Questões de Sentença para Concursos com Gabarito

61 Q736738 | Direito Processual Penal, Sentença

Trácio foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 333 do Código Penal. A peça inaugural foi recebida pelo Juiz Titular da Vara Única da Comarca X, que presidiu a Audiência de Instrução e Julgamento. Encerrada a instrução do feito, o processo foi concluso ao juiz substituto, que proferiu sentença condenatória, tendo em vista que o juiz titular havia sido promovido e estava, nesse momento, na 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital. De acordo com a Lei Processual Penal, assinale a alternativa correta.

a) A sentença é nula, porque foi prolatada por juiz que não presidiu a instrução do feito, em desacordo com o princípio da identidade física do juiz.
b) A sentença é nula, porque ao juiz substituto é vedada a prolação de decisão definitiva ou terminativa.
c) Não há nulidade na sentença, porque não se faz exigível a identidade física do juiz diante das peculiaridades narradas no enunciado.
d) A sentença é nula, porque viola o princípio do juiz natural.

62 Q735360 | Direito Processual Penal, Sentença, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

No que diz respeito à Sentença, é correto afirmar que

a) transitada em julgado a decisão absolutória, poderá o Ministério Público propor outra ação penal contra o mesmo réu pelo mesmo fato, se houver provas novas.
b) não será proferida sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
c) poderá ser decretada a improcedência da ação penal em outras hipóteses, além daquelas previstas no artigo 386 do Código de Processo Penal.
d) deve conter o relatório, a motivação, o dispositivo e a parte autenticativa.
e) proferida a sentença condenatória, torna-se certa a obrigação de satisfazer o dano ex delicto.

64 Q733028 | Direito Processual Penal, Sentença, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

Diante da conclusão de incidente de insanidade mental, o qual reconheceu que o acusado era inimputável por doença mental, o magistrado, que presidia o processo criminal, além de reconhecer a prática do fato típico penal – punível com pena de reclusão -, reconheceu que o acusado agiu em legítima defesa.

Segundo o direito penal brasileiro, nesse caso

a) o magistrado deverá impor tratamento ambulatorial.
b) o magistrado deverá impor internação em hospital de custódia e tratamento.
c) o magistrado deverá aplicar pena e suspender sua execução por medida de segurança.
d) o magistrado deverá absolver o acusado.

66 Q736487 | Direito Processual Penal, Sentença, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Assinale a alternativa CORRETA.

A sentença será publicada:

a) Pela Imprensa Oficial, com publicação do nome correto do(s) réu(s), seu(s) advogado(s) e do Membro do Ministério Público;
b) Por intimação pessoal do(s) réu(s), seu(s) advogado(s) e do Membro do Ministério Público, através de mandado judicial;
c) Em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro espe-cialmente destinado a esse fim;
d) Pela intimação do réu(s), do advogado(s) e do Membro do Ministério Público, pela Imprensa Oficial ou, onde não houver, por jornal de circulação normal, sendo afixado, ainda, edital no lu-gar de costume (átrio) do Fórum.

67 Q371794 | Direito Processual Civil, Sentença, FGV

A parte que, no curso do processo comum ordinário, suscitar questão prejudicial e requerer ao juiz não apenas o exame, mas o julgamento dessa questão, que passará a integrar o dispositivo da sentença, deverá requerer

a) sua declaração incidental por ação, mas mesmo assim, quanto a essa questão prejudicial, se formará apenas coisa julgada formal.
b) sua declaração incidental por ação, para que se forme, quanto a essa questão prejudicial, a coisa julgada material.
c) o julgamento dessa questão ao Tribunal, após a sentença do juiz que examinar a questão principal.
d) o julgamento antecipado dessa questão, por meio de decisão interlocutória, no momento do despacho saneador.

69 Q736175 | Direito Processual Penal, Sentença, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Durante a instrução de caso penal versando sobre crime doloso contra a vida, em desfavor de Bruno, além da prova oral e pericial, foram juntados aos autos, por meio de compartilhamento de provas judicialmente autorizado, áudios e transcrições de interceptação telefônica implementada em processo distinto, que investigava tráfico de drogas, e que indiciavam a conduta criminosa do réu. A decisão interlocutória de pronúncia foi fundamentada nos indícios oriundos dessa interceptação telefônica, deferida por Juiz de Direito diverso daquele competente para o crime doloso contra a vida. Nessa situação, a decisão de pronúncia:

a) deve ser anulada por usar elementos de prova coligidos fora da instrução processual própria;
b) pode ser fundamentada em indícios de autoria surgidos, de forma fortuita, durante a investigação de outros crimes;
c) deve ser anulada pela violação do princípio da imediação processual penal;
d) pode ser fundamentada em indícios de autoria surgidos durante investigação de outros crimes, se corroborada pela prova plena do processo principal;
e) deve ser anulada pela violação do princípio da identidade física do juiz na colheita da prova da interceptação.

70 Q231380 | Direito Processual Civil, Sentença, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Quanto ao instituto da coisa julgada é incorreto afirmar:

a) não se confunde eficácia da sentença, isto é, aptidão para produção de efeitos, com a autoridade da sentença, ou seja, sua indiscutibilidade e imutabilidade, que é a coisa julgada;
b) a coisa julgada não alcança fatos essenciais não levados ao processo pelas partes. Apenas as questões efetivamente afirmadas pelas partes e que compõem a lide processual é que constituem objeto dos limites objetivos da coisa julgada;
c) em regra, apenas as partes e seus sucessores se submetem à coisa julgada, ficando os terceiros submetidos à eficácia da sentença;
d) não faz coisa julgada a resolução de questão prejudicial, mesmo que ajuizada ação declaratória incidental.

Questões de Concursos: Sentença

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