Questões de Suspensão do Crédito Tributário para Concursos com Gabarito

41 Q471365 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV

As opções a seguir apresentam os efeitos da concessão de liminar em mandado de segurança com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Impedir a propositura de execução fiscal.
b) Afastar a situação de inadimplência, possibilitando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
c) Suspender o curso do prazo prescricional.
d) Impedir o lançamento do crédito.
e) Suspender a inscrição no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais).

42 Q371110 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, FGV

O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.

Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.

a) Extinção do crédito tributário.
b) Exclusão de crédito tributário.
c) Constituição do crédito tributário.
d) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

44 Q237588 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é obtida:

a) por meio do deferimento de medida liminar em mandado de segurança ou tutela antecipada em ação ordinária e possibilita a emissão de certidão positiva de débitos tributários;
b) em razão da compensação homologada de débitos tributários e possibilita a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tributários;
c) em razão da adesão do contribuinte ao parcelamento dos débitos tributários e possibilita a emissão de certidão negativa de débitos tributários;
d) em razão da interposição de impugnação ou recurso administrativo e possibilita a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tributários;
e) em razão da declaração retifcadora de tributos e possibilita a emissão da certidão positiva de débitos tributários.

45 Q848336 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Associe corretamente a denominação às suas características.

DENOMINAÇÕES

(1) Extinção do crédito tributário

(2) Exclusão do crédito tributário

(3) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Características

( ) Dação em pagamento de imóveis.

( ) Perdão da multa antes do lançamento.

( ) Reclamações e recursos em âmbito administrativo.

( ) Perdão do valor a título de ISSQN após o lançamento.

( ) Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

( ) Perdão do valor a título de ITBI antes da constituição do crédito.

( ) Depósito do montante integral em ação anulatória de débito fiscal.

( ) Dilatação do prazo para pagamento do IPTU em virtude de fortes chuvas.

A sequência correta dessa associação é

a) 1, 2, 3, 1, 3, 2, 3, 3.
b) 3, 2, 1, 2, 3, 2, 3, 1.
c) 2, 1, 1, 3, 2, 1, 2, 3.
d) 3, 2, 3, 1, 1, 3, 2, 1.
e) 1, 1, 3, 2, 2, 3, 1, 2.

46 Q469266 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário

São hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

a) o depósito de seu montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança, exclusivamente.
b) o depósito de seu montante integral, a compensação e a concessão de liminar em mandado de segurança.
c) o depósito de seu montante integral, o parcelamento, a concessão de liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
d) a interposição de reclamações ou recursos administrativos, a prescrição, a decadência e concessão de liminar em mandado de segurança.
e) a compensação, a transação, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a remissão e a transação.

47 Q468287 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

A empresa Argonautas Unidos S.A. obteve a concessão de medida liminar em mandado de segurança preventivo que impetrara contra a Fazenda Pública Estadual a fim de não pagar determinado tributo por entender indevido. Em razão desta concessão, a empresa realizou operação mercantil sem o devido destaque do imposto, deixando também de cumprir as obrigações acessórias relacionadas. O Fisco, por sua vez, a fim de prevenir a decadência do direito de lançar, lavrou auto de infração contra o contribuinte. Passados 121 dias, o mandado de segurança foi julgado no mérito desfavoravelmente ao contribuinte, tendo transitado em julgado. Surpreendido com a decisão, o contribuinte foi até a repartição fiscal e entregou documentos relativos a apartamento de sua propriedade, alegando que poderia pagar o tributo mediante dação em pagamento de bem imóvel. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente,

a) a medida liminar em mandado de segurança e a remissão praeter tempus, espécies de suspensão do crédito tributário, ficam sem efeito quando denegado o mandado de segurança pela sentença, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
b) justifica-se o não cumprimento pela empresa das obrigações acessórias relacionadas com o tributo cujo pagamento foi obstado pela ordem judicial obtida pela empresa, pois nesta situação há dispensa legal do cumprimento das obrigações acessórias.
c) o pagamento de tributos mediante dação em pagamento de bem imóvel é uma das formas previstas de exclusão do crédito tributário, devendo o contribuinte cumprir a forma e as condições estabelecidas em lei.
d) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder a regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.
e) caso fosse previsto em lei ordinária, o contribuinte poderia fazer a compensação do tributo devido com o bem imóvel, exercendo seu direito subjetivo ao uso de uma das espécies de extinção do crédito tributário.

Questões de Concursos: Suspensão do Crédito Tributário

Prepare-se para a prova com questões de Suspensão do Crédito Tributário de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

41 Q471365 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV

42 Q371110 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, FGV

43 Q839104 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

44 Q237588 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

45 Q848336 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

46 Q469266 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário

47 Q468287 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

48 Q230638 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

49 Q467891 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

50 Q223303 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE