Questões de Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço para Concursos com Gabarito

12 Q450122 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, analise:

I. Pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto nesse Código, quanto à qualidade do produto e do serviço.

II. Direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Nesses casos e excluindo-se eventuais causas obstativas, interruptivas ou suspensivas, ocorrem, respectivamente, a

a) decadência em 60 (sessenta) dias e prescrição da ação em 5 (cinco) anos.
b) prescrição da ação em 3 (três) anos e decadência em 120 (cento e vinte) dias.
c) prescrição da pretensão em 5 (cinco anos) e decadência em 90 (noventa) dias.
d) decadência em 90 (noventa) dias e prescrição da pretensão em 3 (três) anos.
e) prescrição da ação em 8 (oito) anos e decadência em 45 (quarenta e cinco) dias.

13 Q450066 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Defensor Público, DPE PR, FCC

O STJ, no REsp 1.424.304/SP, 3a Turma, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi (j. 11.03.2014, DJe 19.05.2014), admitiu a reparação por danos imateriais no caso em que a consumidora adquiriu uma garrafa de refrigerante com objetos em seu interior descritos como ?algo estranho? que ?aparentava ser um ?feto??, cujo exame mais apurado, através de uma lupa, teria revelado tratar-se de algo semelhante a uma ?lagartixa?, ou ainda, pedaços de pele humana. Com base neste precedente, considere os itens seguintes em relação aos dispositivos do CDC aplicáveis à espécie.

I. Como a lei consumerista protege o consumidor contra produtos que coloquem em risco sua segurança ou saúde, ainda que a consumidora não tivesse ingerido a bebida, surgiria o dever de indenizar.

II. O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, porém, é possível que a álea da produção defeituosa seja suportada pelo consumidor, afastando-se a responsabilidade do fornecedor.

III. O fabricante do refrigerante seria responsabilizado pelo produto defeituoso, ainda que provasse a culpa exclusiva do comerciante ao não conservar adequadamente o produto.

Está correto o que se afirma em

a) III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I, apenas.
d) I, II e III.
e) II e III, apenas.

15 Q450568 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Juíz Estadual, TJMS MS, FCC

Nas ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços

a) não é permitido ao réu requerer o chamamento ao processo de sua seguradora, cabendo a este apenas a posterior ação de regresso no juízo cível visto não tratar-se de relação de consumo sujeita às regras do CDC.
b) o foro do local do dano é o único competente para o conhecimento da ação.
c) a inversão do ônus da prova depende da demonstração cabal da hipossuficiência do consumidor no caso concreto, não podendo o juiz fundamentar a sua decisão em regras ordinárias de experiência.
d) se o réu for declarado falido e o síndico confirmar a existência de seguro de responsabilidade, é facultado aos consumidores o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, cuja responsabilidade ficará limitada ao valor do seguro contratado.
e) o valor da causa deve ser limitado a 40 (quarenta) salários mínimos.

17 Q449655 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

João adquiriu um produto que apresentava vício aparente, dirigindo-se, após determinado período, ao fornecedor para efetuar a sua reclamação. No entanto, não conseguiu que sua reclamação sequer fosse registrada, sob a alegação de caducidade de seu direito. Com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a alegação de caducidade feita pelo fornecedor de serviços se justifica porque o produto adquirido por João era:

a) não durável, e a reclamação se deu 15 (quinze) dias após o fornecimento;
b) durável, e a reclamação se deu 120 (cento e vinte) dias após o fornecimento;
c) durável, e a reclamação se deu 60 (sessenta) dias após o fornecimento;
d) não durável, e a reclamação se deu 7 (sete) dias após o fornecimento;
e) durável, e a reclamação se deu 30 (trinta) dias após o fornecimento.

18 Q449807 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

A telespectadora Maria, após assistir ao anúncio de certa máquina fotográfica, ligou e comprou o produto via telefone. No dia 19 de março, a câmera chegou ao seu endereço. Acerca dessa situação, assinale a alternativa correta.

a) A contar do recebimento do produto, a consumidora pode exercer o direito de arrependimento no prazo prescricional de quinze dias.
b) Mesmo que o produto não tenha defeito, se Maria se arrepender da aquisição e desistir do contrato no dia 25 de março do mesmo ano, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, deverão ser devolvidos, monetariamente atualizados.
c) Se, no dia 26 de março do mesmo ano, a consumidora pretender desistir do contrato, não poderá fazê?lo, pois, além de o prazo decadencial já ter fluído, os contratos são regidos pelo brocardo pacta sunt servanda.
d) Após o prazo de desistência, que é decadencial, Maria não poderá reclamar de vícios do produto ou de desconformidades entre a oferta apresentada e as características do bem adquirido, a não ser que exista garantia contratual.

20 Q450747 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Juiz de Direito Substituto, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos direitos do consumidor e das práticas comerciais nas relações de consumo.

a) Para ter direito à revisão de cláusulas contratuais em razão de fato superveniente, o consumidor deverá demonstrar a existência de evento extraordinário e imprevisível, que torne o adimplemento contratual excessivamente oneroso a ele.
b) Conforme o CDC, toda propaganda capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança consiste em publicidade enganosa.
c) A execução de serviços pelo fornecedor condiciona-se, em qualquer hipótese, à prévia elaboração de orçamento e à autorização expressa do consumidor.
d) O valor do serviço, constante em orçamento prévio entregue pelo fornecedor ao consumidor, tem validade de dez dias, não podendo esse prazo ser alterado por acordo entre as partes.
e) Salvo hipótese de engano justificável, o consumidor tem direito à repetição em dobro da quantia dele cobrada indevidamente, desde que demonstre o efetivo pagamento do valor cobrado em excesso.

Questões de Concursos: Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

Prepare-se para a prova com questões de Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

11 Q450824 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

12 Q450122 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

13 Q450066 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Defensor Público, DPE PR, FCC

14 Q450493 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Analista em Regulação, ANP, CESGRANRIO

15 Q450568 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Juíz Estadual, TJMS MS, FCC

16 Q450966 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

17 Q449655 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

18 Q449807 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

19 Q449814 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPE

20 Q450747 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Juiz de Direito Substituto, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE