Questões de Responsabilidade ambiental para Concursos com Gabarito

61 Q850498 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Prefeitura de Delmiro Gouveia AL Engenheiro Ambiental, ADMeTEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Cometer a infração ambiental atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos é uma circunstância que agrava a pena contra crime ambiental, quando não constitui ou qualifica o crime, de acordo com as disposições do artigo 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

II. A licença ambiental é o documento, com prazo de validade indefinido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas por uma empresa.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

62 Q237396 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

A Lei de Crimes Ambientais estabelece a responsabilização na esfera cível, penal e administrativa, em caso de infração cometida em face do meio ambiente.A respeito de crimes ambientais, assinale a opção correta.

a) Em matéria ambiental, o julgamento pelo cometimento de crimes comuns é de competência da justiça estadual comum.
b) A responsabilização do poluidor pela indenização ou reparação dos danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade exige comprovação de culpa.
c) O poder de polícia exercido pela administração pública em matéria ambiental, desempenhado por profissionais e técnicos de formação civil, tem caráter unicamente repressivo.
d) Processo em matéria ambiental, se administrativo, deve ser conduzido harmonicamente, considerando as garantias constitucionais; contudo, não deve prender-se à razoabilidade e proporcionalidade, pois estas são exigências dos processos judiciais.
e) Em um acidente nuclear, na manipulação de organismos geneticamente modificados ou até na devastação de uma floresta, a cobrança da responsabilização ambiental tem o caráter exclusivo de reparação do dano produzido.

65 Q832743 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado, AMEOSC, 2021

Acerca da responsabilidade em matéria ambiental, marque a alternativa CORRETA, nos termos da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça.

a) Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
b) As obrigações ambientais possuem natureza propter rem , sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
c) A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
d) Prescreve em 2 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

66 Q838766 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Determinado servidor público, por desconhecer norma aplicável, concedeu licença em desacordo com a legislação ambiental para que uma sociedade empresarial praticasse atividade sujeita à prévia autorização do poder público. Após a concessão da licença, supostamente foram praticados crimes ambientais e causados danos pela empresa ou por seus representantes.

Acerca dessa situação hipotética e considerando os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

Mesmo que aparente o dano ambiental, o órgão encarregado do poder de polícia não poderá estabelecer um depósito prévio do valor estimado dos danos como condição para o recebimento da defesa na esfera administrativa.

Certo
Errado

68 Q850154 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Prefeitura de Areal RJ Guarda Parques, GUALIMP, 2020

Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA.

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

a) Advertência; multa simples; e/ou multa diária.
b) Destruição ou inutilização do produto; e/ou suspensão de venda e fabricação do produto.
c) Embargo de obra ou atividade; demolição de obra; e/ou suspensão parcial ou total de atividades.
d) Restritiva de direitos; detenção; e/ou prisão.

69 Q225236 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNRIO

A Lei 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Assim, dispõe que quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixe de impedir a sua prática, quando puder agir para evitá-la. Neste sentido, é correto afirmar que

a) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas somente na esfera administrativa e civil conforme o disposto na lei 9.605/98, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
b) a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
c) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na lei 9.605/98, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
d) a pessoa física poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
e) o Juiz deverá desconsiderar a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Questões de Concursos: Responsabilidade ambiental

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61 Q850498 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Prefeitura de Delmiro Gouveia AL Engenheiro Ambiental, ADMeTEC, 2020

62 Q237396 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

63 Q241240 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Técnico Administrativo, IBAMA, CESPE CEBRASPE

64 Q233967 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

65 Q832743 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado, AMEOSC, 2021

66 Q838766 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

67 Q229158 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

68 Q850154 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Prefeitura de Areal RJ Guarda Parques, GUALIMP, 2020

69 Q225236 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNRIO

70 Q174879 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Delegado de Polícia, PC TO, CESPE CEBRASPE