Questões de Responsabilidade ambiental para Concursos com Gabarito

81 Q838289 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Determinado servidor público, por desconhecer norma aplicável, concedeu licença em desacordo com a legislação ambiental para que uma sociedade empresarial praticasse atividade sujeita à prévia autorização do poder público. Após a concessão da licença, supostamente foram praticados crimes ambientais e causados danos pela empresa ou por seus representantes.

Acerca dessa situação hipotética e considerando os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

A eventual condenação da referida pessoa jurídica na esfera criminal poderá sujeitá-la a penas de multa ou restritiva de direito, mas não a penas de prestação de serviços à comunidade ou privativa de liberdade.

Certo
Errado

82 Q848923 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Guarda Municipal, Prefeitura de Gravatá PE, ADMeTEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios ou águas jurisdicionais brasileiras é um crime com pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses e multa, cumulativamente, conforme previsto na Lei Federal nº 9.605, de 1998, em seu artigo 33.

II. Executar lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, é uma atitude sujeita à pena de detenção, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, ou multa, de acordo com as determinações da Lei Federal nº 9.605, de 1998, em seu artigo 55.

III. Provocar incêndio em mata ou floresta é um crime com pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) meses, ou multa. Se o crime é culposo, a pena é de detenção, de 6 (seis) a 9 (nove) anos, ou multa, conforme determina a Lei nº 9.605, de 1998, em seu artigo 41, parágrafo único.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Nenhuma afirmativa está correta.
b) Apenas uma afirmativa está correta.
c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas.

84 Q371439 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FGV

A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais.
Entre elas está a

a) desconsideração da pessoa jurídica, que foi estabelecida para responsabilizar a pessoa física sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
b) possibilidade de assinatura de termos de ajustamento de conduta, que somente é possível pelo cometimento de ilícito ambiental.
c) responsabilidade penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais.
d) substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito quando tratar-se de crime doloso.

86 Q370217 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que estabelece a legisção de combate aos crimes ambientais,

a) é crime abusar de animais domésticos ou domesticados, maltratá-los bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
b) é contravenção abusar de animais domésticos ou domesticados, maltratá-los bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, salvo quando estas experiências resultarem em benefícios para a espécie humana.
c) é crime a utilização, ainda que parcial, do carboidrato, natural ou geneticamente modificado, na alimentação humana e na engorda do gado de corte.
d) é crime inafiançável executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais ainda que se disponha de competente autorização, permissão, concessão ou licença, quando a exploração econômica de recursos ambientais não- renováveis exceder a três quintos da zona de extração das bacias hidrográficas.

87 Q372556 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FGV

Diante das disposições estabelecidas pela Lei n. 9.605/98 sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

a) A desconsideração da pessoa jurídica somente será admii da se a pena restritiva de direitos se revelar inócua para os fins a que se destina.
b) A pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange a proibição de contratar com o poder público, terá duração equivalente ao tempo de permanência dos efeitos negativos da conduta delituosa sobre o meio ambiente.
c) Constitui inovação da lei de crimes ambientais a excludente de antijuridicidade relativamente ao comércio não autorizado de animais da fauna silvestre voltado exclusivamente à subsistência da entidade familiar.
d) Os tipos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de perigo abstrato, que se consumam com a própria criação do risco, efetivo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso.

88 Q833450 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal, AMEOSC, 2021

Em matéria de responsabilidade ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

a) Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
b) Infrator que cometa, simultaneamente, duas infrações administrativas ambientais, para as quais sejam previstas sanções diferentes, estará sujeito à aplicação da sanção cominada à infração mais grave, com aumento de pena de 1/3.
c) As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
d) Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

89 Q175917 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Delegado de Polícia, PC DF, NCE UFRJ

É correto afirmar que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas, penalmente, nos casos em que:

a) a infração penal seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade;
b) excluir, previamente, a responsabilidade penal das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato;
c) a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente;
d) houver gravidade do fato típico, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
e) houver antecedentes da pessoa jurídica quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, independentemente da prática de nova infração.

90 Q178856 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação aos crimes contra o meio ambiente, a fauna e a flora, assinale a opção correta.

a) A extração de areia em floresta de domínio público independe de autorização, e, portanto, não é considerada crime quando for destinada a manutenção de viveiro de avifauna nativa.
b) Abater um animal para proteger lavoura é um ato que independe de autorização.
c) Se um indivíduo, em estado de necessidade, abate um animal para saciar a sua fome, sua conduta não será considerada crime.
d) O abate de animal, ainda que este seja considerado nocivo pelo órgão competente, é considerado crime.
e) Os crimes contra a fauna praticados durante a noite, aos sábados e aos domingos aumentam as respectivas penas.

Questões de Concursos: Responsabilidade ambiental

Prepare-se para a prova com questões de Responsabilidade ambiental de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!