Questões de Concursos: STM

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21 Q423363 | Direito Constitucional, STM, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

Com base na organização judiciária da justiça militar da União e de seus órgãos auxiliares, julgue os itens subseqüentes.

Aos funcionários dos serviços auxiliares da justiça militar aplica-se, observadas as disposições legais especiais, o regime jurídico dos servidores civis da União, inclusive no que concerne ao regime disciplinar.

23 Q429561 | Direito Constitucional, STM, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, relativos aos crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e seu processo e julgamento.

Compete à justiça militar, ressalvada a competência originária do STF nos casos previstos na CF, processar e julgar os crimes contra a segurança nacional e à ordem política e social.

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