Questões de Concursos: Taxas

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141 Q467944 | Direito Tributário, Taxas, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Com relação às taxas, assinale a alternativa correta.

142 Q471277 | Direito Tributário, Taxas, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV

A empresa concessionária do serviço de saneamento básico do município de Pureza pretende estabelecer uma política tarifária diferenciada para os consumidores. Nesse sentido, assinale a diretriz que pode ser adotado para a instituição das tarifas diferenciadas.

143 Q190407 | Direito Tributário, Taxas, Advogado Júnior, COPEL, PUC PR

Nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, quando se referem às taxas, assinale a alternativa INCORRETA:

144 Q467475 | Direito Tributário, Taxas

Considere as seguintes afirmativas:

I. O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

II. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, não podendo ter base de cálculo própria de impostos.

III. A contribuição de melhoria é instituída para fazer frente ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada que terá o valor dividido, igualmente, entre todos os beneficiados.

Pode-se dizer que está correto somente o afirmado em

145 Q470580 | Direito Tributário, Taxas, Analista Judiciário, TJSE SE, CESPE CEBRASPE

No que se refere às noções básicas sobre tributos e ao tratamento contábil aplicado a impostos, taxas e contribuições, julgue os itens a seguir. Para que o Estado possa cobrar determinada taxa, não é suficiente que a população esteja ciente de que serviço será financiado com a arrecadação dessa taxa.

146 Q469347 | Direito Tributário, Taxas, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao direito de tributar.

A fundação pública mantenedora da Universidade de Brasília tem imunidade tributária em relação a taxa de limpeza pública instituída pelo Distrito Federal.

147 Q467355 | Direito Tributário, Taxas, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens de 75 a 80. As taxas de prestação de serviços, tais como as cobradas em razão do poder de polícia, devidas pelo alienante até a data da aquisição do imóvel, são de responsabilidade do adquirente do imóvel.

148 Q465896 | Direito Tributário, Taxas, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, que concernem às espécies tributárias.

É legítima a instituição de taxa pela prestação do serviço de asfaltamento de via pública.

149 Q467220 | Direito Tributário, Taxas, Contador, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

De acordo com o CTN, em seu art. 77, as taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A partir dessa definição, julgue os itens a seguir.

As tarifas cobradas pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário têm a mesma natureza jurídica das taxas. Assim, as concessionárias de serviço público devem aplicar o regime tributário previsto no CTN às tarifas, observando, inclusive, o princípio da legalidade estrita quando da instituição ou majoração dos valores cobrados pelos serviços.

150 Q469023 | Direito Tributário, Taxas, Advogado, SANEAGO GO, IBEG

Sobre a taxa, analise as afirmativas abaixo:

I - Tem prevalecido a orientação em nosso ordenamento jurídico que é possível a suspensão do fornecimento da água e energia elétrica em caso de não-pagamento da taxa pelo usuário do serviço, após a formalização de prévio aviso, predominando assim o interesse coletivo e não o individual na continuidade do serviço. II - De acordo com o artigo 145, §2º da Constituição Federal, combinado com o art. 77, parágrafo único do Código Tributário Nacional, a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos ao dos impostos, sendo certo, no entanto, consoante a Súmula Vinculante 29 do Supremo Tribunal Federal que é constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos que integrem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base de cálculo e outra. III - De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a cobrança de serviço de iluminação pública através de taxa. IV - A taxa é cobrada, nos termos do artigo 79 do Código Tributário Nacional, para a cobrança pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público indivisível e definido em lei como compulsório, prestado ao contribuinte ou colocado a sua disposição. V - O serviço público que caracteriza o fato gerador da taxa tem de ser relativo ao contribuinte desta e não à coletividade em geral, permitindo que se verifique o vínculo entre o sujeito passivo do tributo e os serviços, sendo por isto “uti singuli”. Com base nos seus conhecimentos, julgue as afirmativas acima em verdadeiro ou falso:
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