Questões de Responsabilidade Extracontratual para Concursos com Gabarito

13 Q420885 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

No tocante ao regime público de responsabilidade extracontratual, é INCORRETO afirmar:

a) Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a regra de responsabilidade objetiva em razão de comportamento comissivo aplica-se tanto aos danos causados a usuários como a terceiros não usuários.
b) As associações públicas se sujeitam ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6º da Constituição Federal.
c) A excludente de responsabilidade referente a atos de terceiros não se aplica na hipótese de atentado terrorista contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, caso em que a União responderá por tais danos, na forma da lei.
d) Sociedade de economia mista que atua como instituição financeira está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6º da Constituição Federal.
e) Em caso de falecimento de servidor que tenha sido o autor do ato danoso em razão de conduta culposa ou dolosa, a ação de regresso será proposta em relação a seus sucessores.

14 Q419678 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Advogado, COSANPA PA, FADESP

Sobre o abuso de direito, pode-se afirmar que

a) consiste no uso imoderado de direito subjetivo de modo a causar dano a outrem.
b) não é possível ser caracterizado no direito civil brasileiro, que parte do raciocínio de que aquele que age dentro de seu direito não pode prejudicar ninguém.
c) o titular de direito poderá alegar vício contratual, se o exercício continuado de uma situação jurídica, ainda que realizada de boa-fé, estabilizou a relação jurídica de forma diversa da convencionada.
d) a jurisprudência e doutrina civilistas rejeitam a aplicação do comportamento contraditório no direito brasileiro, porque não há expressa previsão legal no Código Civil de 2002.

16 Q415025 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Analista de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Em cidade do interior de um estado da Federação, foi construída uma ponte com cerca de 1 km de extensão sobre um rio, o qual, anteriormente, somente podia ser atravessado por meio de transporte aquático. Com a ponte, grande parte das pessoas, caminhões e outros veículos que faziam a travessia por balsa (embarcação), passaram a usufruir da obra. Em decorrência disso, as pequenas empresas que exploravam o serviço de navegação tiveram seu faturamento reduzido e, meses depois, foram obrigadas a encerrar suas atividades. As empresas ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais contra a União. Em razão da ponte, o município editou lei convertendo a destinação urbanística da área nas proximidades da obra, que era local residencial, para permitir também o funcionamento de postos de gasolina e oficinas mecânicas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes.

Caso haja desvalorização dos imóveis residenciais próximos aos postos de gasolina e oficinas que vierem a ser instalados em razão da nova lei municipal, o próprio município deverá indenizar os proprietários dos imóveis.

Certo
Errado

18 Q422622 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

Para responder às questões de números 28 a 30 assinale a alternativa INCORRETA em relação ao assunto apresentado.

Responsabilidade extracontratual do Estado.

a) Quando chuvas provocarem enchentes na cidade, causando danos, o Estado não responderá, ainda que fique demonstrado que a realização de determinados serviços de limpeza teria impedido a enchente.
b) Sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, se sujeita à regra da responsabilidade objetiva do Estado.
c) Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, um dos requisitos é que o dano seja causado por agente do Estado, o que abrange todas as categorias de agentes públicos, como agentes políticos, servidores públicos ou mesmo particulares em colaboração.
d) Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, faz-se necessário que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade, ou seja, não basta ter a qualidade de agente público, pois, ainda que não o seja, não acarretará a responsabilidade estatal se, ao causar o dano, não estiver agindo no exercício de suas funções.
e) Quando ocorrer culpa concorrente da vítima, estarse- á diante de hipótese atenuante da responsabilidade do Estado, vez que esta se repartirá com a da vítima.

20 Q418031 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

Um hóspede do Hotel X derrubou um televisor pela janela, atingindo e danificando um veículo estacionado. Nesse caso, o dono do hotel

a) só responde pela reparação civil se tiver havido dolo de sua parte ou de algum funcionário do estabelecimento.
b) só responde pela reparação civil se tiver havido culpa de sua parte.
c) só responde pela reparação civil se tiver havido culpa de sua parte ou de funcionário do estabelecimento.
d) não responde pela reparação civil, que deverá ser pleiteada exclusivamente do hóspede.
e) responde pela reparação civil, mesmo que não tenha havido culpa de sua parte.

Questões de Concursos: Responsabilidade Extracontratual

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11 Q420639 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

12 Q421495 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, FUNCAB

13 Q420885 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

14 Q419678 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Advogado, COSANPA PA, FADESP

15 Q421057 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC

16 Q415025 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Analista de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

17 Q422759 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Analista Administrativo, IAMSPE SP, VUNESP

18 Q422622 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

19 Q416099 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Agente Técnico, MPE AM, CESPE CEBRASPE

20 Q418031 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC