Questões de Sentença para Concurso com Gabarito (Grátis)

12 Q732955 | Direito Processual Penal, Sentença, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV, Ensino Superior

Osvaldo foi condenado pela prática do crime de estelionato. Ao aplicar a pena, o magistrado majorou a pena base indicando, entre as circunstâncias judiciais previstas no Artigo 59 do Código Penal brasileiro, os antecedentes de Osvaldo. Para tanto, o magistrado observou que a Folha de Antecedentes Criminais de Osvaldo trazia 5 anotações, entre elas uma condenação não transitada em julgado pela prática do crime de falsidade ideológica. As demais anotações referiam-se a inquéritos policiais em andamento para a apuração de suposta prática do crime de estelionato.

Quanto à decisão do magistrado, é correto afirmar que:

a) a pena base não poderia ter sido majorada com fundamento nos antecedentes de Osvaldo, uma vez que não há condenação transitada em julgado na Folha de Antecedentes Criminais do acusado.
b) a pena base foi majorada corretamente, uma vez que algumas anotações constantes da Folha de Antecedentes Criminais de Osvaldo se referem ao crime de estelionato.
c) a pena base foi majorada corretamente, uma vez que há condenação, ainda que não transitada em julgado, na Folha de Antecedentes Criminais de Osvaldo.
d) a pena base poderia ter sido majorada caso a condenação constante da Folha de Antecedentes Criminais de Osvaldo dissesse respeito ao crime de estelionato.
e) a pena base foi majorada corretamente, uma vez que qualquer anotação em Folha de Antecedentes Criminais pode justificar o incremento da pena base com fundamento nos antecedentes do acusado.

15 Q735761 | Direito Processual Penal, Sentença, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE, Ensino Médio

Em razão de um procedimento penal instaurado no juizado especial criminal para apurar a contravenção penal de exploração de jogo do bicho, na ocasião da lavratura do termo circunstanciado, foi apreendida a motocicleta de Glauco, servidor público da prefeitura de determinado município, porque, supostamente, ela teria sido utilizada na prática do ilícito. Posteriormente, foi ofertada transação penal pelo representante do MP, prontamente acolhida e integralmente cumprida por Glauco, a quem coube a pena de doação de cinco cestas básicas. Entretanto, a sentença, ao extinguir a punibilidade pelo cumprimento integral das condições pactuadas, decretou a perda da motocicleta em favor da União, por entendê-la proveniente de crime.

Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe a lei penal sobre os efeitos da condenação,

a) não caberia a decretação do perdimento da motocicleta, pois não houve condenação penal.
b) a perda da motocicleta em favor da União constituiu efeito automático da homologação da transação penal.
c) o juiz deveria decretar, também, a imediata perda do cargo, considerando-se que o agente era servidor público.
d) não poderia haver o perdimento do bem se a pena máxima cominada ao tipo fosse de um ano de prisão.
e) só poderia ter sido decretada a perda do bem — motocicleta — se provado ser proveniente da prática do ilícito.só poderia ter sido decretada a perda do bem — motocicleta — se provado ser proveniente da prática do ilícito.

16 Q834103 | Direito Processual Civil, Sentença, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado, AMEOSC, Ensino Médio, 2021

Em relação ao tema Sentença Cível, assinale a alternativa INCORRETA, segundo o texto expresso da Lei 13.105/15.

a) A decisão produz a hipoteca judiciária, mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.
b) Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, e por meio de embargos de declaração.
c) A sentença não se considera fundamentada, quando não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes ou incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
d) É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

17 Q848975 | Direito Processual Civil, Sentença, Câmara de Bayeux PB Procurador Jurídico, CPCON, Ensino Médio, 2020

Arespeito da Sentença, assinale a alternativa CORRETA:

a) O Código de Processo Civil admite a ação declaratória para que seja declarada a autenticidade ou a falsidade de documento.
b) A tutela específica não se presta a proteger o direito material e, sim, o direito adjetivo, já que busca a utilidade do processo.
c) O juiz poderá, na sentença ou na antecipação da tutela, impor multa ao réu, mas, para isto, é necessário que o autor tenha pedido.
d) A tutela inibitória mandamental configura sempre tutela genuinamente preventiva; já a tutela inibitória executiva nem sempre é preventiva.
e) Tutela ressarcitória é apenas a tutela que dá ao autor o equivalente em pecúnia à lesão sofrida.

18 Q736370 | Direito Processual Penal, Sentença, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, Ensino Médio

Assinale a assertiva correta a respeito da sentença penal:

a) A fundamentação da sentença penal tem por fim permitir o exame lógico da decisão, tanto pelos sujeitos do processo, como pelos tribunais e a própria sociedade.
b) A motivação do juiz constante da fundamentação da sentença, tanto pode ser explícita quanto implícita, haja vista que o que transita em julgado é apenas o dispositivo.
c) É válida a fundamentação da sentença penal que se limita a exarar: “está provado nos autos que a imputação ministerial é verdadeira”, haja vista a força da máxima jura novil curia para mostrar a convicção do juiz.
d) É válida a fundamentação da sentença penal que se limita a consubstanciar reportes de ementas diversas de jurisprudência dos tribunais nacionais, que nela são mencionadas como amparo ao dispositivo da decisão.
e) Não viola o principio da motivação das decisões judiciais, o recebimento puro e simples da denúncia, haja vista que maiores considerações sobre os pressupostos processuais, a inépcia ou a justa causa, só são exigidos quando da decisão sobre a resposta preliminar.

19 Q733844 | Direito Processual Penal, Sentença, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça AL, FGV, Ensino Superior

Tadeu figura como acusado em ação penal em que se investiga a prática do crime de tráfico de drogas, respondendo ao processo na condição de preso. Entendendo existir fundada suspeita de que Tadeu integre organização criminosa e que haveria risco de fuga em seu deslocamento, para prevenir a segurança pública, o magistrado determinou, de ofício, a realização do interrogatório do réu por videoconferência. Tadeu, então, indaga seu advogado sobre a validade da decisão.

Com base nas informações expostas, o advogado de Tadeu deverá esclarecer que:

a) o interrogatório por videoconferência, atualmente, é a regra no processo penal, respeitando-se a garantia da ordem pública;
b) o interrogatório por videoconferência não é admitido pela legislação penal, em respeito ao direito de presença, mas tão só a oitiva de testemunhas sem a presença do acusado;
c) o interrogatório por videoconferência poderia ser determinado em decisão fundamentada do juiz após requerimento das partes, mas não de ofício;
d) as partes deverão ser intimadas da decisão que determinar o interrogatório por videoconferência com antecedência mínima de 10 dias;
e) a decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência poderá ser impugnada através de recurso em sentido estrito no prazo de 05 dias.

20 Q736264 | Direito Processual Penal, Sentença, Analista Judiciário, TJSE SE, CONSULT, Ensino Superior

No que diz respeito à sentença no processo penal, o juiz:

a) não poderá, nos crimes de ação pública, proferir sentença condenatória, se o Ministério Público opinou pela absolvição do réu.
b) na dúvida, condenará o réu.
c) não pode prolatá-la de forma manuscrita, mas apenas datilografada ou digitada e com todas as folhas rubricadas.
d) fundamentará a absolvição, reconhecendo a inexistência do fato, caso fique provado que o réu agiu em legítima defesa.
e) determinará a intimação da sentença ao réu, pessoalmente, se estiver preso.

Questões de Concursos Públicos: Sentença

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