Questões de Teoria dos Direitos Fundamentais para Concursos com Gabarito

41 Q699802 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR

As Constituições consistem na norma fundamental de um determinado Estado, prevendo,

essencialmente, a forma de estruturação do exercício dos poderes públicos e a previsão dos direitos

e garantias fundamentais. A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

a)
É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato nos casos em que assim exija ointeresse público ou o sigilo profissional.
b)
O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, sendo vedado à lei condicionar referidodireito fundamental.
c) A associação para fins lícitos e paramilitares é albergada pela Constituição Federal de 1988.
d) Para viabilizar efetivamente a tutela dos direitos fundamentais difusos e coletivos, é possível compelirse as pessoas que estejam na mesma situação para que se associem ou permaneçam associadas.
e)
Os direitos fundamentais são normalmente classificados em algumas gerações ou dimensões, emborasejam complementares e indivisíveis.

46 Q864967 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Primeira Fase, OAB, FGV, 2020

Preocupado com o grande número de ações judiciais referentes a possíveis omissões inconstitucionais sobre direitos sociais e, em especial, sobre o direito à saúde, o Procurador-Geral do Estado Beta (PGE) procurou traçar sua estratégia hermenêutica de defesa a partir de dois grandes argumentos jurídicos: em primeiro lugar, destacou que a efetividade dos direitos prestacionais de segunda dimensão, promovida pelo Poder Judiciário, deve levar em consideração a disponibilidade financeira estatal; um segundo argumento é o relativo à falta de legitimidade democrática de juízes e tribunais para fixar políticas públicas no lugar do legislador eleito pelo povo.

Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta os conceitos jurídicos que correspondem aos argumentos usados pelo PGE do Estado Beta.

a) Dificuldade contraparlamentar e reserva do impossível.
b) Reserva do possível fática e separação dos Poderes.
c) Reserva do possível jurídica e reserva de jurisdição do Poder Judiciário.
d) Reserva do possível fática e reserva de plenário.

47 Q913718 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Inspetor Escolar, SEEMG, FGV, 2023

A Universidade Estadual Alfa, a partir de movimento progressista do seu reitor, decidiu desenvolver programa de extensão universitária com o objetivo de aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, o que seria feito com observância da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários. Embora tenha sido muito comemorado pelos seus destinatários, o programa sofreu severas críticas da maioria dos integrantes dos corpos docente e discente.
Instado a se manifestar, um conceituado jurista afirmou corretamente, à luz da sistemática legal vigente, que o programa

a) configurava uma ação afirmativa plenamente compatível com a ordem jurídica.
b) buscava alcançar a igualdade formal a partir de um tratamento diferenciado na perspectiva da igualdade material.
c) representava uma usurpação de política pública a ser desenvolvida na perspectiva da educação básica, que não tinha correlação com o currículo regular da Universidade.
d) mostrava-se incompatível com a igualdade formal, deturpando a concepção de ação afirmativa, pois, ao abranger todos os jovens negros, não distinguia aqueles que ingressaram na Universidade pelo sistema de cotas.

48 Q912942 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de Jaraguá do Sul SC, FURB, 2023

Considerando o texto da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que contém um direito ou garantia fundamental:

a) Qualquer um pode entrar na casa do indivíduo, sem precisar de determinação judicial.
b) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
c) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
d) Somente podem ser exercidos os cultos religiosos autorizados pelo governo, na forma da lei.
e) A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas não são invioláveis.

Questões de Concursos: Teoria dos Direitos Fundamentais

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41 Q699802 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR

42 Q669357 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

44 Q835756 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021

45 Q853693 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, CRN 2° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

46 Q864967 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Primeira Fase, OAB, FGV, 2020

47 Q913718 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Inspetor Escolar, SEEMG, FGV, 2023

48 Q912942 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de Jaraguá do Sul SC, FURB, 2023