Questões de Responsabilidades do Servidor para Concursos com Gabarito

11 Q21033 | Conhecimentos Específicos, Responsabilidades do Servidor, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um servidor, pregoeiro de determinado órgão público federal, utilizava-se da função para favorecer indevidamente um grupo de empresas nas licitações realizadas pelo órgão. Por meio de auditoria interna, descobriu-se o esquema fraudulento, e um processo administrativo disciplinar foi instaurado para a apuração dos fatos e eventual responsabilização do servidor.

Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item.

Em decorrência das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, o referido servidor não pode ser afastado do cargo antes de proferida decisão condenatória em processo administrativo disciplinar.

Certo
Errado

12 Q25013 | Conhecimentos Específicos, Responsabilidades do Servidor, Assistente Administrativo, CISLIPA, FAFIPA

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar. A respeito do processo administrativo disciplinar, de acordo com a Lei 8.112, de 1990, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração prática no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
b) Da sindicância, poderá resultar: a) o arquivamento do processo; b) a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias e; c) a instauração de processo disciplinar.
c) O inquérito administrativo será estritamente inquisitivo, não obedecendo ao princípio do contraditório, nem mesmo assegurando ao acusado ampla defesa.
d) É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

13 Q34576 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:

a) a autoridade julgadora do inquérito administrativo não pode alterar a penalidade imposta ao servidor pela comissão processante;
b) a portaria é meio juridicamente próprio para promover a alteração de atribuições de cargo público;
c) os institutos da estabilidade e do estágio probatório são desvinculados, não sendo viável a aplicação do prazo comum de três anos;
d) não existe direito subjetivo a exercer função no local de domicílio da família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em região diversa;
e) as vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam para fins de cálculo do teto constitucional.

14 Q21032 | Conhecimentos Específicos, Responsabilidades do Servidor, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Caso o servidor não constitua advogado para sua defesa no processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora do processo deve designar outro servidor como defensor dativo.

Certo
Errado

15 Q168965 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCAB

No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

a) Se a Administração, em processo administrativo, decidir de forma a violar uma súmula vinculante, o interessado não pode impugnar a decisão por meio de recurso administrativo, afirmando que a citada decisão contraria o enunciado da súmula vinculante.
b) O desatendimento às intimações importa reconhecimento da verdade dos fatos.
c) Vigora no processo administrativo o princípio do reformatio in pejus para os recursos, ou seja, nos recursos a situação do recorrente pode piorar.
d) O comparecimento do administrado não supre irregularidade da notificação.
e) Na fase de instrução, quando for necessária a emissão de um parecer, este deverá ser emitido no prazo máximo de 30 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo

16 Q21034 | Conhecimentos Específicos, Responsabilidades do Servidor, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar instaurado contra o servidor deve acatar, em regra, o relatório final da comissão processante.

Certo
Errado

17 Q109062 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor , Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, a penalidade aplicável e a conduta descrita estão corretamente relacionadas em:

a) Suspensão ao servidor que recursar fé a documentos públicos.
b) Advertência, ao servidor que opuser resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
c) Advertência ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
d) Suspensão para inassiduidade habitual do servidor.
e) Suspensão para revelação de segredo obtido em razão do cargo.

19 Q25931 | Conhecimentos Específicos, Responsabilidades do Servidor, Assistente Administrativo, CNEN, IDECAN

A Lei nº 8.112/90 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos federais. Quanto às penalidades disciplinares, é correto afirmar que

a) aplica-se suspensão de até 60 dias em caso de reincidência de faltas punidas com advertência.
b) o cancelamento da penalidade de suspensão surtirá efeitos patrimoniais e funcionais retroativos.
c) a penalidade de suspensão tem seu registro cancelado após o decurso de 3 anos de efetivo exercício.
d) a penalidade de advertência tem seu registro cancelado após o decurso de 2 anos de efetivo exercício.
e) o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Questões de Concursos: Responsabilidades do Servidor

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11 Q21033 | Conhecimentos Específicos, Responsabilidades do Servidor, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

12 Q25013 | Conhecimentos Específicos, Responsabilidades do Servidor, Assistente Administrativo, CISLIPA, FAFIPA

13 Q34576 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

14 Q21032 | Conhecimentos Específicos, Responsabilidades do Servidor, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

15 Q168965 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCAB

16 Q21034 | Conhecimentos Específicos, Responsabilidades do Servidor, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

17 Q109062 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor , Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

18 Q25933 | Conhecimentos Específicos, Responsabilidades do Servidor, Assistente Administrativo, CNEN, IDECAN

19 Q25931 | Conhecimentos Específicos, Responsabilidades do Servidor, Assistente Administrativo, CNEN, IDECAN

20 Q265576 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Todos os Cargos, DPU, CESPE CEBRASPE