Questões de Taxas para Concursos com Gabarito

33 Q468824 | Direito Tributário, Taxas, Auditor Fiscal da Fazenda Municipal, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL

Nos termos do Código tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

a) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
b) As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição e é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
c) Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.
d) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

37 Q470591 | Direito Tributário, Taxas, Analista Contábil, SEFAZ CE, ESAF

De acordo com o disposto no art. 145, inciso II, da Constituição Federal, as taxas constituem a modalidade de tributo que se pode cobrar em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre elas, podemos tecer as seguintes afirmativas, com exceção de:

a) é um tributo que não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.
b) os serviços públicos que ensejam a sua cobrança consideram- se utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
c) competente para instituir e cobrar a taxa é a pessoa política – União, estado, Distrito Federal ou município – legitimada para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo.
d) serviços públicos específicos são aqueles que podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas.
e) serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

38 Q922866 | Direito Tributário, Taxas, Advogado OAB, OAB, VUNESP

Com o objetivo de viabilizar financeiramente a conservação de estradas de rodagem, foi editada lei municipal instituindo taxa de conservação a ser cobrada dos proprietários de imóveis sediados na zona rural, tendo como base de cálculo o número de hectares de propriedade do contribuinte. A aludida taxa

a) é constitucional, por representar valorização da propriedade do contribuinte.
b) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de imposto.
c) é constitucional, uma vez que se refere a uma atuação estatal específica, relativa ao contribuinte.
d) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de contribuição de melhoria.

39 Q678157 | Direito Tributário, Taxas, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto anual do contribuinte no exercício anterior ao da fiscalização e controle. O STF firmou entendimento de que a referida taxa é

a) inconstitucional porque não especifica a atividade estatal de fiscalização e controle que vai desencadear a obrigação tributária.
b) constitucional, já que é desnecessário que as taxas sejam vinculadas a alguma atividade estatal.
c) constitucional, uma vez que o princípio da legalidade é mitigado na estipulação da base de cálculo das taxas
d) inconstitucional, visto que, ao incidir sobre o faturamento bruto, tem fato gerador próprio de contribuição social.
e) constitucional, pois não tem como fato gerador o faturamento, sendo este utilizado apenas como critério para incidência.

Questões de Concursos: Taxas

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31 Q242028 | Matemática, Taxas, Técnico Bancário, BANPARÁ, ESPP

32 Q470566 | Direito Tributário, Taxas, Consultor do Executivo, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

33 Q468824 | Direito Tributário, Taxas, Auditor Fiscal da Fazenda Municipal, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL

34 Q189743 | Direito Tributário, Taxas, Advogado Júnior, COPEL, PUC PR

35 Q467233 | Direito Tributário, Taxas, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ AM, NCE

36 Q468751 | Direito Tributário, Taxas, Técnico, Prefeitura de Mesquita RJ, NCE

37 Q470591 | Direito Tributário, Taxas, Analista Contábil, SEFAZ CE, ESAF

38 Q922866 | Direito Tributário, Taxas, Advogado OAB, OAB, VUNESP

39 Q678157 | Direito Tributário, Taxas, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

40 Q181725 | Matemática, Taxas, Economista, UFPR, UFPR