Questões de Taxas para Concursos com Gabarito

92 Q470282 | Direito Tributário, Taxas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta.

a) A taxa, conforme determinação do Código Tributário Nacional, não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos, mas pode ser calculada em função do capital das empresas.
b) É imune aos impostos a instituição de educação sem fins lucrativos, que não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, aplique integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
c) Contribuinte do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros é o importador ou quem a lei a ele equiparar, bem como o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
d) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
e) Para fins de IPTU, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona definida como urbana pela lei municipal.

94 Q466196 | Direito Tributário, Taxas, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Considerando que um município decida instituir a cobrança de determinado valor para autorização de instalação de estabelecimento comercial em determinado logradouro público, assinale a opção correta.

a) Trata-se de uma taxa de serviço, pois cobra-se pela autorização concedida.
b) Cuida-se de uma taxa de serviço, pois o serviço prestado pelo poder público é divisível.
c) Uma vez que se trata de serviço específico e divisível, a taxa cobrada corresponde ao exercício do poder de polícia.
d) O caso em apreço refere-se a uma taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia, pois regula a prática de ato, em razão do interesse público, concernente ao exercício da atividade econômica dependente de autorização do poder público.
e) Trata-se de taxa de serviço, pois a cobrança depende da aceitação da parte contratante.

100 Q234160 | Direito Tributário, Taxas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Relativamente às taxas, é incorreto afirmar:

a) Podem ser cobradas em decorrência do exercício do poder de polícia e da prestação efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível.
b) As denominadas taxas de serviço decorrem da prestação específica e divisível de um serviço público e pressupõem a mensuração da atividade prestada.
c) As taxas tem enumeração taxativa e estão todas previstas na Constituição Federal.
d) As taxas não podem ter a mesma base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos.
e) Entende-se haver prestação potencial do serviço, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

Questões de Concursos: Taxas

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91 Q465897 | Direito Tributário, Taxas, Consultor do Executivo, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

92 Q470282 | Direito Tributário, Taxas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

93 Q466545 | Direito Tributário, Taxas, Auditor Fiscal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

94 Q466196 | Direito Tributário, Taxas, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

95 Q145951 | Matemática, Taxas, Analista Judiciário Contabilidade, STF, CESPE CEBRASPE

96 Q466748 | Direito Tributário, Taxas, Advogado Tributário, TERRACAP DF, CESPE CEBRASPE

97 Q470365 | Direito Tributário, Taxas, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

98 Q466056 | Direito Tributário, Taxas, Analista em Planejamento, SEFAZ SP, ESAF

99 Q468174 | Direito Tributário, Taxas

100 Q234160 | Direito Tributário, Taxas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR