Questões de Concursos: Sentença

A decisão irrecorrível, cujo efeito se irradia para fora do processo, impedindo, no futuro, nova decisão sobre a mesma lide, denomina-se

Quanto à sentença:

Leia os enunciados a seguir.

I. A sentença de pronúncia pode ser fundamentada em indícios da autoria surgidos, de forma fortuita, durante a investigação de outros crimes no decorrer da interceptação telefônica determinada por juiz diverso daquele competente para o julgamento da ação principal.

II. É inválida a interceptação telefônica realizada sem prévia autorização judicial, ainda que haja posterior consentimento de um dos interlocutores para ser tratada como escuta telefônica e utilizada como prova em processo penal.

III. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é ilegal a perícia de aparelho de telefonia celular pela polícia na hipótese em que seu proprietário - a vítima – foi morto, mesmo tendo o referido telefone sido entregue à autoridade policial por sua esposa, interessada no esclarecimento dos fatos que o detinha, pois ainda havia sigilo a proteger do titular daquele direito, o que somente poderia ser afastado por decisão judicial.

IV. São consideradas ilegais e, portanto, nulas as provas advindas de interceptações telefônicas utilizadas como meio inicial de investigação, o que é vedado, em razão de não terem sido tentados outros meios de coleta de provas, a fim de comprovar a sua indispensabilidade.

Assinale a alternativa correta.

O juiz de direito substituto da 1.ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro recebeu denúncia em face de Tertuliano, na qual constava que, no dia 10 de fevereiro de 2007, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, Tertuliano subtraiu o carro e outros bens que estavam no interior do veículo, tudo de propriedade da vítima Fabrícia. Por fim, requereu o promotor signatário da denúncia a condenação de Tertuliano nas penas do crime de furto — art. 155, caput, do Código Penal (CP). Após regular trâmite processual, tendo Tertuliano confessado que praticou os fatos na forma em que foram mencionados na denúncia e tendo a vítima também asseverado a veracidade de tais fatos, juntando-se aos autos, ainda, o laudo de eficiência da arma de fogo utilizada por Tertuliano e apreendida pelos policiais, as partes nada requereram em diligências (fase prevista no art. 499 do CPP). Em alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação nos termos da denúncia e a defesa requereu a absolvição do acusado por falta de provas. O juiz sentenciou o feito, condenando o acusado nas penas do art. 157, § 2.º, inciso I, do CP — roubo qualificado pelo emprego de arma.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a sentença prolatada pelo juiz de direito substituto da vara

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

Entre os atos jurisdicionais, a sentença é a decisão terminativa do processo e definitiva quanto ao mérito; por sua vez, as decisões interlocutórias simples são atos processuais que resolvem uma controvérsia, colocando fim a uma fase do processo.

Ainda que se trate de relação jurídica continuativa, a modificação posterior no estado de fato ou de direito não possibilita a revisão do que fora estatuído na sentença transitada em julgado, em face dos efeitos decorrentes da coisa julgada, que tem força de lei entre as partes às quais é dada.