Questões de Sentença para Concursos com Gabarito

82 Q737159 | Direito Processual Penal, Sentença

Assinale a alternativa correta.

a) A interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada ex officio pelo juiz.
b) Não pode o juiz, havendo indícios suficientes, decretar ex officio, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos na Lei no 11.343/06.
c) As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei no 11.340/06, não poderão ser concedidas ex officio pelo juiz, dependendo sempre de requerimento da parte interessada ou mesmo da autoridade policial ou do Ministério Público.
d) Em relação à proteção aos réus colaboradores, prevista na Lei no 9.807/99, não pode o juiz conceder o perdão judicial ex officio.
e) No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará a extinção da punibilidade.

83 Q370887 | Direito Processual Civil, Sentença, FGV

A médica Carolina é devedora de R$ 100.000,00 (cem mil reais), débito esse originado de contrato particular de mútuo, vencido e não pago, no qual figura como credora a advogada Zélia. Diante do inadimplemento, Zélia ajuizou ação de cobrança que, após instrução probatória, culminou em sentença com resolução de mérito procedente. O juiz não se pronunciou quanto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à advogada porque esta atuou em causa própria. A omissa sentença proferida transitou em julgado recentemente.

Sobre o caso apresentado, segundo o CPC/15, assinale a afirmativa correta.

a) O juiz agiu com acerto ao deixar de condenar Carolina ao pagamento de honorários.
b) Os honorários advocatícios de sucumbência constituem direito do advogado sem natureza alimentar.
c) A advogada Zélia não poderá requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advogados no qual figura como sócia.
d) O recente trânsito em julgado da omissa sentença não obsta o ajuizamento de ação autônoma para definição e cobrança dos honorários de sucumbência.

84 Q114641 | Direito Processual Civil, Sentença , Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Em ação indenizatória, João Pereira pede R$ 10.000,00 a título de danos morais, porque seu nome foi indevidamente protestado pelo réu, por dívida que já havia sido paga. O juiz, considerando os fatos graves, julga procedente a demanda e condena o réu em R$ 15.000,00. Ao apelar, o réu alegará que a sentença foi proferida

a) extra petitum, devendo o Tribunal anulá-la.
b) ultra petitum, podendo o Tribunal, em vez de anulá-la, reduzir o valor ao máximo pleiteado na inicial.
c) citra petitum, devendo o Tribunal determinar ao juiz de Primeira Instância que profira outra nos limites requeridos por João Pereira.
d) ultra petitum, devendo o Tribunal anulá-la.
e) extra petitum, podendo o Tribunal reduzir o valor da condenação ao máximo de R$ 10.000,00 pedidos por João Pereira.

85 Q736991 | Direito Processual Penal, Sentença, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC

À luz do que dispõe o Código de Processo Penal sobre a sentença,

a) qualquer das partes poderá, no prazo de 5 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
b) o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
c) é vedado ao juiz, ainda que não modifique a descrição do fato contida na denúncia, atribuir-lhe definição jurídica diversa.
d) a intimação da sentença será feita mediante edital se o réu estiver preso.
e) nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, exceto se o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

87 Q732874 | Direito Processual Penal, Sentença, Advogado, excluir, FGV

Pablo e Leonardo foram condenados, em primeira instância, pela prática do crime de furto qualificado, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa, por fatos que teriam ocorrido quando Pablo tinha 18 anos e Leonardo, 21 anos. A pena-base foi aumentada, não sendo reconhecidas atenuantes ou agravantes nem causas de aumento ou diminuição. Intimados da sentença, o promotor e o advogado de Leonardo não tiveram interesse em apresentar recurso, mas o advogado de Pablo apresentou recurso de apelação. Por ocasião do julgamento do recurso, entenderam os desembargadores por reconhecer que o crime restou tentado, bem como que deveria ser aplicada a atenuante da menoridade relativa a Pablo. Com base nas informações expostas, os efeitos da decisão do Tribunal

a) não poderão ser estendidos a Leonardo, tendo em vista que houve trânsito em julgado da sua condenação.
b) poderão ser integralmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a atenuante e a causa de diminuição de pena da tentativa.
c) poderão ser parcialmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a causa de diminuição de pena da tentativa, mas não a atenuante.
d) não poderão ser estendidos a Leonardo, pois, ainda que sem trânsito em julgado, em recurso exclusivo de Pablo não poderia haver reformatio in mellius para o corréu.

89 Q115042 | Direito Processual Civil, Sentença , Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

No que tange à sentença, é correto afirmar que

a) é defeso ao juiz, em regra, proferir sentença ilíquida, se o autor houver formulado pedido certo.
b) é possível ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, desde que perceba ser a mais adequada aos fatos narrados na inicial.
c) a sentença deve ser certa, a não ser que decida relação jurídica condicional.
d) a sentença deve sempre acolher ou rejeitar totalmente o pedido formulado pelo autor, vedado o acolhimento ou rejeição parciais.
e) o relatório é requisito sempre facultativo da sentença nos julgamentos do processo com resolução do mérito, sendo indispensáveis os fundamentos e o dispositivo.

Questões de Concursos: Sentença

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81 Q735801 | Direito Processual Penal, Sentença, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

82 Q737159 | Direito Processual Penal, Sentença

83 Q370887 | Direito Processual Civil, Sentença, FGV

84 Q114641 | Direito Processual Civil, Sentença , Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

85 Q736991 | Direito Processual Penal, Sentença, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC

86 Q733781 | Direito Processual Penal, Sentença, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJMG MG, CONSULPLAN

87 Q732874 | Direito Processual Penal, Sentença, Advogado, excluir, FGV

88 Q732665 | Direito Processual Penal, Sentença, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE

89 Q115042 | Direito Processual Civil, Sentença , Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

90 Q221823 | Direito Processual Civil, Sentença, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS