Questões de Responsabilidade tributária para Concursos com Gabarito

11 Q467971 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Advogado, AFERJ INVESTERIO RJ, FUNRIO

Pallus Tintas Ltda, sociedade empresária em recuperação judicial, aliena judicialmente uma de suas filiais, situada em Araruama. Uma outra sociedade do mesmo ramo, sediada em Cabo Frio, se interessa pelo negócio, mas tem dúvidas quanto à responsabilidade tributária no tocante ao ICMS não recolhido pela referida filial. Na hipótese, a empresa adquirente:

a) não responderá pelas obrigações tributárias do referido estabelecimento, pois a empresa alienante continuará exercendo suas atividades;
b) responderá pelas obrigações tributárias do estabelecimento, porque a outra empresa não continuará suas atividades;
c) não responderá pelas obrigações tributárias do referido estabelecimento, uma vez que adquirirá o bem em alienação judicial oriunda de processo de recuperação judicial;
d) responderá subsidiariamente pelas obrigações tributárias do referido estabelecimento, pois a empresa alienante continuará exercendo suas atividades;
e) responderá integralmente pelas obrigações tributárias do referido estabelecimento, uma vez que a empresa alienante está em processo de recuperação judicial.

12 Q471241 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

Por expressa previsão legal do CTN, entende-se como responsável tributário a pessoa que

a) figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária acessória em razão da solidariedade, substituição tributária ou sucessão.
b) figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária sem que tenha a obrigação de efetuar o pagamento do crédito tributário.
c) tenha relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e seja obrigada ao pagamento de uma penalidade pecuniária.
d) esteja obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária sem ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
e) esteja obrigada a prestações que constituam o objeto de uma obrigação acessória.

14 Q466724 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária

A Empresa ABC Ltda. foi incorporada pela Empresa XYZ Ltda., em 15/06/2011, sendo que os sócios da empresa incorporada se aposentaram 7 (sete) dias após a data da realização do negócio jurídico. Em 30/06/2011, a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal apurou crédito tributário, anterior à data da incorporação, resultante do não recolhimento de IRPJ, CSLL, entre outros tributos devidos da responsabilidade da Empresa ABC Ltda. Pelo exposto, o crédito tributário deverá ser cobrado

a) da Empresa XYZ Ltda.
b) da Empresa ABC Ltda.
c) dos sócios da Empresa ABC Ltda.
d) solidariamente da Empresa ABC Ltda. e da Empresa XYZ Ltda.

17 Q469851 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE

Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir:

I. Considera-se sujeito ativo da obrigação tributária a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

II. Capacidade tributária é a função de arrecadar, administrar e fiscalizar o tributo, além de executar as leis tributárias.

III. De acordo com a posição predominante na doutrina, para figurar no pólo ativo da obrigação tributária, basta que o sujeito possua capacidade tributária, não sendo necessário que possua competência tributária para criar o tributo.

São verdadeiras somente as afirmativas:

a) I e II;
b) I e III;
c) II e III;
d) I, II e III;
e) nenhuma.

18 Q669569 | Direito Tributário, Responsabilidade Tributária, Advogado, EBSERH, IBFC, 2020

A responsabilidade tributária, prevista no

Código Tributário Nacional, indica quem é o

responsável pelo efetivo pagamento do tributo.

Sobre a responsabilidade tributária, assinale a

alternativa incorreta.

a)
São pessoalmente responsáveis, o sucessor aqualquer título e o cônjuge meeiro, pelostributos devidos pelo de cujus até a data dapartilha ou adjudicação, limitada estaresponsabilidade ao montante do quinhão dolegado ou da meação
b)
Sobre a responsabilidade de terceiros, noscasos de impossibilidade de exigência documprimento da obrigação principal pelocontribuinte, respondem solidariamente comeste nos atos em que intervierem ou pelasomissões de que forem responsáveis os pais,pelos tributos devidos por seus filhos menores
c)
Os credores são sempre pessoalmenteresponsáveis pelos créditos correspondentes aobrigações tributárias resultantes de atospraticados com excesso de poderes ou infraçãode lei, contrato social ou estatutos
d)
Salvo disposição de lei em contrário, aresponsabilidade por infrações da legislaçãotributária independe da intenção do agente oudo responsável e da efetividade, natureza eextensão dos efeitos do ato
e)
Na responsabilidade por infrações, aresponsabilidade é pessoal ao agente quantoàs infrações conceituadas por lei como crimesou contravenções, salvo quando praticadas noexercício regular de administração, mandato,função, cargo ou emprego, ou no cumprimentode ordem expressa emitida por quem de direito

19 Q467688 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Advogado, excluir, FGV

A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa. Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.

a) O débito de natureza tributária será pago em primeiro lugar.
b) O débito de natureza tributária será pago em segundo lugar.
c) O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.
d) O débito de natureza tributária será pago em quarto lugar.

Questões de Concursos: Responsabilidade tributária

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11 Q467971 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Advogado, AFERJ INVESTERIO RJ, FUNRIO

12 Q471241 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

13 Q465961 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

14 Q466724 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária

15 Q471041 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN

16 Q468760 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Agente de Fiscalização de Tributos, Prefeitura de Guaraí TO, FUNVAPI

17 Q469851 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE

18 Q669569 | Direito Tributário, Responsabilidade Tributária, Advogado, EBSERH, IBFC, 2020

19 Q467688 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Advogado, excluir, FGV

20 Q470797 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Fiscal de Arrecadação, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE