Questões de Responsabilidade tributária para Concursos com Gabarito

43 Q471248 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

Com relação à responsabilidade tributária, analise as afirmativas listadas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) No caso de hasta pública de bem imóvel, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis se sub-rogam sobre o respectivo preço.

( ) Os administradores de bens de terceiros respondem, subsidiariamente, pelos tributos devidos pelos administrados, nos fatos geradores que tiverem intervindo.

( ) No caso de transformação societária, como a fusão, a pessoa jurídica resultante desta operação societária será responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

a) V – V – F.
b) V – F – V.
c) V– F – F.
d) F – V – F.
e) F – V – V.

44 Q466140 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

A fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou ação fiscal na empresa XYZ, em 20 de junho de 2002, para verificar o cumprimento de obrigações tributárias, inclusive o recolhimento de contribuições devidas à seguridade social, ocasião em que foi lavrado o respectivo termo de início de fiscalização. No referido termo, o agente fiscal do INSS intimou a empresa a apresentar os documentos comprobatórios de escrituração em seus livros, bem assim os comprovantes de recolhimento das contribuições devidas. Em 15 de julho de 2002, percebendo que poderia ser apenado por haver cometido infração à legislação pertinente, consistente no fato de ter deixado de recolher aos cofres públicos contribuição descontada de seus empregados, o representante legal da empresa, antes mesmo de apresentar à fiscalização os documentos solicitados no termo inicial de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, incluindo em tal denúncia a prova de recolhimento aos cofres do INSS do valor integral da contribuição, acrescido dos juros de mora exigidos por lei. É sabido que a referida contribuição, recolhida pelo sujeito passivo, submete-se à modalidade de lançamento por homologação. Com base nos elementos ora apresentados e tendo em vista a legislação pertinente à matéria, é correto afirmar que a responsabilidade pela infração cometida:

a) ficou excluída, considerando-se que houve denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento integral da contribuição e dos juros de mora.
b) não ficou excluída, porquanto a autoridade administrativa competente do INSS deveria, previamente ao pagamento, arbitrar o montante do valor da contribuição devida, em consonância com as normas legais reguladoras do lançamento por homologação.
c) não ficou excluída, pois não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início do procedimento de fiscalização, ainda que tenha sido pago o valor integral da contribuição e dos juros de mora devidos.
d) não pode remanescer na esfera administrativa do INSS, considerando-se que o pagamento integral da contribuição e dos juros de mora devidos extingue a punibilidade criminal do agente.
e) possibilitará que haja condenação do agente pela prática de crime de sonegação fiscal, considerando-se que deveria ter sido pago, inclusive, o valor da multa de mora incidente sobre a contribuição recolhida fora do prazo fixado em lei.

48 Q466446 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária

Assinale a opção que apresenta resposta correta, considerando-se disposição expressa do Código Tributário Nacional.

a) Para fins de exclusão da responsabilidade por infração da legislação tributária, considera-se espontânea a denúncia da infração, se o agente apresentá-la à repartição fazendária competente, acompanhada do comprovante de pagamento integral do tributo e dos juros de mora devidos, no curso do prazo legal destinado à apresentação de impugnação ao pertinente lançamento de crédito tributário efetuado pela fiscalização tributária.
b) Em relação à solidariedade tributária passiva, é correto afirmar que a isenção e a remissão de crédito tributário não exoneram todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
c) O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
d) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens móveis e imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
e) Não é admitida a atribuição de responsabilidade tributária a empregados de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias das empregadoras, resultantes de atos por eles praticados com excesso de poderes ou infração de lei.

50 Q467520 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Advogado, Desenvolve SP, VUNESP

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, pelas formas especificadas no Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa que traduz, corretamente, uma situação na qual a referida disposição não se aplica.

a) Aquisição por sócio da sociedade falida.
b) Adquirente identificado como agente do devedor em recuperação judicial.
c) Aquisição por parente, em linha reta até o 4.º grau, do devedor falido.
d) Aquisição por parente, em linha colateral até o 4.º grau, do devedor em recuperação judicial.
e) Adquirente, na hipótese de alienação judicial, de unidade produtiva, em processo de recuperação judicial.

Questões de Concursos: Responsabilidade tributária

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41 Q467225 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Analista em Planejamento, SEFAZ SP, ESAF

42 Q470829 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

43 Q471248 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

44 Q466140 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

45 Q677319 | Direito Tributário, Responsabilidade Tributária, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

46 Q467495 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Juiz Federal Substituto, TRF 2a

47 Q469305 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJSP SP, VUNESP

48 Q466446 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária

49 Q469036 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

50 Q467520 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Advogado, Desenvolve SP, VUNESP