Questões de Sistema Nacional de Unidades de Conservação SNUC Lei n 9985 de 2000 e Decreto n 4340 de 2002 para Concursos com Gabarito

11 Q413681 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação SNUC Lei n 9985 de 2000 e Decreto n 4340 de 2002, Juiz Substituto, TJMS MS, FCC, 2020

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pretende-se a declaração de nulidade de processo de licitação para a concessão da área de uso público de um parque estadual. A ação será

a) julgada procedente, tendo em vista a impossibilidade de concessão de unidade de conservação da natureza.
b) extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do início efetivo do período de concessão de uso do bem público.
c) julgada parcialmente procedente para condicionar o processo licitatório à concessão integral da unidade de conservação.
d) extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.
e) julgada improcedente pela ausência de ilegalidade no modelo proposto.

12 Q371963 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação SNUC Lei n 9985 de 2000 e Decreto n 4340 de 2002, FGV

A Lei 9.985/2001, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, previu que as unidades de conservação devem dispor de uma zona de amortecimento definida no plano de manejo.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) Os parques, como unidades de conservação de uso sustentado, não têm zona de amortecimento.
b) As Áreas de Proteção Ambiental – APAs não precisam demarcar sua zona de amortecimento.
c) Tanto as unidades de conservação de proteção integral como as de uso sustentado devem elaborar plano de manejo, delimitando suas zonas de amortecimento.
d) As Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN são obrigadas a elaborar plano de manejo delimitando suas zonas de amortecimento, por conta própria e orientação técnica particular.

13 Q369630 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação SNUC Lei n 9985 de 2000 e Decreto n 4340 de 2002, CESPE CEBRASPE

Acerca do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a opção correta.

a) Nas unidades de conservação (UCs) de proteção integral, a visitação pública é absolutamente proibida; entretanto a administração pública pode autorizar a realização de pesquisa científica em tais unidades.
b) A reserva extrativista é uma espécie de UC de uso sustentável de domínio coletivo privado, cuja titularidade cabe a populações extrativistas tradicionais, assim reconhecidas pelo poder público.
c) As UCs podem ser criadas por decreto do Poder Executivo, mas somente a lei em sentido formal pode autorizar a desafetação ou a redução de seus limites.
d) A reserva particular do patrimônio natural é uma UC que visa à conservação da diversidade biológica, cuja criação depende tão-somente da manifestação de vontade do proprietário perante o órgão ambiental e da subseqüente declaração de interesse social para fins de desapropriação da área.

Questões de Concursos: Sistema Nacional de Unidades de Conservação SNUC Lei n 9985 de 2000 e Decreto n 4340 de 2002

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11 Q413681 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação SNUC Lei n 9985 de 2000 e Decreto n 4340 de 2002, Juiz Substituto, TJMS MS, FCC, 2020

12 Q371963 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação SNUC Lei n 9985 de 2000 e Decreto n 4340 de 2002, FGV

13 Q369630 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação SNUC Lei n 9985 de 2000 e Decreto n 4340 de 2002, CESPE CEBRASPE