Questões de Serviços Públicos para Concursos com Gabarito

11 Q65593 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE CEBRASPE

Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.

Cada Poder e cada esfera de governo devem estabelecer regulamento específico dispondo sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários dos serviços públicos por eles prestados, devendo a quantidade de manifestações dos usuários ser um dos parâmetros considerado nessa avaliação.

Certo
Errado

12 Q20369 | Conhecimentos Específicos, Serviços Públicos, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considere a situação de uma usuária de serviço público concedido que não se conforma em pagar quantia fixa mensal a título de disponibilização do serviço ofertado pela concessionária mesmo quando não utiliza esse serviço. Insatisfeita com a situação, a usuária faz uma reclamação à agência reguladora, a qual decide que, de fato, a referida tarifa não é devida. Com relação a essa situação hipotética e aos contratos administrativos, julgue os itens de 37 a 39

O litígio travado entre a concessionária de serviço público e o poder concedente, diante do contrato de concessão, decorrente, por exemplo, de situações como a descrita, poderá ser solucionado por meio da arbitragem.

Certo
Errado

13 Q232364 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

Permissionário de cantina localizada em estádio municipal obteve autorização do Município para venda de bebidas alcoólicas no seu estabelecimento. Todavia, sobreveio lei estadual proibindo a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol localizados em território estadual. Dessa nova circunstância decorrerá a

a) anulação da autorização.
b) revogação da autorização.
c) superação da autorização.
d) caducidade da autorização.
e) cassação da autorização.

14 Q148361 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Com relação à execução direta e indireta, à concessão, à permissão e à autorização de serviços públicos, julgue o item a seguir.

O concessionário de um serviço público é remunerado mediante o sistema de tarifas pagas pelos usuários, as quais configuram remuneração pelo serviço prestado e concedido pelo concedente em contrato.

Certo
Errado

15 Q65595 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE CEBRASPE

A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

A transferência de concessão ou de controle societário da concessionária sem a prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

Certo
Errado

16 Q65596 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE CEBRASPE

À luz das disposições da Lei n.º 11.079/2004 acerca das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.

É dispensável a realização de licitação para celebração de contratos de parceria público-privada.

Certo
Errado

17 Q16022 | Conhecimentos Específicos, Serviços Públicos, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

A empresa concessionária de serviços públicos possui diversos encargos, assinale a alternativa que apresenta um desses encargos.

a) Permitir o acesso dos usuários aos seus registros contábeis.
b) Dar informações aos usuários a respeito de seus resultados financeiros.
c) Constituir servidões, quando admitido no contrato.
d) Tomar empréstimos com o poder concedente a fim de dar continuidade aos serviços.
e) Arcar com eventuais desapropriações feitas pelo poder concedente.

18 Q106010 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

As alternativas abaixo trazem características típicas dos delegatários de serviços públicos. Assinale a opção que contemple característica aplicável apenas às permissões.

a) Descentralização por colaboração.
b) Celebração com pessoa física ou jurídica.
c) Natureza contratual.
d) Possibilidade de extinção por caducidade.
e) Obrigação de prestar serviço adequado.

19 Q65589 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE CEBRASPE

Acerca da concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue.

Concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a terceiro a execução de um serviço público, para que este o realize em seu próprio nome e por sua conta e risco, sendo assegurada ao terceiro a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário, que é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e não pode ser alterada unilateralmente pelo poder público ou pela concessionária.

Certo
Errado

20 Q24339 | Conhecimentos Específicos, Serviços Públicos, Contador, CGM RJ

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, denomina-se:

a) reversão
b) encampação
c) tredestinação
d) caducidade

Questões de Concursos: Serviços Públicos

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