Questões de Suspensão do Crédito Tributário para Concursos com Gabarito

31 Q372243 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, FGV

A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão.

Com base nessas informações, o Fisco deverá

a) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.
b) (indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.
c) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
d) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.

32 Q466139 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Advogado, COSANPA PA, FADESP

Sobre a suspensão do crédito tributário, pode-se afirmar que

a) as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional são exemplificativas, podendo a legislação tributária municipal e estadual criar novas hipóteses.
b) a possibilidade de suspensão do crédito tributário, em caso de concessão de liminar, só é permitida em Mandado de Segurança em razão da natureza especial de seu processamento.
c) a suspensão do crédito tributário não impede sua constituição.
d) a ocorrência de suspensão do crédito tributário tem efeito impeditivo da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação fiscal, mas não suspende a contagem se ele já tiver tido início.

35 Q178329 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

No que concerne à extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

a) O vencimento do crédito tributário ocorre dez dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do cálculo do montante do tributo devido.
b) A lei pode autorizar a compensação de crédito tributário com créditos vencidos, líquidos e certos, possibilidade vedada para os vincendos.
c) De acordo com o STJ, a remissão de juros de mora insertos na composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário.
d) A concessão de medida liminar em mandado de segurança configura hipótese de extinção do crédito tributário.
e) Caso a legislação tributária não disponha a respeito do local de pagamento do tributo, ele deve ser efetuado na repartição competente do local da ocorrência do fato gerador.

37 Q849162 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, 2020

Em vista do que dispõe o Código Tributário Nacional acerca das modalidades de suspensão do crédito tributário, é CORRETO o que se afirma em:

a) O depósito do montante integral do tributo não é modalidade de suspensão do crédito tributário.
b) Os casos de suspensão do crédito tributário arrolados pelo Código Tributário Nacional dispensam o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
c) Em qualquer caso, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.
d) A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.
e) A remissão é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

38 Q837400 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O pagamento foi devido, pois o parcelamento de ofício é meio apto a interromper e suspender o curso da prescrição do crédito tributário.

Certo
Errado

39 Q178735 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca da suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

a) Os recursos e reclamações decorrentes do lançamento administrativo do débito tributário não têm o efeito de suspender ou extinguir o crédito tributário.
b) Parcelado regularmente o crédito tributário, não pode a fazenda pública propor execução fiscal, dada a consequente suspensão da exigibilidade do referido crédito.
c) Se, em mandado de segurança, for concedida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, posteriormente cassada em julgamento de agravo de instrumento, continua suspensa a exigibilidade do crédito até julgamento definitivo do mérito, porque é a propositura da ação mandamental, e não a liminar, que legitima o instituto da suspensão.
d) Concedida moratória, estará extinto o crédito tributário.
e) O depósito prévio do valor da exigência fiscal em ação declaratória de inexigibilidade do crédito tributário extingue a sua exigibilidade porque o valor será convertido em renda.

Questões de Concursos: Suspensão do Crédito Tributário

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31 Q372243 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, FGV

32 Q466139 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Advogado, COSANPA PA, FADESP

33 Q471056 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE

34 Q465725 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Atividades Técnicas de Suporte, MC, CESPE CEBRASPE

35 Q178329 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

36 Q369873 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, CESPE CEBRASPE

37 Q849162 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, 2020

38 Q837400 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

39 Q178735 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

40 Q469237 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Advogado, Desenvolve SP, VUNESP