Questões de Teoria Geral do Direito Empresarial para Concursos com Gabarito

33 Q178948 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Determinada sociedade empresária, enquadrada como empresa de pequeno porte e optante pelo Simples Nacional, instituiu representante legal para solicitar ao órgão competente o registro e o arquivamento da sua última alteração do contrato social consolidada. Na oportunidade, a sociedade não anexou à documentação a ser apresentada à junta comercial a certidão negativa de débitos (CND) relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O pedido de registro e arquivamento deverá ser rejeitado: é necessário provar, quando da protocolização do requerimento, a inexistência de lançamentos de débitos tributários da empresa junto à PGFN.

Certo
Errado

34 Q371781 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, FGV

Cruz Machado pretende iniciar o exercício individual de empresa e adotar como firma, exclusivamente, o nome pelo qual é conhecido pela população de sua cidade – “Monsenhor”. De acordo com as informações acima e as regras legais de formação de nome empresarial para o empresário individual, assinale a afirmativa correta.

a) A pretensão de Cruz Machado é possivel, pois o empresário individual pode escolher livremente a formação de sua firma.
b) A pretensão de Cruz Machado não é possivel, pois o empresário individual deve adotar denominação indicativa do objeto social como espécie de nome empresarial.
c) A pretensão de Cruz Machado não é possivel, pois o empresário individual opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado.
d) A pretensão de Cruz Machado é possivel, pois o empresário individual pode substituir seu nome civil por uma designação mais precisa de sua pessoa.

36 Q372857 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, FGV

Ananias Targino consulta sua advogada para saber as providências que deve tomar para publicizar o trespasse do estabelecimento da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) por ele constituída e enquadrada como microempresa, cuja firma é Ananias Targino EIRELI ME.

A advogada corretamente respondeu que :

a) é dispensável qualquer publicização ou arquivamento do contrato de trespasse do estabelecimento por ser a EIRELI enquadrada como microempresa.
b) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial.
c) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação.
d) é dispensável a publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas ele deverá ser arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis.

37 Q371023 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, FGV

Fagundes e Pilar são noivos e pretendem se casar adotando o regime de separação de bens mediante celebração de pacto antenupcial. Fagundes é empresário individual e titular do estabelecimento Borracharia Dona Inês Ltda. ME. Celebrado o pacto antenupcial entre os nubentes, o advogado contratado por Fagundes providenciará o arquivamento e a averbação do documento

a) no Registro Público de Empresas Mercantis e a publicação na imprensa oficial.
b) no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Pessoas Naturais.
c) no Registro Civil de Pessoas Naturais e a publicação na imprensa oficial.
d) no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Títulos e Documentos.

38 Q838494 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Três amigos formaram uma sociedade empresarial e a registraram como o nome Andrade, Almeida e Abreu LTDA. Decorridos seis anos de atividade empresária, o Sr. Andrade faleceu e o Sr. Abreu tornou-se incapaz devido a um acidente — havia a expectativa de recuperação da sua capacidade com o tempo. A sociedade, então, passou a enfrentar dificuldades. No quinto ano de atividade, a sociedade era enquadrada como empresa de pequeno porte. No sexto ano-calendário, sua receita bruta anual caiu para R$ 300.000. Preocupado, um credor ponderou, durante negociações ao longo do sétimo ano-calendário, que apenas a penhora da própria sede do estabelecimento alcançaria o valor necessário para fazer frente às dívidas da empresa.

À luz da legislação aplicável ao caso, julgue o item a seguir, a respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados.

O referido credor não lograria êxito na penhora que mencionou, pois é impenhorável a sede do estabelecimento comercial.

Certo
Errado

Questões de Concursos: Teoria Geral do Direito Empresarial

Prepare-se para a prova com questões de Teoria Geral do Direito Empresarial de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

31 Q369884 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, CESPE CEBRASPE

32 Q26563 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Analista Administrativo, Cobra Tecnologia, ESPP

33 Q178948 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE

34 Q371781 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, FGV

35 Q164809 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

36 Q372857 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, FGV

37 Q371023 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, FGV

38 Q838494 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

39 Q166224 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

40 Q166618 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF