Questões de Responsabilidades do Servidor para Concursos com Gabarito

31 Q168238 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCAB

Com relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

a) Ocorrendo o arquivamento do processo face a ausência de pressupostos que tipificassem o delito imputado ao servidor, este faz jus à sua reintegração.
b) A absolvição criminal é irrelevante na esfera administrativa, mesmo quando fundada na inocorrênciadofato.
c) Nos processos administrativos, em recurso provocado pelo servidor é inadmissível a aplicação do reformatio in pejus.
d) No processo administrativo, não se aplica o princípio da retroatividade da lei.
e) Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

32 Q704707 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE

Configura a chamada Responsabilidade sêxtupla dos servidores públicos, a possibilidade de o funcionário ser responsabilizado não apenas nas esferas civil, penal e administrativa, mas também:

a) com a perda dos seus direitos civis, políticos e trabalhistas.
b)
em processos de controle interno (corregedoria), externo (tribunal de contas) e internacional (corte internacional de justiça).
c) no âmbito político, por crimes de responsabilidade; em casos de improbidade administrativa; em processos de controle, perante órgãos internos (controladorias e corregedorias) e externos (tribunal de contas).
d) no âmbito político, por crimes de responsabilidade; na esfera administrativo-disciplinar, com apuração em sindicância; por contravenção penal
e) na esfera administrativo-disciplinar, com apuração em sindicância; em casos de improbidade administrativa; por responsabilidade objetiva do Estado.

33 Q227643 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Procurador, TCE AP, FCC

A apuração de infração administrativa disciplinar praticada por servidor público

a) depende da instauração de processo criminal quando houver indícios materiais suficientes de que do mesmo ato possa ter decorrido infração penal.
b) é deslocada para a esfera da responsabilidade civil caso do fato imputado ao servidor tenham decorrido danos a terceiros, hipótese em que se aplica, em grau de exclusividade, a norma do artigo 37, parágrafo 6^oda Constituição Federal.
c) independe da instauração de processo criminal para apuração de infração penal, embora possa sofrer repercussão conforme o conteúdo da sentença judicial.
d) independe da instauração de procedimento administrativo disciplinar, em razão da informalidade que rege a apuração.
e) é feita exclusivamente por meio de procedimento judicial quando se tratar de funcionário público ocupante de cargo efetivo, como decorrência da estabilidade funcional.

37 Q134622 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 4ª REGIÃO, FCC

Cristiane Vasconcelos, analista judiciário, está em débito com o erário e teve sua disponibilidade cassada. Nesse caso, a servidora deverá quitar o débito no prazo legal de

a) sessenta dias, sendo que a não quitação do débito no prazo implicará sua inscrição em dívida ativa.
b) cento e vinte dias, sendo que a não quitação do débito no prazo implicará sua inscrição em dívida passiva.
c) noventa dias, sob pena de ser instaurado processo administrativo disciplinar por retenção de valores.
d) trinta dias, prorrogável por igual período, sendo que a sua não quitação implicará no bloqueio de sua remuneração.
e) quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período, e não quitando nesse prazo sofrerá penalidade estatutária. Dado: ? = 3,1

38 Q259609 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Técnico Judiciário Enfermagem, TRT 4a REGIÃO, FCC

Dentre outras proibições previstas ao servidor público federal, consta a de

a) aceitar pensão, emprego ou comissão da União Federal, seja na Administração direta ou indireta.
b) utilizar recursos materiais da repartição ou pessoal no serviço público.
c) recusar-se a atualizar os seus dados cadastrais quando solicitado por terceiros, que não a Administração.
d) atuar, como procurador, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios assistenciais de parentes até segundo grau.
e) manter sob sua chefia imediata, em função de confiança, primos.

39 Q164256 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Determinado servidor público cometeu infrações disciplinares, violando os incisos I, II e III do art. 116, c/c o art. 117, incisos IX e XV, todos da Lei n. 8.112/90 e foi apenado com suspensão de setenta e cinco dias.

Entretanto, invocando pareceres da Advocacia-Geral da União que consideram compulsória a penalidade de demissão em casos como o acima narrado, foi declarado nulo o julgamento proferido no processo administrativo disciplinar em questão, considerando que o referido servidor cometeu falta funcional passível de demissão.

Após garantido o devido processo legal, com o contraditório e ampla defesa que lhes são inerentes, a autoridade julgadora emite portaria, demitindo o servidor público pelas infrações cometidas.

Tendo em mente a jurisprudência do STJ sobre a matéria, assinale a opção correta.

a) Em caso de dissonância entre a penalidade aplicada e a penalidade recomendada em lei ou orientação normativa interna, é possível o agravamento da penalidade imposta ao servidor ainda que após o encerramento do respectivo processo disciplinar, com julgamento pela autoridade competente.
b) O rejulgamento do processo administrativo disciplinar é possível não somente quando houver possibilidade de abrandamento da sanção, mas em alguns casos específicos de agravamento como o narrado no enunciado da questão.
c) Sempre que caracterizada uma das infrações disciplinares previstas no art.132 da Lei n. 8.112/90, torna-se compulsória a aplicação da pena de demissão.
d) É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
e) A anulação parcial do processo para a aplicação de orientação da Advocacia-Geral da União está correta e equipara-se a uma anulação por julgamento contrário à prova dos autos.

Questões de Concursos: Responsabilidades do Servidor

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31 Q168238 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCAB

32 Q704707 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE

33 Q227643 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Procurador, TCE AP, FCC

34 Q113201 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor , Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPE

35 Q192434 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPE

36 Q192470 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPE

37 Q134622 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 4ª REGIÃO, FCC

38 Q259609 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Técnico Judiciário Enfermagem, TRT 4a REGIÃO, FCC

39 Q164256 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

40 Q134016 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPE