Questões de Sistema Tributário Nacional para Concursos com Gabarito

22 Q435993 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor, AGE ES, CESPE CEBRASPE

Em 31 de dezembro de 2002, o município de Vila Velha fez publicar lei instituindo a contribuição social para custear o serviço de iluminação pública do município, com início de vigência na mesma data, autorizando a sua cobrança a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte. O estado do Espírito Santo, que possuía um imóvel naquele município, temendo sofrer o lançamento da obrigação tributária respectiva, ingressou com ação de rito ordinário, alegando que a referida contribuição social seria inconstitucional.

A respeito da situação hipotética acima apresentada e à luz da Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

O temor do estado do Espírito Santo foi descabido, já que, independentemente da alegação de inconstitucionalidade da lei municipal, ele possui imunidade tributária recíproca quanto ao tributo considerado.

Certo
Errado

23 Q442880 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

Determinado Prefeito Municipal editou um decreto, publicado em 10/08/2011, a fim de modificar os critérios relativos à apuração da base de cálculo do IPTU, tornando-o mais gravoso para os contribuintes da respectiva Municipalidade.

Sabendo-se que as mudanças inseridas no aludido decreto só entrariam em vigor a partir do dia 01/01/2012, nesse caso, com base no ordenamento jurídico tributário, esse decreto é

a) inconstitucional e ilegal, uma vez que viola o princípio da legalidade tributária e as regras contidas no Código Tributário Nacional
b) inconstitucional, uma vez que viola o princípio da irretroatividade tributária.
c) legal, uma vez que se compatibiliza com as normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional
d) constitucional, porém ilegal uma vez que contraria normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional
e) constitucional, porém ilegal uma vez que contraria lei ou ato pretérito.

26 Q437353 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

Após se sagrar vencedora em procedimento licitatório, empresa privada se vê impedida de celebrar contrato com o Estado para o fornecimento de material de escritório, por se encontrar em débito para com o sistema de seguridade social. No caso, à luz da Constituição Federal, o impedimento é

a) improcedente, por haver sido suscitado após a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.
b) procedente e se estende ao recebimento de benefícios ou incentivos fiscais.
c) improcedente, na medida em que o procedimento licitatório tem por objetivo selecionar a melhor proposta, independentemente de haver sido formulada por licitante em débito para com a seguridade social.
d) procedente, porém poderá ser relevado, desde que a empresa firme declaração se comprometendo em regularizar a situação em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato.
e) improcedente, por se tratar de licitação realizada por Administração Estadual, sendo certo que o débito apontado diz respeito a entidade autárquica federal.

27 Q426241 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

a) O princípio da progressividade aplica-se, conforme a Constituição Federal, ao IR, ITR e IPTU.
b) A seletividade, nos estritos termos constitucionais, deve ser observada apenas pelo ITR e IPTU.
c) Nos impostos pessoais, a formação da base de cálculo prescinde de aspectos pessoais relativos ao contribuinte.
d) O IRPF é imposto proporcional, visto que sua tabela contempla apenas uma faixa de isenção e quatro alíquotas, de 7,5, 15, 22,5 e 27,5%.
e) O Empréstimo Compulsório criado em caso de calamidade pública não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu.

30 Q440807 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES, CONSULPLAN

Consoante o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que:

a) Os municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria.
b) As taxas a serem instituídas pela administração pública municipal não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
c) Os impostos, sempre que possível, terão caráter impessoal e não poderão ser graduados com base na capacidade econômica do contribuinte.
d) As taxas são tributos instituídos em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Questões de Concursos: Sistema Tributário Nacional

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21 Q441912 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Cadastrador Fiscal, Prefeitura de Ituiutaba MG

22 Q435993 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor, AGE ES, CESPE CEBRASPE

23 Q442880 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

24 Q447670 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

25 Q442639 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Agente de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado da Fazenda MT, CESPE CEBRASPE

26 Q437353 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

27 Q426241 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

28 Q466251 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

29 Q465902 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

30 Q440807 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES, CONSULPLAN