Questões de Responsabilidade Civil da Administração Pública para Concursos com Gabarito

91 Q410570 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJSP SP, VUNESP

A respeito da teoria da imputação normativa aplicada à responsabilidade patrimonial do Estado, é correto afirmar:

a) aplica-se subsidiariamente à Administração Pública Direta sempre que o delegado do serviço público não apresente condições de sozinho reparar o dano.
b) é vinculada à denominada responsabilidade pela perda de uma chance com incidência tanto em relações jurídicas submetidas ao direito privado quanto às regidas pelo direito público.
c) deve ser considerada exclusivamente em relação aos atos da Administração Pública Direta, pois a delegação ou a outorga de um serviço público a particulares implica a incidência, ainda que não predominante, de elementos de responsabilidade do direito privado.
d) o nexo causal apurado não é exclusivamente sobre os fatos naturais, mas, antes e principalmente, refere-se à aferição da existência de uma competência pública prescritiva de um dever objetivo de evitar o resultado, independentemente de tratar-se da responsabilidade por ação ou por omissão.

92 Q391943 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil da administração pública no direito brasileiro, assinale a opção correta.

a) Quando o dano causado a particular resultar de ato legislativo, o Estado estará isento da obrigação de repará-lo, mesmo que a lei tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pois o Poder Legislativo, no exercício de suas atribuições, atua com independência e soberania, editando normas gerais e abstratas que alcançam todas as pessoas indistintamente, sem que haja quebra do princípio da igualdade de todos perante a lei.
b) Considere a seguinte situação hipotética. Um ex-detento ingressou com ação de indenização contra o Estado por ter sido condenado em virtude de sentença que continha erro judiciário. Nessa situação, o Estado não pode ser civilmente responsabilizado, pois quem responderá pelo erro judiciário é o juiz que proferiu a sentença.
c) Considere a seguinte situação hipotética. O empregado de uma empresa pública que se dedica à exploração de atividade econômica praticou ato que causou prejuízo a terceiro, ficando comprovado que não houve culpa ou dolo na conduta do empregado. Nessa situação, a empresa pública citada deve responder pelo prejuízo causado, à luz do conceito da responsabilidade comum do Direito Civil, pois, por se dedicar à exploração de atividade econômica, ela é regida pelas normas aplicáveis às empresas privadas, não estando sujeita à responsabilidade civil objetiva.
d) Considere a seguinte situação hipotética. Determinado servidor público, ao praticar ato de natureza funcional, causou dano direto a terceiro. Restou provado, porém, que o servidor não agiu com culpa ou dolo. Nessa situação, o Estado deve responder pelo dano, mas exercer seu direito de regresso contra o servidor, cuja culpa é presumida, tendo em vista ser objetiva a responsabilidade dos agentes estatais frente ao poder público.
e) Considere a seguinte situação hipotética. O empregado de uma empresa privada prestadora de serviço público, no exercício de suas atribuições, causou dano a terceiro. Nessa situação, o empregado dever responder individualmente pelos prejuízos, uma vez que as empresas privadas, mesmo que prestem serviço público, não estão sujeitas à teoria da responsabilidade civil objetiva aplicável às pessoas de direito público.

93 Q403984 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Soldado Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE

Jonas, policial militar, no exercício de suas atividades, não tomou as precauções necessárias e deixou cair no chão a arma que portava, tendo essa arma, em decorrência da queda, disparado acidentalmente e atingido Marcelo, que, em decorrência dos ferimentos, foi hospitalizado durante uma semana, sem ter sofrido nenhuma sequela definitiva.

Nessa situação, o Estado

a) não responde pelos danos morais e materiais causados pelo disparo porque o policial agiu de forma negligente.
b) responde subjetivamente pelos danos morais e materiais causados pelo disparo porque o acidente causou danos ao sujeito lesado.
c) responde apenas pelos danos materiais causados pelo disparo, visto que a CF expressamente exclui a responsabilidade do Estado por dano moral.
d) responde subjetivamente pelos danos materiais causados pelo disparo e objetivamente pelos danos morais, porque o objeto do dano foi a própria pessoa do cidadão lesado.
e) responde objetivamente pelos danos materiais e morais porque o acidente foi causado por ato de agente público no exercício de suas atribuições.

95 Q413167 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC

A responsabilidade do Estado pode se dar em razão da celebração de contratos, no que se refere ao contratado, e extracontratualmente,

a) pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, não sendo necessário a demonstração de culpa ou dolo, mas sim do nexo de causalidade entre a conduta dos servidores e os danos sofridos.
b) pelos danos comissivos que os agentes e prestadores de serviços públicos causarem a terceiros, desde que demonstrado o dolo na conduta vedada pela Constituição Federal.
c) pelas ações ilícitas cometidas pelos agentes públicos, não sendo necessário demonstrar o nexo de causalidade, apenas o prejuízo sofrido, de forma inequívoca.
d) pela modalidade subjetiva, que somente autoriza a responsabilidade subjetiva se vier a ser comprovado o dolo ou a culpa do agente público.
e) pelos danos causados ao patrimônio das vítimas, no caso de danos dessa natureza, que prescindem de comprovação de culpa e nexo causal.

96 Q413033 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC

Quando uma decisão judicial entender por impor a um ente público responsabilidade objetiva integral, ou responsabilidade objetiva pura, significa que

a) o ente público responsabilizado não pode alegar as chamadas excludentes de responsabilidade para se eximir do dever de indenização.
b) o agente público já teve sua culpa demonstrada, de forma que a responsabilização do Estado se dará em litisconsórcio necessário com o servidor.
c) não houve comprovação de culpa ou dolo, mas em razão da gravidade dos fatos, o empregador deve responder pelos atos de seus empregados.
d) é admissível apenas a alegação das chamadas excludentes de responsabilidade, não sendo possível questionar nenhuma das alegações feitas.
e) não se poderá discutir preço ou legalidade formal no referido processo, tendo em vista que o poder público remanescerá responsável pela integralidade dos prejuízos causados.

97 Q391079 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Paciente internado em hospital público estadual sofreu lesão ocasionada por conduta negligente de funcionário público que lhe prestou atendimento médico, resultando na sua incapacitação permanente para o trabalho. Diante dessas circunstâncias, o Estado, com base no disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal,

a) poderá ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo paciente somente após a condenação do funcionário público em processo disciplinar.
b) está obrigado a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face do funcionário desde que comprovada a atuação culposa do mesmo.
c) está obrigado, exclusivamente, a compensar o paciente pela incapacitação sofrida, com a concessão de benefício previdenciário por invalidez.
d) somente estará obrigado a reparar o dano se comprovada, em processo judicial, a conduta culposa do funcionário e o nexo de causalidade com o dano sofrido.
e) está obrigado a reparar o dano apenas se comprovada culpa grave ou conduta dolosa do funcionário, em processo administrativo instaurado para esse fim específico.

98 Q411100 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE

Por imperícia, um policial militar disparou, acidentalmente, sua arma de fogo, ao manuseá-la em via pública, ferindo um transeunte.

No que tange à responsabilidade civil do Estado nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade civil do Estado independe da análise da culpa da conduta estatal.
b) A responsabilidade do Estado é objetiva, devendo ele e o policial figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio necessário.
c) A responsabilidade do Estado é subjetiva, e há litisconsórcio facultativo.
d) Não há responsabilidade civil do Estado, visto que o policial agiu com culpa, devendo, por isso, responder pessoalmente.
e) O Estado responde civilmente em razão da conduta culposa de seu agente, fixando-se a responsabilidade civil subjetiva estatal.

99 Q401166 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Delegado de Polícia, PCDF DF, NCE

Levando-se em consideração a teoria do risco administrativo, usada para disciplinar a responsabilidade patrimonial do Estado, analise as afirmativas a seguir: I. A responsabilidade do Estado é subjetiva, estando condicionada a demonstração de culpa ou dolo do agente público. II. A culpa exclusiva e a concorrente da vítima são causas excludentes da responsabilidade do Estado. III. As autarquias estão sujeitas a normas constitucionais relativas à responsabilidade patrimonial do Estado. É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

a) I;
b) II;
c) III;
d) I e III;
e) II e III.

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