Questões de Sentença para Concursos com Gabarito

131 Q735557 | Direito Processual Penal, Sentença, Analista Judiciário, TJPI PI, FGV

Em determinado processo, o réu Jeremias foi condenado pelo crime de roubo majorado pela ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, à pena total de seis anos de reclusão, em regime fechado. Em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça afasta a majorante reconhecida pelo Juízo de piso, porém acrescenta a majorante de a vítima estar em serviço de transporte de valores, que em momento algum fora aventada, reduzindo, ao final, a pena para cinco anos de reclusão. No que toca ao alcance do princípio da vedação da reformatio in pejus (artigo 617 do CPP), é correto afirmar que:

a) diante da redução de pena alcançada, a reformatio in pejus deve ser interpretada junto com o princípio da porporcionalidade;
b) a ausência de recurso da acusação não vedaria a conduta adotada pelo Tribunal de Justiça, diante da ausência de prejuízo para a defesa;
c) a vedação da reformatio in pejus se restringiria à quantidade final de pena, porquanto se trataria de mero cálculo aritmético;
d) a ausência de recurso da acusação não vedaria a conduta adotada pelo Tribunal de Justiça, caso a pena final aplicada ao réu fosse mantida no mesmo patamar;
e) a vedação da reformatio in pejus não se restringiria à quantidade final de pena, mas sim à efetiva valoração da conduta levada a efeito pelo sentenciado.

134 Q737171 | Direito Processual Penal, Sentença, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

Uma sentença foi prolatada e já decorreu o prazo recursal. Nesse caso, deve-se ressaltar que

a) a resolução da questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, nunca pode fazer coisa julgada.
b) sobre uma questão já decidida, relativa a essa mesma lide, nunca se poderá lançar nova decisão, mesmo que sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito em relação jurídica continuativa.
c) os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não fazem coisa julgada.
d) a sentença faz coisa julgada apenas e tão-somente aos autores e aos réus, nunca beneficiando, nem prejudicando terceiros, mesmo que tenham sido citados.
e) sempre se poderá lançar nova decisão, relativa a uma mesma lide, mesmo que a questão já decidida tenha sofrido modificação de fato ou de direito.

135 Q188855 | Direito Processual do Trabalho, Sentença, Advogado, EPE, CESGRANRIO

Na liquidação da sentença, o item em DESACORDO com o que a CLT dispõe é o seguinte:

a) a liquidação da sentença poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.
b) a sentença liquidanda não poderá ser modificada ou inovada, e a matéria pertinente à causa principal não poderá ser discutida.
c) as partes deverão ser previamente intimadas para apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.
d) o juiz, uma vez elaborada a conta e tornada líquida, deverá abrir às partes um prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão.
e) o juiz deverá determinar a intimação da União Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, quando a conta tiver sido elaborada pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho.

137 Q733025 | Direito Processual Penal, Sentença, Analista Judiciário, TJRJ RJ, FCC

Na sentença, o juiz

a) sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, vetada, no entanto, a aplicação de pena mais grave.
b) verificará a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, se atribuir definição jurídica diversa ao fato.
c) não fica adstrito aos termos do aditamento.
d) se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, baixará os autos para que o Ministério Público adite a denúncia no prazo de 10 (dez) dias, dispensado novo interrogatório do réu.
e) não poderá reconhecer circunstância atenuante, se não alegada pelas partes.

138 Q236198 | Direito Processual Civil, Sentença, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Acerca de sentença em sede de ação de improbidade administrativa, julgue as proposições abaixo:

I - Ao julgar procedente o pedido inicial, deve o magistrado, independentemente de pleito expresso, quando cabível, condenar o réu ao pagamento de honorários periciais e advocatícios.

II - Deverá a sentença fixar, em observância ao princípio do dispositivo, os juros legais e a correção monetária incidentes sobre o valor do dano causado ao patrimônio público.

III - A sentença que julga procedente o pedido da ação civil de improbidade está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

a) Apenas I é falsa.
b) Apenas I e II são verdadeiras.
c) Apenas I é verdadeira.
d) Apenas III é verdadeira.
e) I, II e III são falsas.

139 Q735678 | Direito Processual Penal, Sentença, Juiz Substituto, TJPB PB, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao procedimento do júri, assinale a opção correta à luz da interpretação dos tribunais superiores e dos dispositivos da legislação processual.

a) A decisão de pronúncia que afirme que a autoria e a materialidade do fato são absolutamente inquestionáveis é nula.
b) O recurso de protesto por novo júri é cabível em qualquer sentença condenatória proferida pelo tribunal do júri.
c) O juiz impronunciará o acusado quando ficar provada a incidência de causa que exclua o crime.
d) A decisão que impronuncia o réu caracteriza-se como interlocutória mista e deve ser atacada por meio de recurso em sentido estrito.
e) O juiz deverá absolver sumariamente o acusado se não houver provas suficientes da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação no crime.

140 Q736841 | Direito Processual Penal, Sentença, Juiz Substituto, TJAM AM, CESPE CEBRASPE

Carla fez um seguro de vida que previa o pagamento de vultosa indenização a seu marido, José, caso ela viesse a falecer. O contrato previa que o beneficiário não teria direito à indenização se causasse a morte da segurada. Alguns meses depois, Carla foi encontrada morta, tendo o perito oficial que assinou o laudo cadavérico concluído que a causa provável fora envenenamento. Em que pese o delegado não ter indiciado José, o MP concluiu que havia indícios de autoria, razão pela qual ele foi denunciado por homicídio doloso. O juiz recebeu a denúncia e determinou a citação do réu. José negou a autoria do delito, tendo solicitado a admissão de assistente técnico e apresentado defesa em que requereu sua absolvição sumária. O parecer do assistente técnico foi no sentido de que a morte de Carla tivera causas naturais.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Caso o juiz absolva José por estar provado não ser ele autor do fato, essa decisão não impedirá que os genitores de Carla ingressem com ação civil indenizatória e obtenham o reconhecimento de sua responsabilidade civil.
b) O MP não poderia ter oferecido denúncia sem que o delegado tivesse indiciado José e procedido à sua oitiva na fase extrajudicial, razão pela qual o juiz deveria ter remetido os autos à delegacia para a referida providência.
c) O juiz poderá fundamentar uma sentença absolutória acatando o parecer elaborado pelo assistente técnico contratado por José, rejeitando as conclusões do perito oficial.
d) O laudo de exame cadavérico de Carla é nulo porque a legislação processual penal determina que ele seja elaborado e assinado por dois peritos oficiais.
e) A seguradora poderá intervir no processo criminal como assistente da acusação no intuito de demonstrar que José foi o autor do crime.

Questões de Concursos: Sentença

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