Questões de Tombamento para Concursos com Gabarito

11 Q65684 | Direito Administrativo, Tombamento

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir.

I Conforme o entendimento do STJ, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação.
II A CF previu o tombamento de todos os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
III Os bens expropriados, uma vez incorporados à fazenda pública, não podem ser objeto de reivindicação, salvo no caso de esta ser fundada em nulidade do processo de desapropriação.
IV Constitui exemplo de requisição administrativa a hipótese de o Estado, para a realização de eleições municipais, utilizar escola privada somente durante o dia das eleições.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

12 Q65682 | Direito Administrativo, Tombamento

O Município de Fortaleza, na defesa do patrimônio histórico da cidade, promoveu o tombamento de um casarão. O proprietário do imóvel ingressou em juízo pleiteando indenização, que

a) será devida se houver o esvaziamento do direito de propriedade, sendo o tombamento, neste caso, uma desapropriação indireta.
b) será devida em razão da natureza jurídica de limitação administrativa ao direito de propriedade do tombamento.
c) não será devida, ainda que haja o esvaziamento do direito de propriedade, tendo em vista a natureza jurídica de limitação administrativa ao direito de propriedade do tombamento.
d) será destinada, pelo Poder Judiciário, ao Fundo de Interesses Difusos e Coletivos, cabendo ao proprietário do imóvel apresentar projetos de restauração do bem para captar o valor.
e) será utilizada, por determinação do Poder Judiciário, apenas para a manutenção e para a restauração do bem.

15 Q224451 | Direito Administrativo, Tombamento, Procurador, PGE MT, FCC

O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei no 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção na propriedade. A propósito de tal instituto,

a) não é aplicável aos bens públicos, pois incide somente sobre propriedades de particulares.
b) toda e qualquer obra de origem estrangeira está imune ao tombamento, por não pertencer ao patrimônio histórico e artístico nacional.
c) não mais subsiste no direito vigente o direito de preferência, previsto no texto original do Decreto-lei no 25/37 e estatuído em favor da União, dos Estados e Municípios.
d) uma vez efetuado o tombamento definitivo, ele é de caráter perpétuo, somente podendo ser cancelado em caso de perecimento do bem protegido.
e) a alienação do bem imóvel tombado depende de prévia anuência do órgão protetivo que procedeu à inscrição do bem no respectivo livro de tombo.

Questões de Concursos: Tombamento

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11 Q65684 | Direito Administrativo, Tombamento

12 Q65682 | Direito Administrativo, Tombamento

13 Q244290 | Administração de Materiais, Tombamento, Técnico Administrativo, IBAMA, CESPE CEBRASPE

14 Q188225 | Direito Administrativo, Tombamento, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

15 Q224451 | Direito Administrativo, Tombamento, Procurador, PGE MT, FCC

16 Q166043 | Administração de Materiais, Tombamento, Auxiliar Administrativo, TJ RR, CESPE CEBRASPE