Questões de Sentença para Concursos com Gabarito

No que diz respeito a ação, jurisdição, sentença e coisa julgada em matéria cível, assinale a opção correta.

a) A sentença que condena à prestação de alimentos contém, implícita, a cláusula rebus sic stantibus.
b) A necessidade configura aspecto da possibilidade jurídica do pedido, condição sem a qual não se pode obter o provimento jurisdicional pretendido.
c) Pelo princípio da inevitabilidade da jurisdição, entende-se que a lei não excluirá lesão ou ameaça de lesão da apreciação do Poder Judiciário.
d) O relatório, a fundamentação e o dispositivo consubstanciam os capítulos de sentença, partes que ideologicamente compõem esse tipo de manifestação judicial.
e) A fundamentação concernente às questões prejudiciais que repercutem no teor da decisão alcança a qualidade de coisa julgada.

Assinale a alternativa incorreta:

a) Cabe reexame necessário da decisão que concede a reabilitação.
b) O acórdão que provê o recurso em sentido estrito contra o não recebimento da peça acusatória vale, desde logo, pelo recebimento dela, salvo quando nula a decisão de primeiro grau.
c) É de 15(quinze) dias, contados da data da publicação definitiva da lista de jurados, o prazo para interpor recurso em sentido estrito, contra decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir.
d) Em relação aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo, contra a decisão cautelar que decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor.
e) No procedimento sumaríssimo, quando opostos contra a sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para outro recurso.

A respeito da sentença, das nulidades e dos recursos em geral, assinale a opção incorreta.

a) É nula a sentença que não responde às alegações da defesa, seja de mérito ou de preliminares argüidas oportunamente.
b) A ilegitimidade do representante da parte é causa de nulidade relativa, sanável mediante a ratificação dos atos processuais.
c) Permite-se o aditamento da denúncia visando incluir o instrumento utilizado para produzir a ofensa apurada na instrução criminal, desde que realizado antes da sentença final.
d) Na inexistência de outro recurso específico, é cabível a carta testemunhável contra decisão que obstar o seguimento de recurso em sentido estrito.
e) Rejeitada a denúncia por falta de um de seus requisitos formais ou materiais, caberá ao Ministério Público interpor apelação criminal contra a decisão que não a recebeu.

Sobre a sentença é correto afirmar que:

a) O juiz, ao proferir a sentença condenatória, não poderá fixar em favor do ofendido valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, devendo a discussão ser dirimida no juízo cível.
b) Qualquer das partes poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
c) O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, desde que, em consequência, não tenha de aplicar pena mais grave.
d) Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
e) Havendo aditamento da denúncia, cada parte poderá arrolar até cinco testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.

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