Questões de Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço para Concursos com Gabarito

31 Q450492 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Escriturário, BB DF, CESGRANRIO

Maria é poupadora do Banco Ypsilon e constatou o saque de valores em sua conta poupança. Procurou um funcionário do banco, afirmando que não havia sacado as referidas quantias e que, para ela, aquilo era um defeito na prestação do serviço, tendo direito ao ressarcimento em razão da responsabilidade do Banco. Nessa situação, a responsabilidade do Banco

a) pode ser afastada apenas na hipótese de prova de culpa exclusiva da vítima.
b) independe da existência de culpa.
c) é integral e não há excludentes, por expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor.
d) é factível, desde que comprovada sua culpa ou negligência.
e) é inexistente, pois as instituições financeiras são isentas do cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

33 Q450277 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Analista Técnico, MPE BA, AOCP

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente, e à sua livre escolha: I. exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. II. aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente. III. rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. IV. exigir o valor do produto anunciado em dobro.

a) Apenas I e II.
b) Apenas I, II e III.
c) Apenas III e IV.
d) Apenas II e III.
e) I, II, III e IV.

34 Q450952 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

De acordo com a Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, dos contratos de adesão, dos direitos básicos do consumidor e das sanções administrativas, é correto afirmar:

a) Nos acidentes de consumo, pelo fato do produto ou do serviço, a responsabilidade do comerciante é meramente subsidiária.
b) A União, os Estados e os Municípios poderão, em caráter concorrente, estabelecer infrações e sanções nas respectivas áreas administrativas.
c) Nas relações de consumo, as cláusulas dos contratos de adesão são nulas de pleno direito.
d) A decisão que estabeleça a inversão do ônus da prova em favor do consumidor é discricionária, a critério do magistrado.
e) Não se equiparam aos consumidores as pessoas estranhas que venham a sofrer as consequências do evento danoso.

37 Q450082 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Agente de Inteligência, MPE RN, FCC

Herculano, pedreiro, construiu no ano de 2006 uma laje na garagem de Pedro. Passados seis anos do término do serviço, a laje, no ano de 2012, ruiu, por vício oculto no serviço, danificando o automóvel de Pedro. De acordo com a Lei nº 8.078/90, a pretensão à reparação pelos danos causados,

a) prescreveu em três anos, a contar do término do serviço.
b) prescreveu em cinco anos, a contar do término do serviço.
c) prescreve em quinze anos, a contar do término do serviço.
d) prescreveu em cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
e) prescreve em quinze anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

38 Q450596 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Defensor Público, DPE SP, FCC

A respeito da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90) estabelece que

a) a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será caracterizada independentemente verificação de culpa.
b) o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, desde que caracterizada a sua culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
c) o fabricante, o construtor, o produtor ou importador será responsabilizado mesmo quando provar que não colocou o produto no mercado.
d) o comerciante é igualmente responsável, de forma objetiva, quando: o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; ou não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
e) o fornecedor de serviços será responsabilizado mesmo quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

39 Q449980 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, FGV

Eduardo, pedreiro, foi contratado por Cíntia para fazer uma reforma em sua casa, incluindo a construção de duas paredes. Uma das paredes levantadas por Eduardo tombou e ocasionou danos ao fogão, à geladeira e a um bebedouro automático. Cíntia se negou a pagar o serviço parcial realizado por Eduardo e, por fim, ambos procuraram a Defensoria Pública. É correto afirmar que

a) não há relação de consumo em razão da vulnerabilidade recíproca.
b) há relação de consumo, mas não há responsabilidade civil de Eduardo em razão da vulnerabilidade recíproca.
c) trata-se de responsabilidade civil pelo fato do serviço por parte de Eduardo, que na hipótese será determinada mediante a verificação de culpa.
d) trata-se de responsabilidade civil pelo vício do serviço por parte de Eduardo, que na hipótese será determinada mediante a verificação de culpa.
e) não há relação de consumo por ausência de seus elementos.

40 Q450130 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

Uma empresa de consultoria ingressa com ação de cobrança, referindo que adquiriu da Concessionária Carro Zero Ltda. um veículo para transporte dos clientes, que, além da garantia de fábrica, tinha também uma “supergarantia Carro Zero”, conforme documento que lhe foi entregue no ato da compra, assinado, carimbado e datado pela vendedora. Nesse documento, consta, na cláusula 4a, referência de que a supergarantia seria concedida e entregue a clientes especiais, até que o veículo atingisse os 100.000 km, desde que fizesse a manutenção indicada pela fábrica em seu estabelecimento e, na cláusula 7a, havia de registro de que a supergarantia seria uma oferta aos clientes preferenciais, pessoas físicas. A empresa de consultoria fez as manutenções de seu veículo na Concessionária Carro Zero Ltda., conforme carimbos apostos em seu manual. Ocorre que, quando o veículo estava com 40.000 km rodados, fora da garantia de fábrica, a correia dentada se partiu, e a empresa de consultoria acionou a supergarantia, ocasião em que lhe foi negada a proteção, por ser pessoa jurídica. A empresa de consultoria está cobrando o valor do conserto em dobro.

Analisando-se esse caso, constata-se que a(o)

a) entrega da documentação relativa à supergarantia à empresa de consultoria faz prova em favor do direito desta ao ressarcimento.
b) cobrança não pode prevalecer, visto que a concessionária tem o direito de escolher a quem fornece a supergarantia.
c) cobrança é inviável, por haver cláusula contratual expressa registrando ser um benefício oferecido a pessoas físicas.
d) empresa de consultoria não sendo destinatária final do bem, não prevalece a presunção de contratação da garantia a seu favor.
e) valor cobrado pela empresa de consultoria é devido, visto que a interpretação é favorável ao aderente.

Questões de Concursos: Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

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