Questões de STF para Concursos com Gabarito

33 Q448781 | Direito Constitucional, STF, Analista, CRbio, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito do recurso extraordinário.

a) Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
b) A Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
c) Não pode ser interposto para discutir decisão, mesmo em causas decididas em última ou única instância, que tenha declarado inconstitucional tratado internacional.
d) Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
e) É admissível a interposição do recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

35 Q445067 | Direito Constitucional, STF, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

a) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes à sessão.
b) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é dotado de competência jurisdicional em todo o território nacional.
c) O Superior Tribunal de Justiça tem a competência de julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal ou o território.
d) A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do CNJ, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra este, de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, de sorte que as ações ordinárias deverão ser propostas perante o juízo federal de primeira instância.
e) Os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, entre outros, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

36 Q438712 | Direito Constitucional, STF, Defensor Público, DPE MA, FCC

Suponha que o Prefeito de determinado Município maranhense ajuíze ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, contra lei municipal questionada em face de dispositivo da Constituição estadual. Referida ação direta de inconstitucionalidade

a) não seria conhecida, por faltar legitimidade ao Prefeito para sua propositura.
b) não seria admissível, na hipótese de o dispositivo tido por violado na Constituição estadual se tratar de norma de reprodução da Constituição da República, por faltar competência ao Tribunal de Justiça para seu julgamento.
c) seria admissível, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, na hipótese de o dispositivo tido por violado na Constituição estadual se tratar de norma de reprodução da Constituição da República.
d) não seria admissível, na hipótese de o dispositivo tido por violado na Constituição estadual se tratar de norma de reprodução da Constituição da República, por ser cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental.
e) seria admissível, devendo ser previamente ouvidos o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado, que defenderá o texto impugnado.

37 Q436994 | Direito Constitucional, STF, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao realizar o juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto por Henrique, aprecia o mérito do tema constitucional invocado e nega seguimento ao recurso, por entender ausente qualquer violação à Carta Magna. Diante da decisão proferida,

a) não caberá qualquer instrumento processual desde que o Presidente do Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema constitucional, faça a respectiva reserva de plenário.
b) não caberá qualquer instrumento processual, vez que o Tribunal local pode apreciar o tema constitucional versado na lide.
c) caberá reclamação ao próprio Tribunal de Justiça.
d) caberá mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal.
e) caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

38 Q448463 | Direito Constitucional, STF, Investigador de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE

João e Maria são integrantes de uma quadrilha que, mediante o recebimento de propina e com a participação de agentes penitenciários, confeccionava falsos alvarás judiciais de soltura. Após a instauração de inquérito policial, foi determinada a prisão temporária de ambos. Na ocasião, apesar da proibição de uso arbitrário de algemas, editada por súmula vinculante do STF, a autoridade policial, ao cumprir os mandados de prisão temporária, fez uso de algemas, sem qualquer justificativa, portanto de maneira abusiva e arbitrária.

Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições constitucionais acerca das súmulas vinculantes, o ato da autoridade policial poderá ser questionado junto ao Supremo Tribunal Federal mediante a proposição de

a) reclamação.
b) recurso extraordinário.
c) ação direta de inconstitucionalidade.
d) habeas corpus.
e) mandado de segurança.

39 Q444599 | Direito Constitucional, STF, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa confirmou sentença proferida pelo juízo de primeira instância em desfavor de Antônio. Exauridos os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias, o advogado de Antônio constatou que foi julgada lei local que fora corretamente contestada em face de lei federal. Considerando a divisão de competências entre os órgãos jurisdicionais estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que o advogado de Antônio, preenchidos os demais requisitos exigidos, poderia interpor

a) recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
b) recurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
c) recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
d) reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal.
e) mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça.

40 Q434712 | Direito Constitucional, STF, Outorga de Delegações, TJMS MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na vigente Constituição da República e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.

a) Os notários e oficiais de registro submetem-se ao regime da aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.
b) Os notários e oficiais de registro são regidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos.
c) A delegação dos serviços notariais e registrais se perfaz e se rege por meio de contrato administrativo.
d) A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros não se sujeita ao direito público em razão de ela ser análoga à atividade empresarial.
e) O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.

Questões de Concursos: STF

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31 Q441932 | Direito Constitucional, STF, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

32 Q444420 | Direito Constitucional, STF, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE