Questões de Rio Grande do Sul Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis para Concursos com Gabarito

12 Q186713 | Legislação Estadual, Rio Grande do Sul Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

José, servidor público civil no Estado do Rio Grande do Sul, encontra-se preso para perquirição da sua responsabilidade em crime comum. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é INCORRETO afirmar que

a) perderá o servidor um terço de sua remuneração durante o afastamento no exercício do cargo.
b) caso seja absolvido, terá ressarcidas as diferenças pecuniárias a que fizer jus, durante o tempo de afastamento.
c) em se tratando de funcional não será considerado afastado do exercício do cargo, salvo na hipótese de crime comum, não perdendo, em qualquer caso a sua remuneração durante o afastamento.
d) caso seja condenado, e se esta não for de natureza que determine a demissão, continuará afastado até o cumprimento total da pena.
e) caso seja absolvido, terá considerado este tempo de afastamento do cargo como de efetivo exercício.

13 Q193035 | Legislação Estadual, Rio Grande do Sul Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

Quanto ao Regime de Trabalho previsto no Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94), é correto afirmar:

a) Pelo serviço prestado em horário extra, o servidor não terá direito à remuneração, obrigado o desconto em pecúnia ou folga, nos termos da lei.
b) Considera-se serviço noturno o realizado entre as 20 (vint horas de um dia e as 8 (oito) horas do dia seguinte.
c) Ainda que por necessidade de serviço, o servidor não poderá ser convocado para cumprir serviço extraordinário, salvo se autorizado pelo superior hierárquico.
d) A hora de trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
e) O horário extraordinário de trabalho não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da carga horária semanal a que estiver sujeito o servidor.

14 Q186483 | Legislação Estadual, Rio Grande do Sul Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

Quanto às férias dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é INCORRETO afirmar:

a) O servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido, quando em gozo de férias, é obrigado, em qualquer hipótese, a apresentar-se antes de concluí-las.
b) Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trint dias de faltas não justificadas ao serviço.
c) Por absoluta necessidade de serviço e ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos anuais.
d) O pagamento da remuneração de férias será efetuado antecipadamente ao servidor que o requerer, juntamente com o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço), antes do início do referido período.
e) Durante as férias o servidor terá direito a todas as vantagens inerentes ao cargo como se estivesse em exercício.

Questões de Concursos: Rio Grande do Sul Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

Prepare-se para a prova com questões de Rio Grande do Sul Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

11 Q239560 | Legislação Estadual, Rio Grande do Sul Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

12 Q186713 | Legislação Estadual, Rio Grande do Sul Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

13 Q193035 | Legislação Estadual, Rio Grande do Sul Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

14 Q186483 | Legislação Estadual, Rio Grande do Sul Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, Agente Administrativo, MPE RS, FCC