Questões de Concursos: Sentença

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171 Q733970 | Direito Processual Penal, Sentença, Analista de Trânsito, Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir. A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fato imputado não constitui crime ou que não existe prova suficiente para a condenação.

172 Q735161 | Direito Processual Penal, Sentença, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

O efeito principal da sentença penal condenatória é fixar a pena. Outros efeitos - reflexos, acessórios, indiretos ou secundários - podem daí advir. Assim,

173 Q736705 | Direito Processual Penal, Sentença, Assistente Jurídico, TJAC AC, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Prolatada sentença penal condenatória, o acusado recorreu da decisão e pleiteou direito a liberdade provisória mediante fiança. Nessa situação, mesmo tendo recorrido da decisão, o acusado não tem direito à liberdade provisória pleiteada.

174 Q737734 | Direito Processual Penal, Sentença, Analista Judiciário, TJSE SE, CESPE CEBRASPE

Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens seguintes. Em se tratando de emendatio libelli, provido o apelo, o tribunal deverá anular a sentença, encaminhando o processo ao órgão de primeira instância e determinando ao MP que proceda ao aditamento ou à emenda da denúncia.

175 Q738016 | Direito Processual Penal, Sentença

Ao fi nal da audiência de instrução e julgamento, o advogado do réu requer a oiti va de testemunha inicialmente não arrolada na resposta escrita, mas referida por outra testemunha ouvida na audiência. O juiz indefere a diligência alegando que o número máximo de testemunhas já havia sido ati ngido e que, além disso, a diligência era claramente protelatória, já que a prescrição estava em vias de se consumar se não fosse logo prolatada a sentença. A sentença é proferida em audiência, condenando-se o réu à pena de 6 anos em regime inicial semi-aberto. Com base exclusivamente nos fatos acima narrados, assinale a alternati va que apresente o que alegaria na apelação o advogado do réu, como pressuposto da análise do mérito recursal.

176 Q736749 | Direito Processual Penal, Sentença

A reparação do dano no peculato culposo NÃO extingue a punibilidade do agente se ocorrer

177 Q736068 | Direito Processual Penal, Sentença, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

Em relação ao habeas corpus e ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os próximos itens.

Ordenada a soltura do preso em virtude de ordem de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

178 Q736843 | Direito Processual Penal, Sentença, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, relativos ao mandado de segurança em matéria penal, à investigação criminal, ao Ministério Público, ao processo referente a ilícitos de improbidade administrativa, ao processo dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, à sentença e à proteção de acusados ou condenados colaboradores. A emendatio libelli, prevista no CPP, é instituto de que o juiz pode se valer quando da prolação da sentença, não havendo previsão legal para sua utilização em momento anterior à instrução.

179 Q734605 | Direito Processual Penal, Sentença, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

É certo afirmar:

I. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

II. A representação será irretratável antes de oferecida a denúncia.

III. Extingue-se a punibilidade pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, assim definidos pelo Código Penal na sua Parte Especial.

IV. A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

180 Q735452 | Direito Processual Penal, Sentença, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

No que se refere à sentença e a seus efeitos, julgue os itens seguintes. Tendo sido oferecida denúncia pela prática de furto simples, poderá o magistrado proferir sentença condenatória por furto qualificado pelo repouso noturno, desde que baixe o feito ao Ministério Público para aditamento da denúncia e, aditada, abra vista à defesa, ainda que, em alegações finais, o parquet tenha pedido condenação por furto simples.
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