Questões de Teoria dos Direitos Fundamentais para Concursos com Gabarito

11 Q700989 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA

Os direitos fundamentais são aqueles inerentes à natureza humana dos indivíduos que se encontram consignados no texto constitucional, servindo de alicerce para toda a ordem jurídica e norteando o poder constituído. Sobre a tutela constitucional dos Direitos Fundamentais, analise as proposições a seguir:

I. Ainda que não prevista no texto constitucional, é possível a entrada forçada em domicílio em período noturno sem prévia autorização judicial, na hipótese de haver fundadas suspeitas de flagrante delito justificadas posteriormente.

II. Para fins de proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio, entende o Supremo Tribunal Federal que o conceito “casa” compreende qualquer compartimento habitado, gozando da proteção constitucional do inciso XI, do art. 5o, os quartos de hotel e os veículos automotores que sirvam de habitação, como caminhões e trailers.

III. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Habeas Corpus, por se tratar de remédio destinado à proteção a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder não tem o condão de questionar a legalidade de eventual quebra de sigilo fiscal.

Considerando as proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:

a) Todas as proposições estão corretas.
b) Somente a III está correta.
c) Somente I e III estão corretas.
d) Somente I e II estão corretas.
e) Nenhuma proposição está correta.

12 Q706181 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Advogado, CAU MG, Gestão de Concursos

Texto associado.

Os direitos fundamentais ganham grande relevância na sociedade ao inverterem a lógica anterior de subordinação

do indivíduo ao Estado, reconhecendo que, anteriormente aos deveres, o indivíduo tem direitos que devem ser

respeitados.

A respeito da teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

a)
Os direitos de primeira geração, considerados indispensáveis a todos os homens, traduzem-se empostulados de abstenção dos governantes, criando obrigações de não fazer, de não intervir sobreaspectos da vida pessoal de cada indivíduo.
b)
Enquanto os direitos de abstenção visam a assegurar o status quo do indivíduo, os direitos aprestação exigem que o Estado aja para atenuar desigualdades, com isso estabelecendo moldes para o futuro da sociedade.
c)
Em razão da previsão expressa no texto constitucional, os direitos fundamentais são, em suaintegralidade, reconhecidos a todos, independentemente da nacionalidade do indivíduo, porquantoestão ligados diretamente ao princípio da dignidade da pessoa humana.
d)
O direito à privacidade, que impede a divulgação de dados não autorizados acerca de uma pessoa aterceiros, pode ceder, em certas ocasiões, a um valor, como a liberdade de expressão, que, no casoconcreto, se revele preponderante, segundo um juízo de prudência.

15 Q33697 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Com referência aos direitos fundamentais em espécie, assinale a opção correta com base no entendimento do STF acerca desse tópico.

a) A inviolabilidade domiciliar refere-se à residência que o indivíduo ocupa com intenção de moradia definitiva, mas não alcança seu escritório profissional ou outro local de trabalho.
b) A determinação de foro justificada por prerrogativa de função, ainda que instituída exclusivamente por Constituição estadual, prevalece sobre a competência do tribunal de júri.
c) Por ferir o direito à privacidade, é ilegítima a publicação, em qualquer tipo de veículo, dos nomes de servidores da administração pública e do valor dos vencimentos e vantagens pecuniárias por eles recebidos.
d) O Estado brasileiro reconhece que a família tem como base a união entre o homem e a mulher, fato que exclui a união de pessoas do mesmo sexo do âmbito da proteção estatal.
e) Salvo quando envolver criança e(ou) adolescente, os direitos à reunião e à livre manifestação do pensamento podem ser exercidos mesmo quando praticados para defender a legalização de drogas.

20 Q705900 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES

A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de operacionalizar os direitos e as garantias fundamentais. Acerca desse tema, assinale a alternativa em que esse dever estatal independe de qualquer requisito / restrição / condição constitucionalmente estabelecidos.

a) A impossibilidade da concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
b) O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
c) A liberdade de associação para fins lícitos.
d) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
e) A legitimidade das entidades associativas para representar os respectivos filiados judicial ou extrajudicialmente.

Questões de Concursos: Teoria dos Direitos Fundamentais

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19 Q858575 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, 2020

20 Q705900 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES