Questões de Seguridade Social para Concursos com Gabarito

31 Q231169 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I, do artigo 198, da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

a) no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
b) no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pelo Governador e pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e no âmbito dos Municípios, pelo Prefeito e pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
c) no âmbito da União, pelo Ministro da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pelo Governador e respectivos Secretários de Saúde ou órgão equivalente; e no âmbito dos Municípios, pelo Prefeito e respectivos Secretários de Saúde Municipal ou órgão equivalente.
d) Nenhuma das respostas está correta.

33 Q445071 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP

Sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta.

a) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.
b) As contribuições sociais são as únicas fontes de custeio da seguridade social, conforme disposto na Constituição Federal.
c) A natureza jurídica das contribuições à seguridade social é de taxa.
d) Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base na irredutibilidade material do valor dos benefícios.
e) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, de acordo com a Constituição.

34 Q169094 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Auditor Fiscal da Receita Federal Área Tecnologia da Informação, Receita Federal, ESAF

Segundo dispõe o art. 196, da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Diante dessa premissa, assinale a opção que está correta.

a) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, sem a participação da comunidade.
b) O acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.
c) O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, da CF/88, com recursos exclusivamente do orçamento, da seguridade social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
d) As ações e serviços de saúde não são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, com a execução inclusive através de terceiros.
e) Independe de lei complementar a instituição de normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

36 Q849153 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Prefeitura de Barra Bonita SC Provas Fiscal Tributário e Obras Auxiliar Administrativo, AMEOSC, 2020

A Lei nº 8.212/91 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, a Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Lei nº 8.212/91, estabelece que as atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá à princípios e diretrizes. Assinale a única alternativa que não condiz com um destes princípios:

a) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
b) Acesso universal e igualitário.
c) Participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde.
d) Centralização, com direção única na União.

37 Q426680 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Assistente Social, Prefeitura de Montes Claros MG, Unimontes

Conforme contido no texto da Constituição Federal de 1988, no que se refere ao financiamento da seguridade social, é INCORRETO afirmar:

a) A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos das contribuições sociais.
c) A seguridade social não tem orçamento próprio, agregando, organizando e distribuindo recursos orçamentários oriundos da União, que são advindos de diversas áreas do Estado e direcionados às outras áreas.
d) As contribuições sociais são advindas: dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; dos trabalhadores, sobre a receita de concursos de prognósticos.

39 Q705180 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR

O Direito, na atualidade, não se limita à estruturação de regras de conduta social, observando,

conforme expõe a Teoria Geral do Direito, também à existência de diversos princípios, gerais e

específicos. Diante dessa afirmação, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios

norteadores da Seguridade Social:

a)
Universalidade da cobertura e do atendimento, irredutibilidade do valor dos benefícios e capitalizaçãoprivada.
b)
Contributividade, irredutibilidade do valor dos benefícios e equidade na forma de participação nocusteio.
c)
Diversidade da base de financiamento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços àspopulações urbanas e rurais.
d)
Caráter democrático e descentralizado da administração da Seguridade Social, seletividade emultiplicação na prestação dos benefícios e serviços.
e)
Equilíbrio financeiro e atuarial, solidariedade social e universalidade da cobertura e atendimento.

40 Q445229 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Assistente Social Judiciário, TJSP SP, VUNESP

A Constituição Federal de 1988, no título sobre a ordem social, institui o conceito de seguridade social, de âmbito público-estatal, que, com a participação da sociedade civil, tem por finalidade a garantia de patamares mínimos de vida da população em virtude das contingências econômicas e sociais. A escolha da saúde, da previdência e da assistência social expressa as três áreas de necessidades sociais que compõem o Sistema de Seguridade Social brasileiro. A seguridade, como viga mestre da ordem social, tem por base o primado do trabalho como direito e dever de todos e está organizada com base no(s) seguinte(s) objetivo(s):

a) relatividade do valor dos benefícios, de acordo com o aporte.
b) participação no financiamento em igualdade de condições.
c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
d) proporcionalidade e cobertura diferenciada para cada ente federado.
e) caráter centralizado na gestão dos recursos.

Questões de Concursos: Seguridade Social

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