Questões de Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo para Concursos com Gabarito

12 Q180201 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Defensor Público, DPE AM, FCC

Segundo a Lei n^o 12.594/12, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a reavaliação da medida socioeducativa dar-se-á

a) no prazo máximo de seis meses, somente pelo juiz competente, com base nos relatórios anteriores emitidos pela direção do programa de atendimento e sua equipe.
b) com relação às medidas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, desde que atingido o prazo máximo de seis meses.
c) somente a pedido da direção do programa de atendimento que acompanhar o cumprimento da medida de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação.
d) a qualquer tempo, desde que solicitada pela direção do programa de atendimento, pelo defensor, pelo Ministério Público, pelo adolescente ou por seus pais ou responsáveis.
e) no prazo mínimo de doze meses, pelo defensor, caso ainda não haja indicação da direção do programa de atendimento pela substituição por medida menos gravosa.

14 Q219114 | , Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Pedagogo, MPE SP, VUNESP

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa.

De acordo com o SINASE, o termo socioeducativo refere-se

a) a medidas pedagógicas aplicadas aos jovens em conflito com a lei, especialmente a obrigatoriedade de frequência à escola.
b) à liberdade assistida imposta ao jovem que comete ato infracional.
c)
ao conjunto de medidas privativas de liberdade ou não: internação e semiliberdade; liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade e internação provisória.
d) a medidas que buscam corrigir o menor infrator, por meio da prestação de serviços à comunidade.
e)
ao conjunto de medidas não privativas de liberdade: liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade; e internação provisória.

15 Q231158 | , Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação à Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o sistema nacional de atendimento socioeducativo, marque a alternativa correta:

a) após a unificação de medida socioeducativa de internação, é possível que o adolescente em conflito com a lei cumpra a referida medida socioeducativa em prazo superior a 3 (três) anos.
b) em regra, a eventual impugnação suspende a execução do plano individual elaborado pela técnica do programa de atendimento da medida socioeducativa.
c) as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no mínimo a cada 6 (seis) meses.
d) a gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida são fatores que, por si, justificam a substituição da medida socioeducativa imposta ao adolescente em conflito com a lei por outra menos grave.

17 Q900617 | Serviço Social, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Pedagogo Social, Prefeitura de Mafra SC, FEPESE, 2024

De acordo com o artigo 35 da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) a execução das medidas socioeducativas deve observar os princípios fundamentais.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Legalidade, excepcionalidade da intervenção judicial, prioridade a práticas restaurativas, proporcionalidade, brevidade da medida, individualização, mínima intervenção, não discriminação, e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
2. A intervenção judicial deve ser a primeira opção e deve ser aplicada de forma rigorosa para dissuadir novos atos infracionais.
3. A duração das medidas socioeducativas deve ser prolongada para garantir a reeducação completa do adolescente, sem considerar a proporcionalidade da ofensa.
4. A individualização das medidas deve ser aplicada apenas em casos de infrações graves, sem necessidade de considerar as capacidades pessoais do adolescente.
5. A intervenção socioeducativa deve focar exclusivamente na punição, sem atenção à restauração de vínculos familiares ou comunitários.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) É correta apenas a afirmativa 1.
b) É correta apenas a afirmativa 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
d) São corretas apenas as afirmativas 3 e 5.
e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 5.

18 Q885507 | Serviço Social, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Cuidador, Prefeitura de São José SC, FEPESE, 2024

Segundo o artigo 4º, o SINASE inclui diversos sistemas e políticas.
Assinale a alternativa descreve corretamente a abrangência do SINASE.

a) O SINASE limita-se ao sistema nacional, sem envolver os sistemas estaduais, distrital e municipais.
b) O SINASE é restrito às políticas de âmbito municipal, excluindo as políticas estaduais e nacionais.
c) O SINASE inclui os sistemas nacional, estaduais, distrital e municipais, bem como todas as políticas, planos e programas específicos de atenção ao adolescente em conflito com a lei.
d) O SINASE não inclui planos e programas específicos de atenção ao adolescente em conflito com a lei, focando apenas em medidas punitivas.
e) O SINASE é uma política pública que atua apenas no nível distrital, sem a integração com os sistemas nacional, estaduais e municipais.

19 Q900616 | Serviço Social, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Pedagogo Social, Prefeitura de Mafra SC, FEPESE, 2024

De acordo com o artigo 1º da lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), são objetivos das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

a) Garantir a punição severa do adolescente, com foco exclusivo na privação de liberdade, sem considerar a integração social.
b) Incentivar a reclusão prolongada do adolescente como forma de erradicar comportamentos infracionais, sem necessidade de plano de atendimento individual.
c) Responsabilizar o adolescente pelas consequências lesivas do ato infracional, integrar o adolescente socialmente, garantindo seus direitos, e desaprovar a conduta infracional, observando os limites legais.
d) Promover a reparação do ato infracional por meio de trabalho compulsório e privação total dos direitos do adolescente.
e) Impor ao adolescente medidas socioeducativas que não consideram a reparação ou reintegração social, focando apenas na desaprovação da conduta.

20 Q917778 | Serviço Social, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Monitor Social, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), qual é a vigência máxima de um mandado de busca e apreensão de um adolescente?

a) 3 (três) meses, a contar da data da expedição, podendo, podendo ser renovado uma vez.
b) 9 (nove) meses, sem possibilidade de renovação.
c) 6 (seis) meses, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.
d) 12 (doze) meses, com renovação automática.
e) 4 (quatro) meses, com necessidade de autorização judicial para renovação.

Questões de Concursos: Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

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11 Q160193 | , Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Assistente Social, DPU, CESPE CEBRASPE