Questões de Concursos: Teoria dos Direitos Fundamentais

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22 Q853705 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, CREFONO 1a Região Profissional Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, denominado “Dos Direitos e das Garantias Fundamentais”, disposições relacionadas aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, entre outras. Com base no ordenamento constitucional, julgue o item.

Os direitos e as garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

26 Q835873 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Provas Analista de Controle Externo Especialidade Ciências Contábeis Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação Ana, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

O direito fundamental de acesso a informação assegura acesso a informações públicas e privadas.

27 Q858271 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos em função de sua especial condição de pessoa humana, e as garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício desses direitos. Com relação a esse assunto, julgue o item que se segue.

Ações afirmativas, como a reserva de vagas para negros em concursos públicos, são uma forma de garantia dos direitos fundamentais e visam minimizar ou eliminar uma situação histórica de desigualdade ou discriminação.

29 Q856519 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico, CONTEMAX, 2020

Os direitos fundamentais, em seu desenvolvimento dentro da teoria constitucional, bem como permeando-se pelo ordenamento jurídico brasileiro, se demonstra em alguns aspectos, algumas dimensões. Uma dessas dimensões resulta do significado dos direitos fundamentais como princípios básicos da ordem constitucional. Esses direitos são causa e condição do Estado de Direito democrático, operando como limite do poder e como diretriz para a sua ação. São os tijolos que erguem as constituições e instituições democráticas, servindo de norte para a ação de todos os poderes constituídos. O elemento-chave dessa dimensão é que, aqui, os direitos fundamentais transcendem a perspectiva da garantia de posições individuais, para alcançar a estatura de normas que filtram os valores básicos da sociedade política, expandindo-os para todo o direito positivo, como base do ordenamento jurídico do nosso Estado Democrático de Direito.
Com base nas informações acima, de qual dimensão dos direitos fundamentais estar-se-ia falando?
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