Questões de Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para Concursos com Gabarito

11 Q173859 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público, DPE PB, FCC

Quanto à tutela extrajudicial das relações de consumo, individual ou coletiva, é correto afirmar:

a) A convenção coletiva de consumo pode ser firmada, de um lado, pelos legitimados para a ação civil pública, e, de outro lado, pelas associações ou sindicatos de fornecedores.
b) A convenção coletiva de consumo obriga todos os fornecedores de determinada categoria ou classe, desde que sediados ou atuantes na área de atribuição territorial da associação ou sindicato signatário.
c) O termo de ajustamento de conduta, no âmbito das relações de consumo, pode ser firmado por quaisquer dos legitimados para a ação civil pública.
d) Um termo de ajustamento de conduta firmado por um dos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado.
e) A Defensoria Pública não compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, seja em razão de sua autonomia constitucional, seja porque sua atuação nessa seara é eminentemente judicial.

13 Q450685 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor reúne PROCONs, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis de defesa do consumidor. Sobre o funcionamento desses órgãos e entidades,

a) os PROCONs são órgãos municipais que prestam apoio local aos consumidores, com papel fundamental na Política Nacional de Defesa do Consumidor.
b) compete à Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Fazenda, a coordenação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
c) as práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor deverão ser apuradas mediante processo administrativo que se inicie por reclamação do consumidor, desde que pessoal, a um dos órgãos que compõem o sistema nacional.
d) da decisão da autoridade competente que aplicar sanção caberá recurso, com efeito suspensivo, qualquer que seja a penalidade, no prazo de dez dias da intimação da decisão.
e) as entidades civis de proteção e defesa do consumidor, legalmente constituídas, poderão representar o consumidor em juízo, observadas as previsões trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

14 Q450159 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Ao organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cabe

a) solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores e os fornecedores.
b) determinar ao Ministério Público competente que adote as medidas processuais cabíveis contra infrações aos direitos dos consumidores que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores.
c) prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, desde que hipossuficientes.
d) informar, conscientizar e motivar o consumidor e o fornecedor, por meio dos diferentes meios de comunicação.
e) incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais.

15 Q450975 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Consultor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

Acerca da Política Nacional das Relações de Consumo e dos princípios estabelecidos no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as proposições abaixo:

I. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

II. como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo se apresenta a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem social (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boafé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

III. a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores é também princípio da Política Nacional das Relações de Consumo;

IV. o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo é outro princípio da Política Nacional das Relações de Consumo.

V. outro princípio da Política Nacional das Relações de Consumo é a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa indireta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela ausência do Estado no mercado de consumo;

a) I e II;
b) II e V;
c) III e V;
d) II e IV;
e) IV e V.

17 Q117131 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é o organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe

a) requisitar ao Ministério Público documentos e peças importantes para fins de adoção de medidas administrativas.
b) coordenar, elaborar e rever as regras da política estadual de proteção ao consumidor.
c) incentivar a formação de entidades de defesa do consumidor pela população, vedada a participação de recursos financeiros.
d) informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.
e) instaurar inquérito policial para apreciação de delito contra os consumidores, nos termos de sua atuação.

18 Q449719 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Técnico de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESP

São órgãos superiores da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON):

a) o Conselho Curador, como órgão deliberativo, e a Diretoria, como órgão executivo.
b) o Conselho Curador, como órgão opinativo, e a Diretoria, como órgão de planejamento.
c) o Conselho Superior, como órgão consultivo, e a Diretoria-Geral, como órgão deliberativo.
d) o Conselho Superior, como órgão deliberativo, e a Secretaria-Geral, como órgão executivo.
e) o Conselho Gestor, como órgão de planejamento, e a Diretoria, como órgão diretivo.

19 Q209005 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIO

O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe

I - celebrar convênios com entidades nacionais e internacionais;
II - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;
III - requisitar bens em quantidade suficiente para fins de estudos e pesquisas, com posterior comprovação e divulgação de seus resultados;
IV - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;
V - encaminhar anteprojetos de lei, por intermédio do Ministério da Justiça, ao Congresso Nacional, bem como ser ouvido com relação a projetos de lei que versem sobre preços, qualidade, quantidade e segurança de bens e serviços.

Estão corretas APENAS as atividades

a) I e III
b) II e IV
c) I, II e IV
d) I, III e IV
e) II, III e V

20 Q450525 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Analista em Regulação, ANP, CESGRANRIO

NÃO corresponde a um instrumento com que conta o poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo:

a) manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
b) manutenção obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de órgãos de atendimento gratuito para orientação dos consumidores.
c) instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.
d) criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.
e) criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

Questões de Concursos: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

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