Questões de Concursos: Taxas

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

É lícita a instituição de taxa de inspeção sanitária, a ser cobrada de restaurantes, bares e congêneres, a qual não poderá ser calculada em função do capital das respectivas empresas.

Acerca da competência tributária, julgue os itens subsequentes.

A instituição de taxas cobradas pelo exercício do poder de polícia da administração pública está dentro da competência tributária privativa de cada ente da Federação.

Um investidor aplica um capital no valor de R$ 12.000,00 durante 1 ano e resgata todo o montante no final deste prazo. Ele verifica que a taxa de inflação do período de aplicação foi de 8% e a respectiva taxa de juros real da aplicação foi de 2,5%. Isto significa que o investidor resgatou um montante no valor de

Considere que determinado fundo de renda variável pague a taxa de juros compostos de 16,20% pelo período de aplicação de 180 dias. Nessa situação, a taxa anual equivalente desse fundo de renda será inferior a 33%.

As taxas, no direito tributário, são espécies tributárias que decorrem, entre outros fatos geradores, do exercício regular do poder de polícia. Sobre estes, julgue os itens a seguir:

I. entende-se por regular o poder de polícia quando desempenhado por órgão competente, nos limites da lei, observando devido processo legal, e exercida sem desvio ou excesso de poder;

II. a exigência da taxa em decorrência do exercício do poder de polícia não mais exige a concreta fiscalização por parte dos órgãos competentes, ou seja, a simples regulação de certas atividades por meio de atos normativos também caracteriza o exercício desse poder;

III. a atuação fiscalizadora do Estado, em rigor, visa ao interesse da coletividade e não ao do contribuinte da taxa, isoladamente. É este, porém, que provoca a atuação do Estado, sendo isso que justifica a imposição da taxa;

IV. exercendo o poder de polícia, o Estado impõe restrições aos interesses individuais em favor do interesse público, conciliando esses interesses.

Estão corretos:

A taxa que o cidadão paga para o licenciamento de seu veículo é

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

As autarquias não são imunes à incidência de taxas.