

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81 Q411943 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

82 Q405564 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

83 Q412699 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE

84 Q407094 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista em Auditoria, MPE SC, FEPESE

85 Q412349 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Jurídico, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

86 Q402262 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador Jurídico, Prefeitura de Itapororoca PB, EXAMES amp CONSULTORIA

87 Q412828 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV

88 Q403300 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Advogado, AGE MT, NCE

89 Q404034 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico Superior, Departamento Estadual de Trânsito ES, CESPE CEBRASPE

90 Q408835 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Técnico Administrativo, Suframa AM, CESPE CEBRASPE