Questões de Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para Concursos com Gabarito

22 Q450129 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos do consumidor.

I O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto apenas por entes públicos que tenham entre suas finalidades a defesa do consumidor.

II Associação legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor pode intervir, como assistente do Ministério Público, em processo penal referente a crime previsto no CDC.

III O consumidor cobrado de forma indevida pelo fornecedor fará jus à repetição em dobro, independentemente do efetivo pagamento do valor cobrado em excesso.

IV A desconsideração inversa da personalidade é aplicável às relações de consumo.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

23 Q450460 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Analista em Regulação, ANP, CESGRANRIO

O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe

I - celebrar convênios com entidades nacionais e internacionais;

II - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;

III - requisitar bens em quantidade suficiente para fins de estudos e pesquisas, com posterior comprovação e divulgação de seus resultados;

IV - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;

V - encaminhar anteprojetos de lei, por intermédio do Ministério da Justiça, ao Congresso Nacional, bem como ser ouvido com relação a projetos de lei que versem sobre preços, qualidade, quantidade e segurança de bens e serviços.

Estão corretas APENAS as atividades

a) I e III
b) II e IV
c) I, II e IV
d) I, III e IV
e) II, III e V

27 Q176511 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público, DPE RS, FCC

De acordo com o Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor, é correto afirmar:

a) É admitido o corte ou a interrupção da prestação de serviços públicos essenciais, como o de fornecimento de energia elétrica, em face de inadimplemento do consumidor, ainda que haja contestação judicial do referido débito e independentemente de sua prévia notificação.
b) Informações relativas a inadimplemento de débitos pelos consumidores deverão ser excluídas dos bancos de dados de proteção ao crédito no prazo de 03 (três) anos.
c) Não é considerada prática abusiva o envio de cartão de crédito bloqueado à residência do consumidor, ainda que sem prévia e expressa solicitação deste, já que ficará a critério do consumidor a sua utilização.
d) O CDC admite a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica em prol dos interesses dos consumidores mesmo em casos em que não há abuso de direito, sempre que a sua personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
e) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo se tal cobrança houver sido feita apenas extrajudicialmente.

28 Q449705 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à defesa do consumidor em juízo, à coisa julgada e ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a opção correta.

a) Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC, são admissíveis ações de conhecimento, de execução e cautelares, e, para a facilitação do acesso do consumidor à justiça, é fixada, entre outras disposições, a competência pelo domicílio do consumidor.
b) O CDC institui a legitimação concorrente e complexa para o ajuizamento de ação coletiva para tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor, estando, entre os legalmente legitimados para tal, o PROCON.
c) O ajuizamento de ação coletiva impede e prejudica a propositura de ações individuais para a obtenção de indenização.
d) Com a finalidade de viabilizar a Política Nacional de Relações de Consumo, o CDC criou o SNDC, composto pelos órgãos federais, estaduais, do DF e municipais, bem como por entidades privadas de defesa do consumidor, desde que sem fins lucrativos.
e) No CDC, há vedação expressa a que diversos PROCONs atuem no mesmo fato decorrente de infrações das normas de defesa do consumidor.

Questões de Concursos: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

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21 Q450618 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

22 Q450129 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE

23 Q450460 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Analista em Regulação, ANP, CESGRANRIO

24 Q180673 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

25 Q175758 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

26 Q450920 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Analista Processual, MEC, CESPE CEBRASPE

27 Q176511 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público, DPE RS, FCC

28 Q449705 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

29 Q449920 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

30 Q450909 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Analista Administrativo, ANVISA, CESPE CEBRASPE