Questões de Teoria da Constituição para Concurso com Gabarito (Grátis)

11 Q105223 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição , Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE, Ensino Médio

No que diz respeito aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) Consideram-se normas de eficácia contida aquelas que receberam normatividade suficiente para reger os interesses que cogitam, mas preveem meios normativos que lhes podem reduzir a eficácia e aplicabilidade.
b) Embora consagre a não intervenção como princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais, a Constituição Federal admite expressamente a intervenção humanitária nos Estados que causem violação sistemática aos direitos humanos, mediante o uso de medidas diplomáticas, econômicas e outras admitidas pelo direito internacional.
c) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entre outros, erradicar as desigualdades sociais e coletivas e promover tratamento favorecido para as empresas de capital nacional de pequeno porte.
d) As normas constitucionais programáticas são destituídas de eficácia porque suprimem a faculdade dos jurisdicionados de demandar dos órgãos estatais quaisquer atos ou direitos subjetivos, tanto em sua feição positiva como negativa.
e) A norma constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais legais, configura-se como exemplo de norma de eficácia limitada.

16 Q856660 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, Ensino Médio, 2020

Ao se utilizar a expressão a Constituição é a soma dos fatores reais de poder, está-se admitindo a concepção de Constituição:

a) no sentido histórico, como uma concepção do evoluir social em direção à estabilidade.
b) no sentido lógico-jurídico, como norma jurídica hipotética e fundamental.
c) no sentido sociológico, pela qual se entende a constituição escrita apenas como uma folha de papel.
d) no sentido jurídico-positivo, como uma norma positiva suprema que regula a criação de outras normas.
e) no sentido político, como decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política.

17 Q33470 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE MS, VUNESP, Ensino Superior

No que se refere à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que

a) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata, vez que não há direito fundamental absoluto.
b) os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros dos Tratados Internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
c) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
d) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e direta.

19 Q33698 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE RN, CESPE, Ensino Superior

A respeito da classificação e das concepções de Constituição, do conteúdo do direito constitucional e das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) Consoante Hans Kelsen, a concepção jurídica de Constituição a concebe como a norma por meio da qual é regulada a produção das normas jurídicas gerais, podendo ser produzida, inclusive, pelo direito consuetudinário.
b) No que tange ao conteúdo do direito constitucional e a seus aspectos multifacetários, denomina-se direito constitucional comunitário o conjunto de normas e princípios que disciplinam as relações entre os preceitos de Estados estrangeiros e as normas constitucionais de determinado país.
c) As Constituições rígidas, também denominadas Constituições fixas, são aquelas que só podem ser modificadas por um poder de competência idêntico àquele que as criou.
d) O preâmbulo da CF possui caráter dispositivo.
e) De acordo com a concepção de Constituição trazida por Konrad Hesse, a força condicionante da realidade e a normatividade da Constituição são independentes. Nesse sentido, a Constituição real e a Constituição jurídica devem apresentar-se de forma autônoma.

20 Q226056 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC, Ensino Médio

O movimento do constitucionalismo surgiu

a) no final do século XVIII, com a elaboração das primeiras constituições escritas, com o objetivo de assegurar direitos e coibir o arbítrio, mediante a separação dos poderes.
b) no início do século XX, com a emergência das constituições sociais, com o objetivo de assegurar a igualdade social, em face do flagelo da 1ª Guerra Mundial.
c) em meados do século XX, com a emergência do pós-positivismo, com o objetivo de assegurar o princípio da dignidade humana e a proteção de direitos.
d) no final do século XX, com a emergência das constituições pós-sociais, com o objetivo de reduzir o alcance do Estado, em nome do princípio da eficiência.
e) no final do século XVII, com a elaboração das primeiras constituições escritas, com o objetivo de assegurar liberdades e coibir o arbítrio, mediante a cláusula federativa.

Questões de Concursos Públicos: Teoria da Constituição

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