Questões de Teoria Geral do Direito Empresarial para Concursos com Gabarito

De acordo com a legislação em vigor, são atos próprios do registro público de empresas

a) a matrícula de atos constitutivos de sociedades empresárias, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades anônimas e a autenticação dos instrumentos de escrituração dos agentes auxiliares do comércio.
b) a matrícula de leiloeiros, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades em comandita por ações e a autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial.
c) a matrícula de tradutores públicos, o arquivamento de documentos relativos à constituição de firmas individuais e a autenticação de atos constitutivos de sociedade simples.
d) a matrícula de escrituração empresarial, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades por ações e a autenticação feita por tradutores públicos.

Com relação ao regime jurídico do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

a) A alienação de estabelecimento empresarial, sem a devida autorização dos credores, é ineficaz perante a massa falida, ainda que a alienação constitua parte de plano de recuperação judicial.
b) O adquirente do estabelecimento não responde pelos débitos a ele referentes, anteriores à aquisição, desde que estes estejam devidamente contabilizados no momento da transferência.
c) A eficácia da alienação do estabelecimento, perante terceiros, depende da averbação no registro do empresário e publicação na imprensa oficial.
d) O estabelecimento empresarial não pode ser objeto de usufruto.
e) De acordo com o princípio da livre concorrência, sendo omisso o contrato de trespasse, é lícito ao alienante fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento.

A respeito de fi scalização de microempresas e empresas de pequeno porte, marque a assertiva correta.

a) Será observado o critério da dupla visita da fi scalização trabalhista, para lavratura de autos de infração, inclusive quando for constatada infração por falta de registro de empregado.
b) A fiscalização, no que se refere ao aspecto metrológico, deverá ter natureza prioritariamente punitiva.
c) A fi scalização, no que se refere aos aspectos sanitário, ambiental e de segurança, deverá ser prioritariamente orientadora, mesmo quanto a atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto.
d) No caso de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização trabalhista será também observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração.
e) A fiscalização trabalhista deverá ter natureza prioritariamente orientadora.

Em relação à empresa, ao estabelecimento comercial e ao nome empresarial, assinale a opção correta.

a) O empresário que se tornar absolutamente incapaz não poderá continuar a empresa.
b) Para a eficácia do trespasse, é necessário o pagamento de todas as dívidas ou o prévio consentimento dos credores, salvo na hipótese de o alienante permanecer solvente após a alienação.
c) A sede do estabelecimento comercial é necessária ao desempenho da atividade empresarial, por isso ela não pode ser objeto de penhora.
d) Se o sócio que tiver emprestado seu nome civil à composição do nome empresarial for retirado da sociedade, não será necessária a alteração da firma da referida sociedade limitada.
e) O conceito de empresário abrange o exercício episódico da produção de certa mercadoria destinada à venda no mercado.

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