Questões de Responsabilidade ambiental para Concursos com Gabarito

31 Q202897 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Escrivão de Polícia Civil, PC SP, VUNESP

Considere a seguinte situação hipotética: “A” recebe autorização da Prefeitura Municipal de São Paulo para grafitar um prédio de sua propriedade e, durante a execução do trabalho, amplia seu grafite e consta, propositalmente, sua manifestação artística nos muros de um monumento tombado em virtude do seu valor histórico. Diante dessa situação, é correto afirmar que

a) “A” não cometeu crime ou contravenção penal, pois a Lei n° 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente) proíbe a pichação e não a grafitagem.
b) “A” cometeu uma contravenção penal prevista na Lei n° 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente), podendo ser apenado com multa.
c) “A” não cometeu crime, pois estava autorizado pela Prefeitura Municipal, porém deverá apagar o grafite do monumento.
d) “A” cometeu um crime da Lei n° 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente), podendo ser apenado com reclusão.
e) “A” cometeu um crime da Lei n° 9.605/1998 (Lei do Meio Ambient, podendo ser apenado com detenção e multa.

33 Q240426 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

Nos termos da Lei n.º 9.605/1998, que impôs medidas penais às condutas lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que

a) constitui crime explorar economicamente floresta plantada em terras de domínio público, ainda que para garantia de sobreviência do agente.
b) não cabe transação penal nos crimes ambientais.
c) a responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
d) o infrator arrependido que espontaneamente reparar o dano deve receber o benefício da atenuação da pena.
e) a ação penal é pública condicionada à representação do Ministério do Meio Ambiente.

34 Q231304 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.
I - No dano ambiental coletivo há violação ao equilíbrio ecológico e/ou ambiental, que por “ricochete”, poderá gerar danos a interesses individuais, com ofensa à saúde e/ou patrimônio.

II - O bem jurídico atingido com o dano ecológico ao ambiente natural é o macrobem ambiental, bem de uso comum do povo, unitário, indivisível, invisível e indisponível.

III - Segundo entendimento doutrinário majoritário, os danos ambientais são imprescritíveis. Já os danos individuais ambientais e os individuais homogêneos prescrevem em 5(cinco) anos.

IV - O dano moral coletivo ambiental tem como pressuposto o reconhecimento do direito de personalidade coletiva; é dano autônomo, tem bem jurídico próprio, diferente do equilíbrio ecológico e/ou ambiental.

V - Sempre que ocorrer dano individual ambiental, terá ocorrido dano ambiental coletivo patrimonial e também na hipótese inversa.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

a) V V F V F.
b) F F F V V.
c) F V F V F.
d) V F F F V.
e) V V V V V.

35 Q370835 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FGV

Tendo em vista a infestação de percevejo-castanho-da-raiz, praga que causa imensos danos à sua lavoura de soja, Nelson, produtor rural, desenvolveu e produziu de forma artesanal, em sua fazenda, agrotóxico que combate a aludida praga. Mesmo sem registro formal, Nelson continuou a usar o produto por meses, o que ocasionou grave intoxicação em Beto, lavrador da fazenda, que trabalhava sem qualquer equipamento de proteção. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a) Não há qualquer responsabilidade de Nelson, que não produziu o agrotóxico de forma comercial, mas para uso próprio.
b) Nelson somente responde civilmente pelos danos causados, pelo não fornecimento de equipamentos de proteção a Beto.
c) Nelson responde civil e criminalmente pelos danos causados, ainda que não tenha produzido o agrotóxico com finalidade comercial.
d) Nelson somente responde administrativamente perante o Poder Público pela utilização de agrotóxico sem registro formal.

36 Q849522 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Prefeitura de Areal RJ Guarda Parques, GUALIMP, 2020

Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA.
De acordo com a Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

a) Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
b) Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
c) Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
d) Promover a educação ambiental apenas nos níveis básicos de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

37 Q232127 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

São crimes ambientais:

I- pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente;

II- pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

III- exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem autorização da autoridade ambiental competente;

IV- introduzir espécie animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente;

V- praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

a) Todas as alternativas são corretas;
b) Todas as alternativas são incorretas;
c) As alternativas I, II, III e V são corretas;
d) As alternativas I,II,III e IV são corretas;
e) As alternativas II, III, IV e V são corretas.

39 Q237805 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.
I - A confissão dos proprietários quanto à inexistência de reserva legal de 20% de imóvel rural, com comprovação da aquisição do mesmo com esse passivo ambiental, não os isenta de responsabilidade civil, administrativa e penal, por ser obrigação propter rem.

II - Os bancos financiadores de atividades potencialmente poluidoras poderão ser responsabilizados civilmente pela reparação de danos ambientais daí advindos.

III - Eventos praticados em praia, por empresas privadas, provocando poluição sonora, constatada a omissão na fiscalização, ensejarão, consoante entendimento do STJ, a responsabilidade civil objetiva do Município.

IV - Ocorrendo vazamento de tanque subterrâneo de combustível com mais de 30 anos em posto de gasolina, o Ministério Público poderá demandar por responsabilidade civil ambiental, aleatoriamente, a sua escolha, o dono do posto ou a distribuidora de combustível proprietária do tanque, ou ambos.

V - O lançamento de substância tóxica na atmosfera por várias empresas, não sendo possível determinar a contribuição de cada uma delas para o resultado danoso, leva a responsabilização civil ambiental da empresa com maior participação no mercado, consoante sistema de causalidade alternativa adotado pelo STJ.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

a) V V F F F.
b) V V F V F.
c) F V F V V.
d) V F V F V.
e) F V F V F.

40 Q850658 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Prefeitura de São Francisco PB Procurador Jurídico, EDUCA, 2020

Segundo o art. 29 da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, tem Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. Incorre nas mesmas penas:

I. Quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II. Quem exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.

III. Quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

IV. Quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Estão CORRETAS:

a) I, II, III.
b) I, II, IV.
c) II, III, IV.
d) I, III, IV.
e) I, II, III, IV.

Questões de Concursos: Responsabilidade ambiental

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