Questões de Responsabilidade Civil no CDC para Concursos com Gabarito

12 Q234405 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

A respeito da responsabilidade por vício do produto e do serviço, das implicações administrativas e penais associadas às relações de consumo e das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos ligados às citadas relações, assinale a opção correta.

a) Cometerá crime de consumo configurado no crime de recall o fornecedor que não comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado e não retirá-lo imediatamente de circulação, quando determinado pela autoridade competente. Nesse sentido, a ordem da autoridade competente para a retirada do citado bem do mercado de consumo deve ser pessoal ao fornecedor responsável, para fins de configuração do crime.
b) A tipificação penal protetiva do consumidor, em regra e por conta da presunção de perigo que traz consigo, não exige, para a sua consumação, a realização de dano físico, mental ou econômico ao indivíduo-consumidor, sendo certo que o direito penal econômico protege primeiramente não o consumidor em si, mas a relação jurídica de consumo, pois esta é um bem jurídico autônomo, supraindividual e imaterial.
c) A sentença civil não fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que apenas o MP poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
d) No direito do consumidor, vício e defeito dos bens possuem o mesmo sentido: relacionam-se com o fato de o bem gerar a responsabilidade civil do fornecedor por defeito ou por insegurança.
e) A lei é a única forma de expressão juridicamente correta para se criar órgão de defesa do consumidor no âmbito do Poder Executivo.

13 Q228962 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor trouxe significativa contribuição à disciplina da responsabilidade civil, tanto contratual como extracontratual, ampliando e reforçando sua extensão com o objetivo de proteger o consumidor contra vícios ou defeitos de produtos e serviços oferecidos no mercado. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

a) Os produtos oferecidos no mercado não poderão oferecer riscos à vida, à saúde e à segurança do consumidor, sob pena de ocasionarem a responsabilidade do fornecedor.
b) As sanções por vícios de qualidade nos produtos objetivam resguardar o consumidor de falhas ocultas do produto ou do serviço, conferindo-lhe prazo de reclamação que se inicia na data em que for evidenciado o defeito.
c) A responsabilidade por informações falsas ou inexatas, no conteúdo da embalagem de produto, referentes ao seu conteúdo líquido, limita-se ao fabricante e não atinge os demais fornecedores, em razão da impossibilidade objetiva de causarem ou conhecerem tal vício.
d) Nas compras fora do estabelecimento do fornecedor, a remessa de bens em quantidade inferior ao acordado e pago pelo consumidor caracterizará vício de quantidade nos produtos.
e) Constatado vício de qualidade no produto que o torne impróprio para consumo, a lei concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo no prazo de 30 dias.

15 Q236537 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Considere que determinado grupo de sociedades, composto pelas pessoas jurídicas F, G e K, seja controlado pela sociedade F e que, nele, G seja sociedade coligada a K, a qual, por sua vez, é consorciada à sociedade L. Nessa situação, considerando que a sociedade K seja responsável por obrigações decorrentes do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a opção correta quanto à extensão dessa responsabilidade para as demais sociedades referidas.

a) As sociedades F e G responderão solidariamente por essas obrigações.
b) A sociedade L responderá subsidiariamente pelas citadas obrigações.
c) A sociedade F responderá subsidiariamente e a sociedade G responderá solidariamente pelas referidas obrigações.
d) A sociedade G só responderá por culpa pelas referidas obrigações.
e) As sociedades G e K responderão solidariamente pelas obrigações.

18 Q178805 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Defensor Público, DPE MA, FCC

De acordo com o direito consumerista, o direito de reclamar pelos vícios

a) aparentes ou de fácil constatação caduca em oitenta dias contados a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
b) aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias contados a partir do momento em que o consumidor notar o defeito, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
c) aparentes ou de fácil constatação caduca em vinte dias contados a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
d) ocultos caduca em sete dias contados a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
e) ocultos caduca em noventa dias contados a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

20 Q233379 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

A respeito da defesa do consumidor, da convenção coletiva de consumo e da responsabilidade pelo fato do produto, assinale a opção correta.

a) Caso a ofensa tenha mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Tal hipótese é exemplo de litisconsórcio alternativo em uma relação de consumo.
b) Há, na doutrina brasileira, a análise de pelo menos cinco teorias do nexo causal — equivalência das condições ou do histórico dos antecedentes; causalidade adequada; dano direto e imediato ou teoria da interrupção do nexo causal; causation as fact; proximate cause — para fins de demonstração da vinculação entre o dano e o fato danoso, inclusive nos casos de responsabilização por perda de uma chance em uma relação jurídica civil e de consumo.
c) A convenção coletiva de consumo é espécie de negócio jurídico em que entidades privadas de representação de consumidores e de fornecedores regulam relações de consumo, no que toca a condições relativas a preço, qualidade, quantidade, garantia e características de bens e serviços, assim como a reclamação e composição de conflitos de consumo. Dessa forma, por ser um ajuste entre particulares concebido sob a égide do princípio do consensualismo, tal convenção tornar-se-á obrigatória tão logo se estabeleça o consenso entre os convenentes.
d) A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências, caracteriza um exemplo de inversão do ônus probatório legal ou ope legis, ou seja, a inversão vem expressa em lei e sua aplicação não torna necessária qualquer decisão judicial determinadora de tal inversão.
e) Decorrido o prazo de dois anos sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados coletivos para a defesa do consumidor em juízo promover a liquidação e execução da indenização devida.

Questões de Concursos: Responsabilidade Civil no CDC

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11 Q177670 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

12 Q234405 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

13 Q228962 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

14 Q176122 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

15 Q236537 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

16 Q173042 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

17 Q217107 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

18 Q178805 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Defensor Público, DPE MA, FCC

19 Q175134 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

20 Q233379 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE