Questões de Taxas para Concursos com Gabarito

Com relação às taxas instituídas no Estado do Amapá, assinale a afirmativa correta.

a) A Taxa Judiciária tem como fato gerador o ato, atividade ou serviço relativo a processo, ação ou procedimento contencioso, ordinário, ajuizado no Estado, bem assim a atividade de julgamento de impugnação e recurso administrativo fiscal.
b) São isentos da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFS a primeira e segunda vias das cédulas de identidade civil e os certificados de vacinação animal.
c) Contribuinte da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFS é a pessoa física ou jurídica que provoque ou se beneficie do ato, atividade ou serviço que constituem seu fato gerador.
d) Os valores da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFS são definidos em lei ordinária.
e) No caso de isenção da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFS referente às certidões, buscas e consultas de documentos, se destinadas à defesa de direitos de pessoas carentes, exige-se apenas a apresentação de declaração de dois vizinhos informando o estado de pobreza do interessado.

Assinale a alternativa incorreta.

a) A taxa, conforme determinação do Código Tributário Nacional, não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos, mas pode ser calculada em função do capital das empresas.
b) É imune aos impostos a instituição de educação sem fins lucrativos, que não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, aplique integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
c) Contribuinte do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros é o importador ou quem a lei a ele equiparar, bem como o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
d) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
e) Para fins de IPTU, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona definida como urbana pela lei municipal.

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